Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002970-40.2023.8.26.0457" – Página 35 de 36

Processo nº 1002970-97.2025.8.26.0189

ID: 308449237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002970-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré qu… Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios, da sexta-parte (caso aplicável à parte autora) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Conceição Dos Santos Cavalcante x Itaú Seguros S/A

ID: 317150435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-19.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CONCEIçãO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Renata Conceição dos Santos Cavalcante (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO BENEFICIÁRIA MAIOR PRAZO DECENAL TERMO INICIAL DATA DO SINISTRO PRESCRIÇÃO CONFIGURADA BENEFICIÁRIAS À ÉPOCA MENORES SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 198, I, DO CC NEGATIVA DE COBERTURA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SÚMULA 620 DO STJ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E PROVER O RECURSO PARA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS DO SEGURADO QUE À ÉPOCA DO SINISTRO ERAM MENORES DE IDADE. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA OBSERVA O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SINISTRO. AJUIZADA A DEMANDA APÓS ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO DURANTE A MENORIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 620, ESTABELECE QUE “A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA”. 4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACIDENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA. 5. A PRESENÇA DE ALCOOLEMIA ELEVADA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA E DIRETA O NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O ACIDENTE FATAL, NÃO SE PODENDO AFASTAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MANTER A EXTINÇÃO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO E RECONHECER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DAS AUTORAS MENORES À ÉPOCA DO SINISTRO. 7. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS, OS QUAIS FICAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PENDENTE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Argentino (OAB: 224329/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002970-41.2019.8.26.0405

ID: 306298194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-41.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. A. DA B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca d… Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca do bloqueio de valores (fls. 258/259), uma vez que por inteligência do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é ônus da parte comunicar ao Juízo acerca da mudança de seu endereço. 2. Certifique a Serventia acerca do decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelos Executados ao bloqueio procedido. 3. Defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores constritos em favor da parte Exequente, devendo esta juntar aos autos formulário MLE com seus dados bancários, em cinco dias. 4. Considerando a indicação na pesquisa RENAJUD de fls. 264 de que não constam restrições junto ao veículo que se requer a penhora, indefiro o pleito de expedição de ofício ao DETRAN. 5. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemara Martins De Pontes Pedroso x Banco Bmg S/A

ID: 327142846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA MARTINS DE PONTES PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que a… Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-14.2025.8.26.0152

ID: 331797773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-14.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-14.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por L.D.O. DA S., J.P.O. DA S. e M.K.O. DA S., representados por sua… Processo 1002970-14.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por L.D.O. DA S., J.P.O. DA S. e M.K.O. DA S., representados por sua genitora T.S. em face de sua avó paterna M.O.B. DA S., pretendendo compelir a requerida ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo formal e 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Em síntese, os requerentes menores são filhos de L.R.O.B. DA S. e netos paternos da requerida (fl. 13). O genitor dos menores se encontra internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos e, por esse motivo, não tem prestado alimentos aos filhos. O avô paterno é falecido. A requerente foi instada a emendar a petição inicial (fls. 58/59) a fim de: 1) informar se há sentença fixando alimentos a serem pagos pelo genitor. Em caso positivo, juntar a sentença e certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer há quanto tempo o genitor está internado em clínica de reabilitação; 3) informar se houve propositura de execução de alimentos em face do genitor; 4) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), da requerida e da advogada da requerente, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e da advogada. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). A requerente quedou-se inerte (fl. 61). É o relatório. Fundamento e decido. Não observada a intimação para a emenda à inicial, impõe-se o seu indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIO. 1) A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), cabendo ao Juiz quando verificar que ela não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, ou que apresenta irregularidades defeitos ou irregularidades, determinar que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete (art. 321, do CPC). De modo que, se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único, art. 321 CPC); 2) Não prospera a alegação de que a extinção do feito, deveria ter sido precedida da intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto por abandono processual, sendo na hipótese desnecessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, mas tão somente a intimação do advogado, nos termos do art. 290, do CPC; 3) Apelo conhecido e não provido." (TJ-AP - APL: 00071739220158030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 27/06/2019, Tribunal) sem destaque no original. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alerte-se a requerente que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Facca & Advogados Associados x Manoel Farias Santos

ID: 322971974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos … Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-92.2025.8.26.0126

ID: 278126432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVES TOP TINTAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 8º Lei nº 9.099/95, não podem ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Outrossim, dispõe o § 1º que somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 No presente caso o (a) (s) autor (a) (es) carece (m) de capacidade para figurar no polo ativo da relação processual. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-37.2020.8.26.0007

ID: 329868951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-37.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DA MOTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Def… Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Defensoria Pública para ratificar a reserva, informando a substituição de perito. 2- Após, intime-se o perito para agendamento da vistoria. 3- Revendo posicionamento anterior e melhor analisando os autos, AUTORIZO expressamente que, caso o requerido impeça novamente a realização da vistoria ou não permita o acesso adequado ao imóvel, o perito judicial proceda à avaliação de forma indireta, com base na NORMA IBAPE-2011, tópico 8.4, e demais normas técnicas aplicáveis; 4- ESCLAREÇO que a eventual recusa em permitir o acesso ao imóvel não prejudicará a validade da perícia realizada externamente, aplicando-se o princípio de que a parte não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (art. 276 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita. O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução. Legislação Citada: CPC, art. 872. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075126-51.2025.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de publicação: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - Alegação de equívoco na avaliação judicial dos imóveis penhorados, pois o perito judicial não teria adentrado parte dos bens, objeto da avaliação; ainda, porque os valores apurados seriam inferiores ao de mercado - Descabimento - Hipótese em que o avaliador judicial designou data para as avaliações dos imóveis, mas, na ocasião, não lhe foi possibilitado visitar o interior de todos os imóveis, por recusa dos ocupantes ou por ausência de pessoa no local, que pudesse autorizar a entrada do avaliador - Ônus do executado de viabilizar o acesso do avaliador judicial ao imóvel - Avaliador judicial que não tem o dever de comunicar o juízo e solicitar auxílio de força policial para ingressar nos imóveis, pois a avaliação tem natureza instrutória e é realizada no interesse das partes, não se tratando de medida coercitiva - Agravante que não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (CPC, art. 276), devendo ser reconhecida a regularidade da avaliação externa dos imóveis em relação aos quais não se facultou a entrada do avaliador judicial - Avaliação dos demais imóveis realizada pelo perito judicial que teve amparo em normativas técnicas, devendo prevalecer sobre cotações de mercado desprovidas de metodologia científica - Avaliações que devem ser mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320151-74.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de publicação: 07/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada pelo juízo tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro, técnico e minucioso - Esclarecimentos prestados pela "expert", em que fica demonstrado que foram consideradas as benfeitorias e todos os aspectos do imóvel, para fins de avaliação do bem - Argumentação genérica que não contrapõe o que foi apurado na avaliação - Obstado pelo próprio recorrente acesso interno a um dos imóveis, a falta de avaliação do interior do bem não lhe beneficia (princípio do venire contra factum proprium) mormente porque não trouxe prejuízo à avaliação, prosseguindo-se a vistoria conforme regulamentação da NBR 14.653-2 da ABNT para tais casos - Mera pretensão de alteração do valor indicado no laudo não justifica realização de nova avaliação - Má-fé dos recorrentes na tentativa de alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso meramente protelatórios - Multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 80, I, II, IV, V e VII c.c. 81 do CPC - Recurso desprovido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2023; Data de publicação: 09/03/2023) Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. G. S. A. x R. De S. A.

ID: 308534296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-44.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

R. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de limin… Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de ROBSON DE SOUZA ALVES, alegando, em apertada síntese, que em razão da celebração de um contrato de financiamento ao consumidor final garantido por alienação fiduciária concedeu ao réu um crédito para que ele adquirisse o veículo descrito na inicial. Pelo mesmo contrato, o réu obrigou-se a pagar o seu débito em 48 parcelas mensais e iguais. Deixou, no entanto, de honrar o pactuado, sem que tivesse efetuado o pagamento das prestações a que se comprometera. Calcado nesses argumentos, postulou a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. (fls. 02/06) Juntou documentos (fls. 07/117). Deferida a liminar (fl. 118/119), o bem foi apreendido (fl. 271). O requerido foi citado pessoalmente e apresentou contestação, afirmando a abusividade do contrato, diante da cobrança de tarifas ilegais que geraram a onerosidade excessiva das prestações, inviabilizando-o em adimpli-las no vencimento. Requereu a improcedência da ação, a devolução do bem apreendido e o reconhecimento da abusividade das tarifas cobradas. (fls. 178/195). Juntou documentos. (fls. 196/268) A seguir, replicou o autor, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 275/287). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. As provas bastantes são as documentais, já encartadas nos autos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, sendo que o bem foi apreendido e devolvido ao requerente. Comprovou suficientemente o autor que foi firmado o Contrato de Financiamento ao Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária, com correção prefixada, em decorrência do qual concedeu-se à requerida um crédito destinado à aquisição do sobredito automóvel, alienado fiduciariamente ao autor, tendo o primeiro se tornado depositário do bem. Outrossim, restou sobejamente comprovada a mora do devedor, o qual foi regularmente notificado do débito em atraso (fls. 61/68). Ainda, as alegações do requerido, de outro turno, não tem o condão de infirmar a pretensão do autor, mormente porque não se comprovou a ocorrência de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo de seu direito. Há de se falar que o réu ao formalizar o contrato de garantia de alienação fiduciária, já tinha plena consciência das regras e das consequências do não pagamento, em especial a de ter o bem tomado em caso de inadimplemento. Contudo, o requerido limitou-se em discutir as cláusulas contratuais e matérias que não guardam relação com a presente demanda, não comportando discussão na espécie. Com efeito, busca-se a rescisão contratual pelo não pagamento do que foi ajustado em contrato, com a consequente consolidação de posse e propriedade do bem indicado na inicial em nome do credor fiduciário. Além disso, o réu não efetuou o depósito de purga mora no prazo legal, previsto no Decreto lei 911/69, art. 3º. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora - Alegação de falta de oportunidade - Descabimento - Prazo concedido pela lei para o efetivo pagamento e não para formulação de mero pedido de purga da mora - Procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação com Revisão nº 992.08.014.274-4 - Taboão da Serra - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim - J. 28.04.2010 - v.U) Há de se falar ainda, que sobre o tema o STJ posicionou entendimento de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014). De rigor, pois, a procedência do pedido inicial. Frente ao exposto, sem olvidar os demais elementos dos autos, com supedâneo no disposto pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, CONFIRMANDO a liminar outorgada e CONSOLIDANDO, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, sendo que eventual saldo remanescente (descontados os valores com a alienação do bem e as parcelas pagas pelo requerido) deverão ser cobradas em via autônoma. Por dar causa indevida ao processo condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, tendo em vista que possui condições de adquirir veículo financiado de valor razoavelmente elevado, demonstrando que não faz jus a tal benesse. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-22.2024.8.26.0484

ID: 312820208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-22.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-22.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedim… Processo 1002970-22.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedimento especial previsto na Lei nº 9.099/95, ajuizada por Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp em face de Camila Gomes Iovance. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Primeiramente, atendendo ao disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil providencie a serventia na tela Cadastro de Partes e Representantes a seleção do check box "Publicar - Réu Revel" referente a parte requerida que, devidamente citada, não ofereceu contestação (fls. 25). Designada audiência conciliação, a parte requerida deixou de comparecer, embora devidamente citada e intimada (fls. 25). Assim, aplico a parte requerida os efeitos darevelia, o que faço com fundamento nos artigos 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas a parte requerida assim não fez. Diante disto, acolho os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, por meio dos documentos apresentados às fls. 08/10, mostra-se expressa e inequívoca a existência da dívida que deles afloram, relacionado à venda de produtos, incumbindo ao devedor a prova da ilegitimidade dacobrançaou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que, in casu, não ocorreu, pois a parte requerida fez-se revel. Destarte, de rigor a procedência da presente ação. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e condeno a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 8.924,49 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e novecentavos), atualizado desde o ajuizamento da ação e juros de mora, a partir da citação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes