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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Fernando Borghi Porto Mundin

ID: 292521755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-63.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO BORGHI PORTO MUNDIN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

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AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-63.2020.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-63.2020.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Fernando Borghi Porto Mundin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO IMÓVEL, SEM IMPUGNAÇÃO, SENDO QUE A INSTALAÇÃO DAS CAIXAS DE INSPEÇÃO SEGUIU TODAS AS NORMAS DA ABNT, SEM DESVALORIZAR O IMÓVEL, INEXISTINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS E QUE OS VALORES ARBITRADOS SÃO EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS E DEVEM SER REDUZIDO; E DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 DESCABIMENTO - PRELIMINARES RECHAÇADAS, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA RÉ, DADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC INCONTROVERSO QUE A RÉ VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA NO IMÓVEL DA AUTORA, CAUSANDO-LHE DANO MATERIAL E MORAL DANO MATERIAL QUE FOI FIXADO EMBASADO EM LAUDO PERICIAL E NÃO MERECE ALTERAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE FICAM MANTIDOS, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Avelino Romão da Silva Filho (OAB: 211730/SP) - Felipe Luiz de Oliveira (OAB: 333399/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002955-31.2023.8.26.0438

ID: 314250736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-31.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-31.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regul… Processo 1002955-31.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 195,29 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1002955-92.2025.8.26.0007

ID: 278403222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON BELETATI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão Scherb (OAB 418992/SP) Processo 1002955-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Beletati de Almeida - Vistos. 1. Por ora, deixo de desig… ADV: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão Scherb (OAB 418992/SP) Processo 1002955-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Beletati de Almeida - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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André Luiz Hasselbach Assad e outros x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 291077831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ HASSELBACH ASSAD KATIA REYES GUITIERREZ

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-40.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Hasselbach Assad - - Katia Reyes Guitierrez - Viagens e Turis… Processo 1002955-40.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Hasselbach Assad - - Katia Reyes Guitierrez - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. O presente caso se enquadra na matéria tratada pelos Temas 60 e 589 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." A ré comprovou a existência de ações coletivas que tratam da mesma pretensão formulada pelos autores nos presentes autos (fls. 44/45). As teses fixadas não indicam haver faculdade ou depender da manifestação de interesse das partes do processo individual. A propósito: Tribunal de Justiça de São Paulo 2227449-75.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral Relator(a): Afonso Bráz Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2024 Data de publicação: 08/08/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores c.c. reparação por dano moral". Interposição contra decisão que determinou a suspensão da ação sob o fundamento de que discute questão idêntica àquelas das ações civis públicas nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 que tramitam na comarca da capital do Rio de Janeiro. Decisão mantida. Entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 60 e 589). RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo 2023741-98.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas Relator(a): Coutinho de Arruda Comarca: Itapira Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/07/2024 Data de publicação: 22/07/2024 Ementa: Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido. Dessa forma, determino a suspensão do feito até julgamento da questão nas Ações Civis Públicas mencionadas pela ré, comunicando as partes oportunamente. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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B. De S. B. e outros x A. B. Da S. J.

ID: 312164090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002955-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. B. K. G. DE S. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

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Processo 1002955-05.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - K.G.S.B. - - B.S.B. - A.B.S.J. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o méri… Processo 1002955-05.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Fixação - K.G.S.B. - - B.S.B. - A.B.S.J. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta por K.G. de S.B. em face de A.B. da S.J. para fixar os alimentos definitivos devidos pelo requerido ao filho Benjamin, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, em virtude de problemas de saúde (página 36), depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal do menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou ainda mediante desconto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva referida decisão; partilhar, a razão de 50% para cada um dos divorciandos, os bens móveis adquiridos durante o relacionamento conjugal e, por fim, partilhar as dívidas contraídas pelo casal durante a união conjugal, comprovadas às páginas 157/166, 177/182, 214/216 (replicadas às páginas 326/337 e 342/344). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil, quanto à requerente Karen. Junte-se cópia desta sentença no processo nº 1002999-24.2024.8.26.0597 Transitada em julgado a sentença, arquive-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP)

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Processo nº 1002955-09.2025.8.26.0358

ID: 280439245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002955-09.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VICENTINI CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

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ADV: Neimar Leonardo dos Santos (OAB 160715/SP) Processo 1002955-09.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida Vicentini Corrêa - O writ foi impetrado contra ato do Diretor… ADV: Neimar Leonardo dos Santos (OAB 160715/SP) Processo 1002955-09.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida Vicentini Corrêa - O writ foi impetrado contra ato do Diretor Técnico do Drs Xv - Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto, autoridade estadual cuja sede funcional se localiza na comarca de São José do Rio Preto, depreendendo-se que a competência para o ajuizamento do mandamus é do Juízo da Fazenda Pública daquela Comarca, ou da Vara Cível responsável por essa competência. Sobre a matéria, dispõe o artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) que: Artigo 35. - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. Parágrafo único. - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. (grifei). Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em caso similar, reportando-se à melhor doutrina de HELY LOPES MEIRELLES (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 06515-31.2013.8.26.00 - 13ª Câmara de Direito Público Des. Rel. SOUZA MEIRELES j. 14 de agosto de 2013): (.) A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Normalmente, a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas há casos em que a legislação é omissa, exigindo aplicação analógica e subsídios doutrinários. (in Mandado de segurança. São Paulo: editora Malheiros. 30 ª ed. p. 73). E vai além o renomado jurista: in verbis: Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes. (Hely Lopes Meireles. Mandado de segurança. São Paulo: editora Malheiros. 30 ª ed. p.74). Sendo absoluta a competência fixada em razão da pessoa, e sendo matéria de ordem pública, deve ser reconhecida pelo juízo e declarada de ofício em qualquer momento processual (artigo 64, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil). Ante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol, pelo que determino a remessa dos presentes autos para redistribuição ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto (artigo 64, § 3º, do CPC). Int.

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Processo nº 1002955-94.2025.8.26.0168

ID: 321089312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HENRIQUE PEREZ RUELA GIOVANA CRISTINA PEREZ RUELA LEANDRO RODRIGUES PEREZ RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1002955-94.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leandro Rodrigues Perez Ruela - - Giovana Cristina Perez Ruela - - Gilberto Henrique Perez Ruela - Visto… Processo 1002955-94.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leandro Rodrigues Perez Ruela - - Giovana Cristina Perez Ruela - - Gilberto Henrique Perez Ruela - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 08/07/2025 - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1001492-98.2023.8.26.0100

ID: 307770048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001492-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001492-98.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados… Processo 1001492-98.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001384-28.2021.8.26.0007

ID: 298423264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001384-28.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 1001384-28.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acim… Processo 1001384-28.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1024875-98.2020.8.26.0007

ID: 298429444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024875-98.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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Processo 1024875-98.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima… Processo 1024875-98.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. Ante as petições retro da parte requerente e a certidão acima, dando conta de que foram esgotados os meios de praxe para localização da parte requerida, defiro a citação por edital com o prazo de trinta dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC. Providencie a parte autora o necessário, expedindo-se. Saliente-se que a pesquisa nas plataformas indicadas na certidão acima mostra-se suficiente para a busca de endereços da parte requerida, na medida em que são bases de dados extremamente completas e atualizadas, sendo dever da parte requerida a atualização de seu endereço junto a referidas entidades. Ademais, não se exige o esgotamento de todos os meios existentes para a localização da parte requerida, em prol dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, conforme se verifica a seguir: "Apelação - Embargos à Execução - Feito executivo lastreado em cheques - Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB - Citação por edital - Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor - Desnecessidade - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020) (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do embargante. Presença dos requisitos autorizadores da citação ficta, ante a existência de diversas diligências em endereços conhecidos e realizadas as pesquisas de praxe para a sua localização. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em órgãos públicos e empresas particulares - 2. Preliminar de carência de ação rejeitada. Possibilidade de o credor optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo ao devedor - 3. Preliminar de ilegitimidade passiva dos atuais sócios da embargante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 4. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição a contar da data do vencimento da última prestação. Não configurada a prescrição da pretensão creditícia - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002955-02.2016.8.26.0236; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019) Int. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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