Processo nº 1002940-57.2025.8.26.0320
ID: 328082478
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002940-57.2025.8.26.0320
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002940-57.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - José Eduardo Gonçalves - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a reconhecer e declarar indevida a incidência dos descontos…
Ver mais