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Processo nº 1002932-85.2025.8.26.0577

ID: 293591351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

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Processo 1002932-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues da Silva - Vistos. Inicialmente, afasto a preliminar deilegitimidadepassivado Município…

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B. De F. G. x C. E. C. G.

ID: 312530702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-22.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. DE F. G.

Polo Passivo:

C. E. C. G.

Intimação

Advogados:

MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

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DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉA CRISTINA PRADELLA

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Processo 0001337-22.2024.8.26.0539 (processo principal 1002932-78.2020.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.F.G. - C.E.C.G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 0001337-22.2024.8.26.0539 (processo principal 1002932-78.2020.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.F.G. - C.E.C.G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e diante da manifestação do Ministério Publico de fls. 207, com arrimo no artigo 139, V, do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às10h30min, a ser realizada junto ao CEJUSC local, em formato virtual, observando-se que, caso as partes litigantes sejam beneficiárias da gratuidade judicial, serão isentas da remuneração dos honorários do conciliador (art. 2º da Portaria 09/2020). Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Intimem-seas partes, via DJE, para que no prazo conferido cumpram as determinações constantes do parágrafo anterior. Da intimação, deverá constar que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramentaMicrosoftTeamspode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉA CRISTINA PRADELLA (OAB 181974/SP), MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 530215/SP), DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 414723/SP)

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Estado De São Paulo x Patricia Andrade Dos Santos Gonçalves Das Neves

ID: 280495002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS GONçALVES DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-39.2024.8.26.0539/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Patricia Andrade …

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Wilson Vicentim x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 328682965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VICENTIM

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas …

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Processo nº 1002932-60.2025.8.26.0650

ID: 298346813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002932-60.2025.8.26.0650 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - G.N.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requ… Processo 1002932-60.2025.8.26.0650 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - G.N.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente juntou aos autos a fls.55 recibo de pagamento em valor muito superior à somatória do valor de três salários mínimos atuais, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Processo nº 0004884-19.2024.8.26.0362

ID: 323874170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004884-19.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA

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Processo 0004884-19.2024.8.26.0362 (processo principal 1002932-85.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia o … Processo 0004884-19.2024.8.26.0362 (processo principal 1002932-85.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia o decurso de prazo do executado. No mais, DEFIRO: (X) A penhora de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Sisbajud no importe de R$ 54.147,46. (X) Defiro a penhora na forma como requerida pelo exequente, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias sucessivos/consecutivos - teimosinha, nos termos do artigo 854, do CPC. (X) A pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Renajud, devendo o exequente recolher a taxa de pesquisa renajud. ( ) A pesquisa da(s) * última(s) declaração(ões) de imposto de renda, através do sistema Infojud. Em sendo positivo o bloqueio através do sistema Bacenjud: A) Verificando-se que tanto o exequente quanto o executado possuem advogados constituído nos autos, proceda a serventia de imediato a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações de valores excedentes. A medida justifica-se, levando-se em conta que aguardar a manifestação do executado para efetuar a transferência dos valores para conta judicial, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de indisponibilidade/bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. B) Verificando-se que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime(m)-se o(a)(s), pessoalmente por carta "AR" digital ou Oficial de Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto a regularidade da penhora realizada. A parte exequente deverá, previamente, se não beneficiária da gratuidade processual, custear a diligência (recolhimento de taxa de AR digital ou depósito de diligência ao Oficial de Justiça prazo de cinco dias), sob pena de os valores tornados indisponíveis serem liberados. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA (OAB 521384/SP)

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Processo nº 1002932-44.2024.8.26.0602

ID: 328275981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo… Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, ausente oposição de embargos (artigo 701, § 2º. do Novo Código de Processo Civil) converto a ação monitória ajuizada por ACRUX SECURITIZADORA S/A em face de NILSON ALVES DE SOUZA MASCARENHAS, em título executivo judicial, pelo valor de R$ 39.374,62 (trinta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Wilson Vicentim x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 308895137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VICENTIM

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas … Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1002932-06.2023.8.26.0238

ID: 309422490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-06.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRITO PINHEIRO

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Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos fina… Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos financeiros, com reiteração automática da ordem de bloqueio. Recolhido o preparo (3 UFESPs por CPF para 30 dias) elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos: Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro (máximo de 30 dias) devendo a z. Serventia consultar o resultado ao final do período. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencia a z. serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, intimem-se as partes. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º. Decorrido o prazo de 5 dias, ausente manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, fica a indisponibilidade convertida em penhora dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, devendo a z. Serventia providenciar a transferência para conta judicial no sistema Sisbajud. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD (exceto se constar anotação de alienação fiduciária, roubo e/ou comunicação de venda) e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD serão encartadas aos autos com anotação de sigilo, conforme determinado nas NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.Ciência do resultado negativo do sisbajud. - ADV: LETICIA BRITO PINHEIRO (OAB 484452/SP)

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Processo nº 1002932-42.2025.8.26.0268

ID: 293441265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-42.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1002932-42.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Alves de Lima - Vistos. Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com… Processo 1002932-42.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Alves de Lima - Vistos. Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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