Processo nº 1003072-85.2025.8.26.0168
ID: 314399851
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1003072-85.2025.8.26.0168
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003072-85.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sos Retífica de Motores - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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