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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Deijanir Lima Dos Santos e outros x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293275974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004621-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIR LIMA DOS SANTOS THALITA VICTORIA MIRA LIMA VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PALOMA BEZERRA LIMA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movid… Processo 1004621-54.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deijanir Lima dos Santos - - Vanuza Aparecida Mira dos Santos - - Thalita Victoria Mira Lima - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que DEIJANIR LIMA DOS SANTOS, VANUZA APARECIDA MIRA DOS SANTOS e THALITA VICTORIA MIRA LIMA ajuizaram em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora alugou veículo automotor e, logo após perceber que algo não estava funcionando bem, e antes mesmo que pudesse parar para verificar, o carro passou a trepidar e veio a sofrer acidente; todos os autores se machucaram; o réu não lhes ofereceu assistência após o acidente; ainda assim, o réu está a cobrar da parte autora diversos valores, incluindo conserto do veículo e multa por abandoná-lo na via; a falta de manutenção preventiva do veículo deu causa ao acidente; o nome do primeiro autor foi negativado por conta do não pagamento da cobrança indevida; o sinistro causou à parte autora danos materiais e morais, do que deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito indicado na inicial; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.471,83) e morais (R$ 60.000,00). O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do débito e requisitar a baixa de negativação da parte autora promovida pelo réu. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade, ficando mantido o benefício deferido à parte autora, ausentes elementos mínimos consistentes a afastar a presunção de pobreza existente em seu favor. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De se observar aqui o princípio res perit dominum, de modo que é o locador quem suporta os danos do bem locado e que veio a perecer. Exceção há quando configurada a culpa do locatário para tanto, ou seja, ter ele agido por imperícia, negligência ou imprudência e de modo a ter causado o sinistro. Tal comprovação aqui, porém, não há. Não foi produzida prova oral e pericial em instrução e os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por culpa exclusiva da parte autora, ou que ela agiu de modo a causar o evento danoso, o que não se pode presumir. A mera ocorrência do sinistro, por si só, não significa culpa ou responsabilidade do locatário pelos danos do sinistro no veículo. Nesse passo, não há nenhuma base legal para se cobrar qualquer valor do locatário referente aos danos no veículo, ainda que a título de co-participação, até porque isso significaria transferir o risco do negócio do locador ao locatário, o que não tem qualquer jurídica, nem há nisso qualquer senso lógico. Além disso, a emissão de duplicata para tanto também não tem a mínima base legal, por não se tratar de compra e venda ou prestação de serviço. Com efeito, a duplicata não se presta para cobrar prejuízo ou dano material que o locador sofreu em seu veículo, daí também o vício de forma, além da falta de lastro material acima apontada. Logo, de se reconhecer a inexigibilidade do débito imputado pelo réu à parte autora. Em relação a cobrança por multas de trânsito, não há nos autos comprovação documental alguma de que o réu suportou esse prejuízo, arcando com o seu pagamento perante o credor, que é o órgão de trânsito, para nele se subrrrogar. Aliás, tendo sido o réu notificado pelo ente de trânsito a respeito das infrações praticadas quando o veículo estava na posse do autor, bastava a ele informar o fato ao ente competente, na esfera administrativa e para o que de direito. De outro lado, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais em razão do evento danoso. Afirma a parte autora que o evento ocorreu por vícios no veículo, o que também não está comprovado nos autos. Com efeito, os documentos apresentados nos autos não permitem ao juízo concluir que o evento se deu por conta da falta de manutenção do veículo automotor, e que tal tenha sido a causa do seu capotamento, o que não se pode presumir. E de tal ônus a parte autora não se desincumbiu, não apresentando elementos de prova consistentes o bastante ao convencimento do juízo em relação ao que relata na inicial. Acidentes de veículos podem ocorrer por uma série de causas e fatores, humanos ou mecânicos, de modo que o juízo só pode imputar a uma das partes a responsabilidade por ele se comprovados o respectivo nexo causal e a ação ou omissão, dolosa ou culposa de algum deles, não bastando o mero evento, nem incide aqui qualquer presunção a favor de qualquer das partes. Por igual, o não reconhecimento da culpa do autor pelo sinistro não significa automaticamente que o sinistro ocorreu por conta do réu, e vice-versa. Em suma, não foi produzida prova oral ou pericial em instrução e não há nos autos qualquer comprovação documental idônea e consistente o bastante a demonstrar ao juízo que o evento ocorreu por vício do veículo, falha mecânica ou falta de manutenção adequada, valendo o mesmo para a alegada falta de condições de uso. Nesse sentido: APELAÇÕES Responsabilidade civil por acidente de trânsito Colisão entre motocicleta e viatura da guarda civil municipal de Araraquara Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência Insurgência da municipalidade Alegação de não comprovação do nexo causal entre conduta da Administração Pública e dano experimentado pelo condutor da motocicleta autor da ação Acolhimento Versão das partes escoradas apenas em boletins de ocorrência de que constam declarações unilaterais das próprias e de terceiros parciais e interessados Laudo pericial inconclusivo, que não reconstruiu a dinâmica do acidente nem ofereceu subsídios para a identificação do responsável pelo choque Autor que, instado a especificar provas a produzir, manifestou não ter mais provas Conjunto probatório inserto nos autos insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da parte ré Não desincumbência por parte do autor do ônus de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Desconstituição da condenação e atribuição do ônus da sucumbência ao autor, observada a gratuidade judiciária concedida a este em primeiro grau Apelo do autor prejudicado, em razão da desconstituição da condenação de primeiro grau a qual visava a expandir Sentença reformada Recurso da corré municipalidade PROVIDO Recurso do autor DESPROVIDO. Apelação n. 1010247-14.2020.8.26.0037, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.06.2023. Procede apenas o pedido de indenização por danos morais, aqui in re ipsa, decorrente da negativação indevida dos dados do locatário, primeiro autor, pelo não pagamento dos débitos apurados unilateralmente pelo réu, que foram negativados, até por consectário do decreto de inexigibilidade acima adotado. A respeito: "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial: i) declarar a inexigibilidade dos débitos apurados pelo réu e imputados ao primeiro autor, incluindo o materializado na duplicata 03465014, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida; e ii) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deve se dar em incidente próprio e separado de cumprimento de sentença. Oportunamente e quando em termos, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP), PALOMA BEZERRA LIMA (OAB 469689/SP)

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