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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 331762193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Carmine Antonio Gaudioso e outros x Rodrigo De Toledo Pereira

ID: 335108299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ANTONIO GAUDIOSO JOSé GAUDIOSO MARIA ANTONIETA GAUDIOSO VINCENZO GAUDIOSO

Polo Passivo:

RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de T… Processo 1002937-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vincenzo Gaudioso - - José Gaudioso - - Maria Antonieta Gaudioso - - Carmine Antonio Gaudioso - Rodrigo de Toledo Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) declarar a resolução do contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (fls. 19/27), ii) determinar a reintegração de posse pelo autor, mas vinculada às efetivas compensações que ocorrerão em fase de liquidação de sentença; iii) condenar a parte ré em perdas e danos consubstanciadas por despesas administrativas em valor correspondente a 15% sobre os valores pagos, atualizados desde o desembolso; iv) condenar a parte autora a restituir à parte ré, de uma única vez, o importe de 85% dos valores efetivamente pagos; v) declarar a responsabilidade do réu ao pagamento de eventuais tributos (impostos, taxas e contribuições), incidentes sobre o imóvel até o advento da reintegração de posse, sendo que as quantias pagas pela parte autora a tais títulos poderão ser abatidas do montante a devolver ao réu, desde que devidamente comprovados os pagamentos. Os pagamentos/compensações deverão ser atualizados desde o respectivo desembolso (IPCA) e com juros de mora (SELIC), a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, o réu pagará as despesas processuais na proporção de 70%, ficando o restante das despesas a cargo do autor, ressalvada a gratuidade. Dada a sucumbência recíproca e parcial, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.600,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, o qual fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Neuza De Souza De Marco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305744882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUZA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CENI DE MORAES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/… Processo 1000400-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza de Souza de Marco - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 156/160 posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). As partes foram devidamente advertidas acerca da possibilidade de imposição de multa em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios (fls. 161). Alheio à advertência recorre o requerido, opondo embargos de declaração com fundamento em matéria que sequer objeto do processo, o que indica o uso protelatório do instrumento processual. Com efeito, e considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas acima, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida, não sem responder pela multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tese de contradição lastreada em trecho inexistente no julgado, a indicar que o recurso sequer tem lastro no caso apreciado. Caráter manifestamente protelatório que se identifica na espécie. Embargos rejeitados, com multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002937-97.2024.8.26.0236; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado, conforme §2º do art. 1.026 do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: CENI DE MORAES (OAB 22219/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1002937-05.2025.8.26.0126

ID: 278358392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMOS DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002937-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Ramos de Siqueira Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gr… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002937-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Ramos de Siqueira Filho - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Luccas Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332965241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-66.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi … Processo 1002937-66.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luccas Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.210/211. Verifico que a questão posta à análise foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264. A questão submetida a julgamento é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ademais, verifica-se também que houve admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Há determinação de suspensão de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação e que ainda não tenham recebido solução definitiva, com óbice à prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. Diante disso, SUSPENDO o curso do processo até que haja definição da questão por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou que eventualmente se autorize o prosseguimento do feito com o levantamento da afetação. Deverá a serventia anotar o código 75051 na movimentação unitária e alocar o processo da fila de suspensão, caso ainda não esteja nela, com exclusividade. Intime-se. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Calhas Rz Ltda Me x Município De Caieiras

ID: 335125770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CALHAS RZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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AMANDA GENERALI VALINI

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Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Dec… Processo 0001284-79.2024.8.26.0106 (processo principal 1002937-70.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calhas Rz Ltda Me - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Declaro preclusa a decisão de fls. 43. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: AMANDA GENERALI VALINI (OAB 343659/SP), SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP)

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Antonio Do Espirito Santo Augusto x Paraná Banco S/A

ID: 337540992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processu… Processo 1002937-88.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio do Espirito Santo Augusto - Paraná Banco S/A - 1. Inicialmente, regularize a requerida sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos contrato social ou atos constitutivos. 2. No mais, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não é essencial à propositura da presente ação a comprovação da notificação da parte ré. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que, embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes (art. 319, II, CPC), a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 4. As partes estão devidamente qualificadas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação válida; b) exigibilidade da dívida; c) ocorrência e extensão dos danos morais; d) restituição dos valores descontados; e) devolução de eventual quantia depositada na conta do autor. 5. Declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, vez que embora intimada a indicar provas (fls. 283/284), deixou de se manifestar. 6. Defiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à instituição financeira Banco Itaú, conforme requerido pela parte ré à fl. 290 (item b). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO BANCO ITAÚ, para que forneça o extrato bancário da conta do autor, ANTONIO DO ESPIRITO SANTO AUGUSTO, CPF 914.566.068-91, Conta Corrente nº 000032127, Agência 4299, referente ao período de 01 a 03/2023. A resposta do ofício e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício (aruja2@tjsp.jus.br), devendo consta no campo assunto o número do processo. Caberá ao interessado e/ou seu patrono encaminhar a presente decisão-ofício ao destinatário, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1002937-11.2025.8.26.0318

ID: 337677366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-11.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANE DE OLIVEIRA MARGONAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1002937-11.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Chrystiane de Oliveira Margonar - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, caso ainda não tenha feito, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x José Ildo De Abrantes

ID: 298209113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008300-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ILDO DE ABRANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008300-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: José Ildo de Abrantes - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA DE CONSÓRCIO. O AUTOR ADQUIRIU A COTA E SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA, MAS A ADMINISTRADORA NÃO REALIZOU A ALTERAÇÃO, ALEGANDO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CONSORCIAL MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INÉRCIA DA ADMINISTRADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONFORME O MODELO PADRÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A ANUÊNCIA DEMONSTRADA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTA CONSORCIAL É VIÁVEL COM A DOCUMENTAÇÃO PADRÃO E ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 13CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º, 11 E 14JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013788-45.2023.8.26.0071, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002937-83.2022.8.26.0619, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002937-30.2025.8.26.0053

ID: 293264230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CLARET DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002937-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Claret de Lima Ramos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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