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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Felipe Souza Goes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279950772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GOES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços On… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FELIPE SOUZA GOES move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alega em síntese, que é proprietário do perfil "@brabet.oficial_br" na plataforma Instagram sob o URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/ com a finalidade de divulgar sua plataforma de apostas esportivas, porém teve sua conta bloqueada pela requerida, sem qualquer justificativa de violação aos termos de Uso da plataforma, o que o impossibilita de exercer suas atividades. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas as tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, reative o perfil do autor, sob pena de multa diária sugerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reativar o acesso do autor a sua conta @brabet.Oficial_br na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/29. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. A requerida contestou a fls. 49/75. No mérito, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Réplica a fls. 123/137. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas do autor na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais grave que possa ter sido conduta imputada ao autor, foi retirado dele o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendido, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autor para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pelo réu, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Diante desse quadro, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando que a desativação do perfil profissional do autor, de inopino, gerou abalo emocional, angústia e transtorno superiores ao parâmetro médio da vida em sociedade, por tratar de conta utilizada para a veiculação de conteúdo de interesse social e o bloqueio, sem prévia notificação, gerou a incerteza e ansiedade ao autor, devido a insuficiência de informações e de suporte da requerida a respeito do incidente e reativação da conta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. PEDIDO COMINATÓRIO (REATIVAÇÃO DA CONTA) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. É da parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela parte autora para divulgação de produtos pela internet, não tendo a parte ré demonstrado a legitimidade desta conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Cabível a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS PELA PARTE AUTORA. CONDUTA QUE TEM O POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A desativação ilegítima da conta no "Instagram" utilizada pela parte autora, de acordo com as circunstâncias do caso, demonstram que a conduta causou dano moral, razão por que cabível o acolhimento pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10148503720208260068 SP 1014850-37.2020.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, três são as funções básicas da indenização por danos morais, quais sejam, compensação em relação a lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punição ao agente causador do dano e dissuadir ou prevenir nova prática da conduta em comento. E, no caso dos autos, o aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais deve ser especialmente considerado, uma vez que não visa a satisfação da vítima, mas servir de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317). Considerando o abalo moral suportado pela parte autora e, também, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, reputo sufienciente a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para servir de punição ao requerido, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Nos termos do artigo 405 do Código Civil tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora na indenização por danos morais é a data da citação e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AgRg no AREsp 322.479/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil do autor em sua conta no Instagram sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 (caso ainda não tenha ocorrido). Ainda condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, por conseguinte, e julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência preponderante, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 309939368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionad… Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.84/91, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas na decisão anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) os documentos de fls.35/36 e 175/183 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$303,61 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações da decisão de fls.84/91, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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F. F. G. x A. P. M. A. M. e outros

ID: 330556738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-63.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. G.

Polo Passivo:

A. P. M. A. M. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNELLI

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MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-63.2022.8.26.0045 (apensado ao processo 1000739-15.2023.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.F.G. - A.P.M.A.M. - - P.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 1002982-63.2022.8.26.0045 (apensado ao processo 1000739-15.2023.8.26.0045) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.F.G. - A.P.M.A.M. - - P.S. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de resilição judicial de contrato de compra e venda e de financiamento de veículo, com pedidos cumulados de devolução do bem, restituição de quantias pagas, reparação por danos materiais e morais, e tutela de urgência, proposta por FABIANA FERREIRA GUSMÃO em face de ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, com nome fantasia "AUTO + MULTIMARCAS", e BANCO PAN S.A. A autora alega que, em 17/03/2022, adquiriu da primeira ré, a loja de veículos, um automóvel seminovo da marca Renault, modelo Logan, ano 2018/2019, pelo valor de R$ 49.000,00. Para tanto, pagou uma entrada de R$ 5.000,00 e financiou o valor restante de R$ 44.000,00 junto ao segundo réu, o Banco Pan, em 48 parcelas de R$ 1.783,86. Narra que, apenas uma semana após a retirada do veículo, em 30/03/2022, o carro começou a apresentar problemas mecânicos. Comunicada, a loja teria se recusado a arcar integralmente com os custos do conserto, alegando que o defeito não era coberto pela garantia. Afirma que, mesmo após um primeiro reparo, o veículo voltou a apresentar pane mecânica grave em 25/04/2022, com aparentes danos sérios no motor. O automóvel permaneceu na oficina da loja de 26/04/2022 a 09/05/2022, e a autora relata ter sido compelida a arcar com metade do valor do conserto, no total de R$ 1.081,90. Relata ainda que, em 19/05/2022, poucos dias após o segundo conserto, o veículo apresentou nova pane no motor, sendo guinchado para a loja da primeira ré em 20/05/2022 , onde permaneceu por mais de 38 dias sem solução. Além dos problemas mecânicos, a autora sustenta que a loja jamais lhe entregou o recibo de compra e venda devidamente assinado, o que impossibilitou a transferência de propriedade do veículo para seu nome. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do financiamento, o que foi deferido por este juízo para suspender a exigibilidade das prestações vencidas a partir de 20/05/2022. No mérito, busca a rescisão de ambos os contratos (compra e venda e financiamento), a restituição dos valores pagos, incluindo a entrada e os custos com reparos, além de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/124. O réu BANCO PAN S.A. foi citado e apresentou contestação (pgs. 221/230), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo sua ilegitimidade quanto aos vícios do produto, afirmando que sua atuação se limitou à concessão do crédito. A ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS também contestou (pgs. 335/347), imputando a culpa pelos problemas ao mau uso do veículo pela autora e afirmando que a documentação para transferência estava regular e à disposição. A autora apresentou réplica (pgs. 359/368). Em decisão saneadora (pgs. 382/383), as preliminares arguidas foram afastadas. Foi determinada a realização de prova pericial no veículo para apurar a origem dos defeitos, sendo o Banco Pan intimado por diversas vezes a informar a localização do bem, que se encontra em sua posse após ação de busca e apreensão (fls. 420/421). O banco réu descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, o que resultou na aplicação de multa cominatória e impossibilidade de realização da perícia pela conduta obstrutiva do banco foi certificada nos autos (fls. 562). Acrescento que há ação em apenso, processo 1000739-15.2023.8.26.0045 (fls. 420/421), onde ocorreu a busca e apreensão do veículo, justamente em razão do contrato de alienação fiduciária havido entre as partes, que será julgado em conjunto. Ambos os feitos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como adquirente de produto e serviço, é consumidora, e os réus, como vendedora de veículos e instituição financeira, são fornecedores. A controvérsia central reside em dois pontos: a existência de vícios ocultos no veículo e a falha na entrega da documentação para transferência. A autora logrou êxito em demonstrar, por meio das conversas de WhatsApp (pgs. 49/76) e dos documentos de reparo e guincho (pgs. 77/80), que o veículo apresentou graves e recorrentes problemas mecânicos logo após a aquisição. A natureza e a repetição dos defeitos, especialmente no motor , em um veículo com menos de quatro anos de uso, afastam a tese de mero desgaste natural e indicam a existência de vício oculto, que o torna impróprio ao uso a que se destina, qual seja, ferramenta de trabalho para o sustento familiar. A ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar que os problemas decorreram de mau uso pela autora. Suas alegações sobre a troca de óleo vencida não foram acompanhadas de qualquer prova documental, tratando-se de mera conjectura. Ademais, foi determinada a realização de prova pericial para dirimir essa questão, prova esta que se tornou impossível pela conduta do corréu BANCO PAN, que, mesmo sob pena de multa, se recusou a informar a localização do veículo (fls 562). Conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, e a decisão de pgs. 547/554 que inverteu o ônus da prova, cabia aos réus demonstrarem a inexistência do vício. Ao frustrarem a produção da prova pericial, devem arcar com as consequências de sua omissão. Ademais, é importante consignar que a obstrução praticada por um dos fornecedores da cadeia de consumo, em regime de responsabilidade solidária, prejudica a defesa de todos perante o consumidor. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto aos defeitos do veículo. O artigo 18, § 1º, do CDC, estabelece que, se o vício não for sanado no prazo de trinta dias, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga. No caso, o veículo passou por múltiplos reparos sem solução definitiva e permaneceu mais de 30 dias na oficina da ré, o que confere à autora o direito de rescindir o contrato. Além dos vícios do produto, a falha na entrega do recibo de transferência, essencial para a regularização da propriedade do bem, também restou incontroversa e constitui, por si só, motivo para a rescisão do contrato de compra e venda, por descumprimento de obrigação fundamental do vendedor. A rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, acarreta a rescisão do contrato acessório de financiamento, uma vez que os contratos são coligados e o financiamento só existiu para viabilizar a aquisição do bem defeituoso. Assim, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ela adquiriu o veículo com o objetivo específico de complementar a renda familiar, que estava comprometida pelo desemprego de seu marido. A frustração dessa legítima expectativa, somada aos transtornos de ter o carro quebrado repetidamente inclusive em situação de risco durante uma corrida com passageiros , à necessidade de arcar com custos de reparo que deveriam ser cobertos pela garantia e à impossibilidade de regularizar a propriedade do bem, configura dano moral passível de indenização. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Assim, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). E, quanto a ação de busca e apreensão, considerando que foi deferida a tutela de urgência nestes autos, suspendendo a exigibilidade das parcelas (fls. ) e, considerando ainda a rescisão do contrato de financiamento, não há que se falar em inadimplemento ou em mora por parte da ré, pressuposto indispensável para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Deste modo, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, devendo eventual relação entre os aqui requeridos (revendedor e instituição financeira), ser objeto de ação autônoma. Ante o exposto, com relação a ação de busca e apreensão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com relação a estes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault Logan, placas BYZ4565, celebrado entre a autora e a ré ALUISIO PIRES MAIA AUTOMOVEIS, bem como do contrato de financiamento acessório, celebrado com o réu BANCO PAN S.A.; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores por ela desembolsados, a título de entrada (R$ 5.000,00), a título de reparo (R$ 1.081,90 - fls. 78) e a título de pagamento das parcelas do financiamento (fls. 90/94), com juros (Selic - IPCA) e correção monetária (IPCA), todos contados a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmulas 43 e 54 do STJ. (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic - IPCA), a contar do evento danoso (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Pela sucumbência, nestes autos, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nos autos da ação de busca e apreensão, fica a parte autora condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono da parte requerida, no percentual de 10% sobre o valor atribuído àquela causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pelos requeridos destes autos, que ficam desde já intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de busca e apreensão em apenso. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÁRCIO PEREIRA BATISTA (OAB 167425/SP), RAFAEL BRUNELLI (OAB 398891/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 39748/DF)

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