Processo nº 1002956-82.2025.8.26.0361
ID: 293604763
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1002956-82.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002956-82.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - C.A.N.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utili…
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