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Processo nº 1003003-53.2025.8.26.0168

ID: 309956096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003003-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advoga… Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advogado(a) não cadastrou os demais interessados no polo ativo. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, foi criada a funcionalidade que permite ao Advogado a inclusão e/ou retificação das partes cadastradas, conforme divulgado pelo Comunicado 2013/2017 (DJE de 11/09/2017, página 16/17) e atualizada pelo Comunicado 1008/2019 (DJE de 22/07/2019, página 4/6). Pelo exposto e no prazo de 15 (quinze) dias, determino que o(a) I. Advogado(a) efetue a inclusão de todos os interessados (herdeiros) no polo ativo. Para tanto, deverá, através de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, utilizar as opções: "Peticionamento Eletrônico/Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau/Número do Processo/Inclusão da Parte e/ou Recategorização de Documentos na Pasta Digital". DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de requerimento de Alvará Judicial ajuizado por [Todas as Partes Ativas] visando o levantamento dos valores referentes às verbas rescisórias, programa de integração social (PIS) e eventuais saldos em conta corrente bancária deixadas pelo empregado/titular constante no cabeçalho. Requereram expedição de ofício ao empregador para que apresente os valores deixados pelo falecido. Requereram expedição de ofício às instituições financeiras para informações sobre a existência de ativos financeiros. Juntaram procuração às fls. 33/34. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Quando do cadastro do processo no sistema informatizado, o(a) I. Advogado(a) inseriu a tarja de segredo de justiça, porém, observo não se tratar das exceções previstas no art. 189 do CPC, motivo pelo qual retirei a tarja de tramitação em segredo de justiça. A regra é que os atos processuais são públicos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (omissis). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade. 4. O Código de Processo Civil, no art. 189, prevê hipóteses específicas para segredo de justiça, não se enquadrando o caso presente em alguma dessas situações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A publicidade dos atos judiciais é regra, com exceções previstas no art. 189 do CPC. (omissis). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014348-91.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2041758-51.2025.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2390382-92.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009281-72.2025.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177891-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - (Omissis) - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça - Não acolhimento - Hipótese dos autos não prevista no rol do art. 189, CPC - Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, inc. LX, e 91, inc. IX, CF/88) - Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266443-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - (omissis) - Publicidade dos atos processuais que somente pode ser restringida quando houver possibilidade de lesão ao bem jurídico, intimidade ou quando o interesse social a exigir, não sendo o caso dos autos - Não configurada as exceções legais dispostas no artigo 189 do CPC - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066676-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS É devida a taxa judiciária ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo recolhimento deve ser feito no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se às hipóteses de reconvenção e oposição. A taxa devida corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo e deverá ser complementado em razão de eventual correção do valor da causa. No prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição de feito (art. 290, do CPC), deverão os interessados recolher a taxa judiciária no valor de R$185,10 (valor mínimo de 5 UFESPs), utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que, assim seja realizada, haja a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão recolher, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, a despesa processual para acesso ao sistema Sisbajud, no valor de 1 UFESP (R$37,02), para a pesquisa de ativos financeiros, sob pena de indeferimento do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, caso haja eventual requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. CONCLUSÃO Após o cumprimento das determinações acima constantes, tornem conclusos. Intime(m)-se. Intime(m)-se. - ADV: JAIR KAUFFMAN (OAB 17421/O/MT)

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Eustácia Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298406636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUSTáCIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GON… Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GONÇALVES ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores em face de BANCO MERCANTIL DO BRSIL S/A alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 998000792155, valor financiado R$ 1.000,00, para pagamento em dezessete parcelas de R$ 253,97. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios. Pediu ainda que seja revista a taxa de juros, para que seja substituída pela taxa de juros praticadas no contrato havido entre as partes, aplicando a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 27/46). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica fls. 183/199. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que o autor deseja modificar. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, o contrato prevê juros remuneratórios à taxa de 19,85% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples acrescidos de atualização monetária, a contar de cada pagamento indevido, com juros legais de mora, da citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUSTÁCIA GONÇALVES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios previstas no contrato descrito na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir a autora as diferenças pagas a mais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros legais de mora, da citação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ALINE REIS (OAB 312097/SP)

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Idexx Brasil Laboratórios Ltda. x Rafaela Dos Santos Cordeiro Oliveira

ID: 320431120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039668-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDEXX BRASIL LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Corde… Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Cordeiro Oliveira - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03 Valor atualizado (R$ 81.891,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP)

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