Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002970-78.2023.8.26.0218" – Página 35 de 36

Processo nº 1500192-78.2023.8.26.0218

ID: 311284632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500192-78.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500192-78.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES - Vistos. Trata-se pedido do Ministério Público … Processo 1500192-78.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES - Vistos. Trata-se pedido do Ministério Público pleiteando a conversão da pena imposta ao réu ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES, condenado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 a pena de prestação de serviços. Consta dos autos que devidamente intimado o réu para dar início ao cumprimento da medida junto à Prefeitura Municipal local, este não deu cumprimento à medida imposta, sem apresentar justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a aplicação do disposto no §6º, inciso II, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela aplicação de pena de multa ao réu, em razão da recusa injustificada ao cumprimento da prestação de serviços. Acolhendo o pleito ministerial, este Juízo aplicou ao réu a sanção de multa, sendo expedida certidão para ajuizamento de ação de cobrança própria pelo Ministério Público. Posteriormente sobreveio ofício da Vara das Execuções Criminais de Guararapes (1ª Vara Judicial de Guararapes-SP), autos 1001386-39.2024.8.26.0218, informando o pagamento da referida multa. Intimado o Ministério Público, este em sua manifestação pugna pela conversão da pena de prestação de serviços em pena de advertência. Este é o breve relato. A questão central reside em definir as consequências jurídicas do pagamento da multa aplicada ao réu, em virtude do descumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, originalmente imposta pela prática do delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O artigo 28 da Lei de Drogas estabelece um rol de medidas de caráter predominantemente educativo e preventivo, afastando a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas. Para assegurar o cumprimento dessas medidas, o §6º do mesmo artigo dispõe: "Art. 28. (...) § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa." (grifo nosso) No presente caso o réu condenado a medida de prestação de serviços à comunidade, descumpriu-a injustificadamente. Diante dessa recusa, e seguindo o rito legal, foi-lhe aplicada a sanção de multa, prevista no inciso II do §6º do referido artigo. Esta multa não se confunde com a pena de multa do Código Penal, nem é uma "conversão" da medida original em sentido estrito, mas sim uma nova sanção, aplicada de forma sucessiva, como meio coercitivo e punitivo diante da recalcitrância do agente em cumprir a medida primária. O réu efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta como consequência do descumprimento da prestação de serviços, conforme ofício de fls. 240/241. Considerando as peculiaridades do caso em tela, a natureza do delito, que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, a quantidade e a natureza da substância apreendida, entendo ser cabível a aplicação de medida mais branda, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da ressocialização. A Lei nº 11.343/06, em seu art. 28, § 6º, faculta ao juiz a substituição das penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo por advertência sobre os efeitos das drogas, quando as circunstâncias assim o indicarem. No presente caso, verifico que a advertência, conforme pleiteado pelo Ministério Público, se mostra suficiente para atingir os fins repressivos e preventivos da pena, sem a necessidade de impor ao réu uma sanção que, por vezes, pode gerar um estigma desnecessário e dificultar sua reinserção social, até mesmo pelo fato que o pagamento da multa a resposta estatal sntro dos limites e da finalidade da norma especial, foi efetivada. Não há previsão de outras sanções mais gravosas para o descumprimento dentro do escopo do artigo 28 da Lei 11343/06. Diante do exposto, com fundamento no art. 28, § 6º, da Lei nº 11.343/06, CONVERTO a pena de prestação de serviços à comunidade anteriormente imposta ao réu ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES em PENA DE ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas. Determino a expedição de Mandado de Intimação desta decisão ao réu, o qual deverá conter, expressamente, o seguinte texto de advertência: "Fica ADVERTIDO sobre os efeitos prejudiciais do uso de drogas ilícitas. O consumo dessas substâncias acarreta graves danos à saúde física e mental, podendo causar dependência química, problemas cardiovasculares, respiratórios, neurológicos e psiquiátricos, além de impactar negativamente suas relações sociais, familiares e profissionais. A reiteração de condutas relacionadas a drogas, mesmo que para uso pessoal, demonstra um comportamento de risco que pode levar a consequências mais severas. Busque informações e, se necessário, auxílio profissional para evitar os malefícios associados ao uso de entorpecentes." O réu será considerada formalmente advertido no ato do recebimento e ciência do referido mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA CHITERO (OAB 248815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Benedito Miani x Guanapack Industria De Embalagens Plásticas Ltda

ID: 310367030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008053-84.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BENEDITO MIANI

Polo Passivo:

GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BENEDITO MIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008053-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1002970-17.2014.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Flavio Benedito Miani - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTIC… Processo 0008053-84.2021.8.26.0405 (processo principal 1002970-17.2014.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Flavio Benedito Miani - GUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por GUANAPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSITCAS LTDA em face de RUMER PARTICIPAÇÕES LTDA e a sócia FABIANA VARELA CASSELHAS (autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405). Referido incidente foi instaurado no curso da execução de título extrajudicial nº 1002970-17.2014.8.26.0405 esta, por sua vez, ajuizada por GUANAPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSITCAS LTDA em face de POLITAB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA com base em duplicatas mercantis emitidas em favor da exequente. A sentença do incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgou improcedente o pedido para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução e condenou a exequente (GUANAPACK) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.500,00 (fls. 35/37). Em sede de apelação, o E. TJSP determinou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual, à época, correspondia R$ 667.548,85 (fls. 38/46). Interposto Agravo em Recurso Especial contra o Acórdão supra, o C. STJ negou provimento ao recurso (fls. 47/49), tendo a decisão monocrática transitado em julgado em 28/05/2021 (fls. 50). No presente feito, a executada ofertou impugnação às fls. 62/75. Sustenta que o cumprimento de sentença deve ser considerado provisório, pois ainda não foi julgado o recurso por ela interposto (AREsp 1854375), distribuído por prevenção ao AREsp 1743605, apresentado pelo Exequente e já julgado. Alega que houve equívoco na certificação do trânsito em julgado. Requer que o cumprimento seja tratado como provisório, exigindo-se a prestação de caução idônea pelo exequente, nos termos dos arts. 520 e 521 do CPC, como condição para levantamento do valor ora depositado (R$ 75.768,72). No mérito, aponta excesso de execução, ao argumento de que o valor correto, com base na atualização do valor da causa (R$ 320.360,21), seria R$ 48.798,99. Manifestação da exequente no sentido de que o título executivo judicial exequendo atende a todos os requisitos pré-estabelecidos em lei (fls. 1425/1428). Diante da informação de recurso pendente de julgamento, foi determinada a retificação do cumprimento de sentença para tramitação na condição de "provisório", aguardando-se o julgamento do recurso (fls. 1436). Considerando a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso, foi deferido o levantamento do valor depositado em juízo pela executada, desde que prestada caução suficiente e idônea (fls. 1504). O exequente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão supra (fls. 1507). Sobreveio notícia de desfecho do AREsp interposto pela parte executada, tendo sido mantido o Acórdão do E. TJSP recorrido e majorados os honorários advocatícios em 20% (fls. 1535/1540). A executada apresentou nova impugnação (fls. 1555/1564), aduzindo que o valor depositado nos autos não é incontroverso, pois impugna os cálculos apresentados pelo exequente, especialmente o valor da causa. Argumenta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não demanda atribuição de valor próprio, devendo-se considerar o valor da execução originária (R$ 320.360,21). Com base nisso, calcula os honorários de sucumbência em R$ 75.262,69, valor que estaria superado pelo depósito judicial de R$ 75.768,72, requerendo a restituição da diferença (R$ 506,03). Pede que eventual levantamento pelo exequente seja condicionado à prestação de caução idônea. Requer, ainda, a aplicação de honorários de sucumbência contra o exequente, em razão do excesso de execução. Manifestação do exequente (fls. 1568/1569), alegando, em síntese, a impossibilidade de alteração do título executivo. É o relatório. Decido. Como se infere do relatório acima, o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor do exequente nos autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405 (incidente de desconsideração de personalidade jurídica). De início, rejeito a alegação de que o cumprimento de sentença deve tramitar como provisório, pois a controvérsia quanto ao trânsito em julgado resta superada, tendo sido certificado o trânsito em julgado do AREsp 1743605, interposto pelo exequente (fls. 50), e posteriormente negado provimento ao AREsp 1854375, interposto pela executada, conforme decisão de fls. 1535/1540, a qual, a propósito transitou em julgado em 16/06/2025, conforme se verifica da respectiva consulta processual pública. Portanto, não subsiste qualquer dúvida quanto à definitividade do título judicial. Prosseguindo, verifica-se que a condenação foi expressa ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado (fls. 38/46), os quais foram posteriormente majorados em 20% pelo C. STJ (fls. 1535/1540). Vale dizer, nesse contexto, que o valor da causa utilizado como base para o cálculo foi, à época, aquele expressamente indicado pela própria executada quando da instauração do incidente (fls. 11 dos autos nº 0005565-30.2019.8.26.0405). A tentativa de rediscussão do valor da causa no atual estágio processual, para reduzir o quantum devido, caracteriza verdadeira reanálise do título executivo judicial já transitado em julgado, o que não se admite nesta via do cumprimento de sentença. No mais, não há se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente se encontram em consonância com os parâmetros da condenação imposta, contemplando os honorários fixados pelo E. TJSP e posteriormente majorados no âmbito do C. STJ. Por fim, em razão da resistência, a multa prevista no art. art. 523, §1º, do CPC revela-se devida, pois, como cediço, o depósito garantia não equivale ao pagamento da dívida, e tampouco gera a satisfação da obrigação, sendo, pois, incabível afastar as penalidades advindas do inadimplemento voluntário da dívida no prazo legal. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador (Recurso Especial nº 1.834.337 - SP 2019/0066322-0; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJE 05/12/2019). No caso dos autos, houve a intimação do executado para pagamento diferença apontada, em razão da majoração dos honorários pelo STJ, sob as penas da lei (fls. 1541) e, posteriormente, foi apresentada resistência através da impugnação de fls. 1555/1564, a afastar a hipótese de pagamento voluntário. Assim, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas às fls. 62/75 e 1555/1564, homologando como devido o valor de R$ 113.661,57, o qual deverá ser acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais, por se tratar de decisão que rejeita impugnação, à luz da Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Preclusas as vias impugnativas contra a presente decisão, fica deferida a expedição de MLE, conforme formulário apresentado às fls. 1544, se em termos. Apresente o exequente planilha de débitos devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), FLAVIO BENEDITO MIANI (OAB 147253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002970-27.2025.8.26.0568

ID: 304007629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-27.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-27.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Barbosa Campos - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição… Processo 1002970-27.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Barbosa Campos - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição e extinção, nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento da diferença das custas iniciais. II) Importante observar que, para o correto cumprimento do item acima, deverá a parte exequente se atentar ao disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, mormente no que tange ao item "5". "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." III) Destarte, providencie a parte exequente o recolhimento das custas observando-se o correto valor indicado à causa e este ao valor indicado em seu demonstrativo de débito, emendando-se a inicial, se o caso, principalmente para as adequações às novas regras para recolhimento de custas do Estado. Prazo: 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. IV) Se recolhida: 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do C.P.C., fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do C.P.C.); 2) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); 3) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: A) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; B) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. 4) Se frustrada a citação por carta, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a citação por oficial de justiça. Nesse caso: A) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); B) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do C.P.C.; C) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); D) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO PINHEIRO ELIAS (OAB 318179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antonio Carli Vitoret

ID: 307857175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184946-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLI VITORET

Despacho

Advogados:

SÉRGIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184946-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184946-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Antonio Carli Vitoret - Interessado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento 2184946-05.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - ecl Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A Agravado: Antonio Carli Vitoret Juízo de origem: 3ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Santana de Parnaíba Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Mercantil do Brasil em face da decisão de fls. 85/87 proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral (processo 1002970-47.2025.8.26.0529) ajuizada por Antônio Carli Vitoreti em face do banco ora agravante, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba, Doutora Thaís Silva Porto, por meio da qual deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, para determinar a suspensão dos descontos referentes a empréstimos realizados junto ao banco réu, ora agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$10.000,00. O banco agravante aduz que a cominação de multa diária só se faz necessária se houver indícios nos autos de que a ordem judicial será descumprida, e sua aplicação não é obrigatoriamente imediata, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 497, do Código de Processo Civil. Argumentou não ter gerência direta na inclusão e exclusão dos descontos, os quais são realizados pelo órgão pagador e repassados à instituição financeira. Aduziu que o valor das astreintes é excessivo. Requereu a concessão do efeito suspensivo, e ao final o provimento do seu recurso para afastar a tutela antecipada concedida em primeiro grau ou para reduzir o valor da multa diária. O pedido de efeito suspensivo deve ser desacolhido. A imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial encontra amparo no artigo o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil; o valor da multa diária não se mostra excessivo e o procedimento de suspensão dos descontos não é de alta complexidade de modo a inviabilizar que o banco agravante cumpra a ordem judicial, cabendo-lhe solicitar o cancelamento dos descontos junto ao órgão pagador. Assim, em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhe-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, os presentes autos deverão retornar conclusos ao eminente Desembargador José Jorge Tosta, relator natural, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sérgio Amaral (OAB: 378901/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-97.2025.8.26.0189

ID: 308449237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002970-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré qu… Processo 1002970-97.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Julie de Melo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios, da sexta-parte (caso aplicável à parte autora) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Conceição Dos Santos Cavalcante x Itaú Seguros S/A

ID: 317150435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-19.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CONCEIçãO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Renata Conceição dos Santos Cavalcante (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO BENEFICIÁRIA MAIOR PRAZO DECENAL TERMO INICIAL DATA DO SINISTRO PRESCRIÇÃO CONFIGURADA BENEFICIÁRIAS À ÉPOCA MENORES SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 198, I, DO CC NEGATIVA DE COBERTURA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SÚMULA 620 DO STJ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E PROVER O RECURSO PARA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS DO SEGURADO QUE À ÉPOCA DO SINISTRO ERAM MENORES DE IDADE. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA OBSERVA O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SINISTRO. AJUIZADA A DEMANDA APÓS ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO DURANTE A MENORIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 620, ESTABELECE QUE “A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA”. 4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACIDENTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA. 5. A PRESENÇA DE ALCOOLEMIA ELEVADA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA E DIRETA O NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O ACIDENTE FATAL, NÃO SE PODENDO AFASTAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MANTER A EXTINÇÃO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO E RECONHECER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DAS AUTORAS MENORES À ÉPOCA DO SINISTRO. 7. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS, OS QUAIS FICAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PENDENTE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Argentino (OAB: 224329/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-41.2019.8.26.0405

ID: 306298194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-41.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. A. DA B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca d… Processo 1002970-41.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Vistos. 1. Reputo válida a intimação dos Executados acerca do bloqueio de valores (fls. 258/259), uma vez que por inteligência do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é ônus da parte comunicar ao Juízo acerca da mudança de seu endereço. 2. Certifique a Serventia acerca do decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelos Executados ao bloqueio procedido. 3. Defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores constritos em favor da parte Exequente, devendo esta juntar aos autos formulário MLE com seus dados bancários, em cinco dias. 4. Considerando a indicação na pesquisa RENAJUD de fls. 264 de que não constam restrições junto ao veículo que se requer a penhora, indefiro o pleito de expedição de ofício ao DETRAN. 5. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemara Martins De Pontes Pedroso x Banco Bmg S/A

ID: 327142846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA MARTINS DE PONTES PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que a… Processo 1002970-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemara Martins de Pontes Pedroso - Banco BMG S/A - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-14.2025.8.26.0152

ID: 331797773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-14.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-14.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por L.D.O. DA S., J.P.O. DA S. e M.K.O. DA S., representados por sua… Processo 1002970-14.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por L.D.O. DA S., J.P.O. DA S. e M.K.O. DA S., representados por sua genitora T.S. em face de sua avó paterna M.O.B. DA S., pretendendo compelir a requerida ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo formal e 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Em síntese, os requerentes menores são filhos de L.R.O.B. DA S. e netos paternos da requerida (fl. 13). O genitor dos menores se encontra internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos e, por esse motivo, não tem prestado alimentos aos filhos. O avô paterno é falecido. A requerente foi instada a emendar a petição inicial (fls. 58/59) a fim de: 1) informar se há sentença fixando alimentos a serem pagos pelo genitor. Em caso positivo, juntar a sentença e certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer há quanto tempo o genitor está internado em clínica de reabilitação; 3) informar se houve propositura de execução de alimentos em face do genitor; 4) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), da requerida e da advogada da requerente, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e da advogada. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). A requerente quedou-se inerte (fl. 61). É o relatório. Fundamento e decido. Não observada a intimação para a emenda à inicial, impõe-se o seu indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIO. 1) A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), cabendo ao Juiz quando verificar que ela não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, ou que apresenta irregularidades defeitos ou irregularidades, determinar que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete (art. 321, do CPC). De modo que, se o autor não cumprir a diligência o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único, art. 321 CPC); 2) Não prospera a alegação de que a extinção do feito, deveria ter sido precedida da intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto por abandono processual, sendo na hipótese desnecessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, mas tão somente a intimação do advogado, nos termos do art. 290, do CPC; 3) Apelo conhecido e não provido." (TJ-AP - APL: 00071739220158030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 27/06/2019, Tribunal) sem destaque no original. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alerte-se a requerente que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Facca & Advogados Associados x Manoel Farias Santos

ID: 322971974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos … Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes