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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278189285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

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LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

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ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278272974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

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LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

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ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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Eduardo De Lima Soares x Edenira Da Silva Braga Soares

ID: 278926163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009427-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

EDENIRA DA SILVA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RENATA BESAGIO RUIZ

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LUIZ ROBERTO FERNANDES GONÇALVES

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ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento -… ADV: Renata Besagio Ruiz (OAB 131817/SP), Luiz Roberto Fernandes Gonçalves (OAB 214573/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 0009427-68.2024.8.26.0361 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eduardo de Lima Soares - Reqda: Edenira da Silva Braga Soares - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Anoto que o falecido Eduardo de Lima Soares (certidão de óbito às fls. 46) deixou testamento, onde nomeada testamenteira a Sra. Maria Rejane da Silva Pinto, cujo registro e cumprimento foi determinado (fls. 84/85). Proposta ação de Inventário c.c. Cumprimento de testamento público pela viúva (Proc. 1002922-10.2025.8.26.0361 - 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca), conforme decisão ali proferida foi determinada sua suspensão ("No tocante à deserdação, restou consignado na referida sentença que a questão deverá ser objeto de ação própria, submetida ao crivo do contraditório e com a produção das provas necessárias. Com efeito, é preciso ajuizamento da ação para a prova das causas indicadas pelo de cujus no testamento para deserdação porque somente se reconhecida por sentença como verdadeira a causa declarada pelo testador é que o deserdado será excluído da sucessão. O prazo para ajuizamento da ação é de 4 anos a contar da abertura do testamento. Assim, deverá a parte autora distribuir Ação Declaratória de Deserdação, promovendo integral cumprimento ao disposto nos artigos 1.964 e 1.965 do Código Civil. Em consequência, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil tenho por bem determinar a suspensão do inventário, para que a parte autora ingresse com a ação competente.") - fls. 113/114. Assim sendo, providencie a serventia a retificação do pólo ativo da presente ação para fazer constar Espólio de Eduardo de Lima Soares, tendo como representante sua testamenteira/inventariante, Sra. Maria Rejane da Silva Pinto. Sem prejuízo, diante do quanto acima exposto, de rigor que os filhos do falecido (EDUARDO DE LIMA SOARES JÚNIOR, ELIAMARA APARECIDA BRAGA SOARES, ESTER BRAGA SOARES e EZEQUIEL BRAGA SOARES), possíveis terceiros interessados, sejam intimados para tomarem ciência quanto à presente ação. Intimem-se-os, por carta (endereços às fls. 72/73), para manifestação no prazo de cinco dias. Observe a serventia a justiça gratuita concedida à requerente. Após, tornem-me. Intime-se..

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José Eduardo Cruz Cardoso x Associação São Bento De Ensino

ID: 298348480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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RAYANE GOMES DORNELAS ALCOFORADO SUKAR

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Processo 1002922-12.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Cruz Cardoso - Associação São Bento de Ensino - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta … Processo 1002922-12.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Cruz Cardoso - Associação São Bento de Ensino - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 28.468,75, (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir de propsitura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir de citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RAYANE GOMES DORNELAS ALCOFORADO SUKAR (OAB 446355/SP)

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G. L. F. x T. Y. M. F.

ID: 303394089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-66.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

T. Y. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA

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ROSELI CRISTINA GÓES

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DAMARIS CARVALHO DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: G. L. F. - Apelado: T. Y. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GERSON L. F. CONTRA A MENOR TEREZA Y. M. F., REPRESENTADA PELA GENITORA, VISANDO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO DESDE AGOSTO/2021 E TRATAMENTO MÉDICO POR DEPRESSÃO GRAVE. A GENITORA DA REQUERIDA POSSUI RENDA FIXA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DA MENOR E O ESTADO DE SAÚDE DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA RELATOU ADEQUADAMENTE A LIDE E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO AUTOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DO MENOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009953-51.2022.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004095-82.2023.8.26.0347, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roseli Cristina Góes (OAB: 318818/SP) - Luana Fernandes Roda E Silva (OAB: 426910/SP) - 4º andar

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A. M. Da S. A. x B. B. S. A.

ID: 303070106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-12.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1002922-12.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S.A. - B. - Vistos. 1.F. 156/157: A parte ré depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais … Processo 1002922-12.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.S.A. - B. - Vistos. 1.F. 156/157: A parte ré depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência (R$ 604,20), conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito. A parte autora deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento e extinção (f. 210). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE autorizando a parte autora, representada por um de seus advogado(s), a efetuar o levantamento do valor depositado às f. 168, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os dados bancários lançados no Formulário MLE juntado aos autos (f. 211), uma vez que possui(em) poderes para receber e dar quitação (f. 18). 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte ré, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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Processo nº 1002922-66.2023.8.26.0268

ID: 276762913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002922-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002922-66.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. M. X. S. A. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de WESLLEY NUNES GAMA. A parte autora originária alegou que concedeu à parte ré um financiamento para aquisição do veículo RENAULT/SANDERO AUTH. S.ESPE, CHASSI 93Y5SRF84HJ739233, PLACA FWS8C78, garantido por alienação fiduciária, e que a parte ré tornou-se inadimplente com as prestações contratuais a partir de 28/03/2023, tendo sido constituída em mora mediante notificação extrajudicial. Por fim, requer: a concessão liminar da busca e apreensão do veículo; a citação da parte ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da autora (petição de fls. 01-04 e documentos de fls. 05-40). A medida liminar foi deferida (fls. 41-42). TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. requereu a sua habilitação no polo ativo, substituindo a autora originária, em virtude de cessão de crédito (fls. 109). A substituição foi deferida (fls. 189). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (fls. 210-212). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. manifestou a desistência com relação à ação (fls. 210/212). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. A condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais decorre de imposição legal (art. 90, caput, do CPC) e pelo fato de sua manifesta desistência demonstrar a desnecessidade do acionamento do Poder Judiciário, devendo arcar com tais gastos, portanto. P.I.C.

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Processo nº 1002922-63.2025.8.26.0020

ID: 260180083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002922-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

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ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo d… ADV: Emerson da Silva (OAB 247075/SP) Processo 1002922-63.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Maria Gonçalves Rodrigues Pessoa - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 16. 2) Para o cargo de inventariante nomeio a viúva supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) Providencie o inventariante nomeado: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais; e) certidão de dados cadastrais do imóvel junto à Prefeitura, lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); f) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. g) recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor do monte-mor. h) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 4) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 5) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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Processo nº 1002922-52.2025.8.26.0347

ID: 307079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002922-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DAS TINTAS MATãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002922-52.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacadão das Tintas Matão Ltda - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)

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