Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003067-43.2023.8.26.0650" – Página 35 de 38

I. U. H. S. A. x L. C. M.

ID: 333222438

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: I. U. H. S/A - Apelado: L. C. M. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR APÓS A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 9.000,00. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE SE DÊ APÓS A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.ASTREINTES. ESCOPO GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E QUE PRESCINDE DE PLEITO EXPRESSO DA PARTE. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR. (ART. 537, § 1º, CPC). CRÉDITO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1333988/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL RESTITUÍDO E O MONTANTE ARBITRADO NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO QUE RESULTARIA NO ESVAZIAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 306506412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os … Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os embargos de declaração são tempestivos sendo de rigor o conhecimento do recurso. No mérito, entretanto, não assiste razão às embargantes, já que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. A decisão atacada não é omissa, pois não deixou de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso em tela e analisou toda a matéria relevante apresentada pelas partes. Também não é contraditória, pois não há desconformidade entre o que relevou a fundamentação da sentença e o que a final foi decidido. Não se constata qualquer obscuridade, pois não se evidencia ausência de clareza na motivação que impeça a compreensão exata da sentença. Embora admita-se os embargos declaratórios com finalidade infringente (o que leva ao aprimoramento da própria atividade jurisdicional) excepcionalmente, o campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que, como dito, não ocorre no caso em análise. Se a parte vencida diverge do entendimento adotado, e esta é exatamente a hipótese, a matéria não é de embargos, mas, sim, de recurso próprio para ensejar o reexame da matéria. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. 2. Aproveito a oportunidade para corrigir erro material existente na decisão de fls. 119/120, mais especificamente na passagem do início de fls. 120, que está assim redigida: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás". Referida frase passa a ter a seguinte redação: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano". No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003067-72.2025.8.26.0068

ID: 295691297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-72.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi at… Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo. Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida. Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891. No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, a interessada não regularizou a representação processual ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Arcará a demandante com eventuais custas judiciais/despesas processuais em aberto, observado que a taxa judiciária de distribuição do processo foi recolhida junto às fls. 29/30, cabendo à serventia certificar o recolhimento da respectiva taxa nos autos, em certidão própria. Incabível a sua condenação em verba honorária, visto que sequer foi formada a relação processual. Transitada em julgado, certifique a serventia o pagamento das custas judiciais iniciais nos termos acima. Após isso, providencie a serventia a remessa do processo ao arquivo definitivo, observadas todas as formalidades legais de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-92.2025.8.26.0126

ID: 319022005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA PIRAGIBE CARNEIRO JORGE ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/2… Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/276. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes. 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Thil Barbosa Dos Santos x Darlene Fernanda Paiola e outros

ID: 276578696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003067-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI THIL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARLENE FERNANDA PAIOLA MARIA CELIA PEREIRA DA SILVA OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSÉ SPESSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani … ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani Thil Barbosa dos Santos - Reqda: Darlene Fernanda Paiola, Osvaldo Pereira da Silva, Maria Celia Pereira da Silva - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS que IVANI THILL BARBOSA DOS SANTOS LOPES ajuizou em face de DARLENE FERNANDA PAIOLA, OSVALDO PEREIRA DA SILVA e MARIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora dos alugueis inadimplidos desde Dezembro de 2024 até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorreu em 24.03.2025, acrescido da multa contratual prevista na cláusula 5ª, item a, tudo em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a dívida ser corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC, observando que a requerida DARLENE é beneficiária da justiça gratuita concedida nesta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. H. S. A. x L. C. M.

ID: 333234168

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003067-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: I. U. H. S/A - Apelado: L. C. M. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR APÓS A APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 9.000,00. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE SE DÊ APÓS A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.ASTREINTES. ESCOPO GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E QUE PRESCINDE DE PLEITO EXPRESSO DA PARTE. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR. (ART. 537, § 1º, CPC). CRÉDITO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1333988/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL RESTITUÍDO E O MONTANTE ARBITRADO NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO QUE RESULTARIA NO ESVAZIAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - James Silva Zagato (OAB: 274635/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Garcia Ferri x Leandro Fernando Felippe

ID: 295910284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003067-86.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE GARCIA FERRI

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDO FELIPPE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-86.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabrielle Garcia Ferri - Leandro Fernando Felippe - Vistos. Tratando-se de embargos de terceiros, det… Processo 1003067-86.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabrielle Garcia Ferri - Leandro Fernando Felippe - Vistos. Tratando-se de embargos de terceiros, determino o apensamento aos autos do cumprimento de sentença sob n. 0000163-18.2022.8.26.0322 (processo principal n. 1001170-62.2021.8.26.0322). Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.". Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. No mais, determino a identificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC, com eventual complementação da taxa judiciária, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI (OAB 497856/SP), GREICY KELLY FERREIRA DE SOUZA (OAB 378556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. H. S. A. x L. C. M.

ID: 279954284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003067-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: James Silva Zagato (OAB 274635/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003067-97.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Reqdo… ADV: James Silva Zagato (OAB 274635/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003067-97.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Reqdo: L. C. M. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Sem prejuízo, em cinco dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor da petição e documentos protocolizados às fls. 104/113 pela parte requerida. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes