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M. De A. C. e outros x E. C. F.

ID: 314140411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-80.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. C. P. V. B.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARIANA GONÇALVES FONTES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

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Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. … Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. - Vistos. Folhas 465/468: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Isack Lopes Dos Santos e outros x Banco Crefisa S/A

ID: 331817046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-35.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISACK LOPES DOS SANTOS MARIA ZILEIDE DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto… Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a requerida: i) Declarar a nulidade do contrato apontado, condenando a requerida, à devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização e juros de mora, nos termos da fundamentação supra;. ii) Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Os valores serão corrigidos monetariamente, com termo inicial a partir da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o primeiro desconto indevidamente realizado, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a fundamentação supra, bem como o depósito de fls. 46 e o documento de fls. 138, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada novo desconto realizado a partir da publicação da presente sentença. O valor depositado à fl. 46 poderá ser objeto de compensação com os valores devidos à parte autora, em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1003207-48.2025.8.26.0637

ID: 291204265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003207-48.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CARNAíBA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR

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Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.… Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.8.26.0637 (fls. 25/28), verifica-se que se trata de ação de substituição de curatela do herdeiro E. P. F., redistribuída para a Comarca de Campo Grande/MS, tendo em vista o atual domicílio do incapaz. É certo que todo e qualquer pedido que diga respeito à pessoa do interditado, seja referente aos seus bens, à sua pessoa, ou à prestação de contas da tutela, devem ser objeto de apensamento ao processo de interdição/substituição de curatela. Neste sentido, é a orientação da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011100-20.2021.8.26.0000 SUSCITANTE: MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível SUSCITADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível COMARCA: Tupã INTERESSADOS: S.T.O. VOTO Nº 4.711 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem de incapaz distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, onde tramitou o pedido de substituição da curatela do interdito. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Comarca de Tupã, foro da situação do bem, onde também tramitou a ação de inventário. Autos redistribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, por dependência ao processo de inventário, no qual o interdito figurou como herdeiro. Nova declinação de competência, com determinação de livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. 2. Em se tratando de pleito formulado por interdito, há que se privilegiar e tutelar os seus interesses patrimoniais e existenciais. A fiscalização e administração do patrimônio do curatelado, nelas incluída a autorização para venda de bens de sua propriedade, devem ser efetuadas perante o juízo que decretou a interdição, perante o qual deverão ser oportunamente apresentadas as respectivas prestações de contas. 3. Requerimento de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo que apreciou o pleito de substituição da curatela que deve aferir a conveniência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília." Assim, determino a redistribuição do presente feito à 5ª Vara da Família e Sucessões de Campo Grande/MS, por dependência ao processo nº 0005719-13.2024.8.12.0001, com as providências de praxe e nossas homenagens. Aguarde-se o prazo de recurso. Após, cumpra-se. Na hipótese de haver expressa desistência do prazo recursal, redistribua-se imediatamente. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR (OAB 129440/SP)

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L. De C. P. N. x R. C. P. N.

ID: 278457723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003207-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE C. P. N.

Polo Passivo:

R. C. P. N.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. d… ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. de C. P. N. - Reqdo: R. C. P. N. - 1. Fls. 90/105: Recebo a emenda à inicial com a formulação dos pedidos principais. 2. Altere-se o valor da causa no sistema informatizado para R$ 11.460,37. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Reconhecimento e Extinção de União Estável e o assunto principal para União Homoafetiva. 4. Ao distribuir o pedido de tutela cautelar antecedente, o autor recolheu a taxa judiciária no valor correspondente ao recolhimento mínimo obrigatório, que equivale ao de 5 UFESPs (fls. 13/14). Com a emenda a inicial, o autor formulou os pedidos principais de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Tratando-se de ação com partilha de bens, o valor do recolhimento mínimo obrigatório equivale não a 5, mas a 10 UFESPs, consoante artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608/03. Como o caput do artigo 308 do Código de Processo Civil estabelece que a formulação do pedido principal, no caso de apenas o pedido de tutela cautelar antecedente ter sido formulado na inicial, não depende do adiantamento de novas custais processuais, deve o autor recolher agora apenas mais 5 UFESPs. Ressalto que as 5 UFESPs remanescentes que o autor deve recolher neste momento não devem ser confundidas com novas custais processuais, pois referem-se à complementação do valor do recolhimento mínimo obrigatório que agora se faz necessária em razão da formulação do pedido principal de partilha de bens. Não se trata de novo encargo, mas de complementação daquele já parcialmente suportado quando do ajuizamento da tutela cautelar antecedente, exigível porque o valor do recolhimento mínimo obrigatório é superior para a natureza do pedido principal formulado etapa processual posterior. Portanto, comprove o autor o recolhimento do valor remanescente da taxa judiciária mínima devida, o qual perfaz o equivalente a 5 UFESPs. Por ocasião do julgamento da partilha, após a fixação do valor do patrimônio partilhável, o juízo poderá exigir da parte responsável eventual complementação adicional necessária para a satisfação do valor escalonado da taxa judiciária devida, conforme a faixa patrimonial correspondente constante da tabela do § 7º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Designo audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 4 de agosto de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada virtualmente, por videoconferência no Microsoft Teams. Para envio do convite para participação com link de ingresso na videoconferência, forneçam as partes seus endereços pessoais de e-mail e dos advogados que as assistirão na audiência, em 5 dias. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos conciliadores no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, ou depositados até 24 horas após a referida sessão. Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas. 6. Fica o réu desde já intimado a oferecer contestação em 15 dias a partir da audiência caso a conciliação reste infrutífera, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1003207-71.2025.8.26.0597

ID: 323551959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003207-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Inci… Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Incidente de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC. Como consequência, designo audiência de conciliação para o 12/08/2025 às 15:30h, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a serventia do CEJUSC convocar conciliador/mediador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por hora em que se realizar a audiência de conciliação, nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP, a qual ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo. Deverá informar a este juízo o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que este juízo possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. Na citação e intimação será consignado que é obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário pelo consumidor requerente, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. A intimação ao(à) consumidor(a) requerente será feita por meio de seu advogado, devendo constar que ele(a) deverá apresentar em audiência de conciliação a proposta Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da realização da audiência, sob pena de revelia. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Maria Angela Cabanilha De Souza Maltempi x Banco Bmg S/A

ID: 298033167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CABANILHA DE SOUZA MALTEMPI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais … Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi em face de Banco BMG S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°56139106, devendo o réu abster-se de efetuar qualquer cobrança referente à este; B) condenar o réu no pagamento das parcelas descontadas após 18/02/2020, tudo em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1003207-90.2025.8.26.0526

ID: 325347422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003207-90.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada … Processo 1003207-90.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhada esta decisão-mandado à Central de Mandados, notifique-se a parte autora. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003207-61.2025.8.26.0568

ID: 331699458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-61.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CRISTIANE DA SILVA MAUCH ROVIGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

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ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

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Processo 1003207-61.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Cristiane da Silva Mauch Rovigati - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em fa… Processo 1003207-61.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Cristiane da Silva Mauch Rovigati - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA (OAB 454592/SP), BRUNO HENRIQUE FRANCISCO (OAB 462206/SP)

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Processo nº 0000987-79.2025.8.26.0157

ID: 309360242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000987-79.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA AYRES LIMA HELIO GONçALVES ISABEL CRISTINA AYRES JOSENILDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 0000987-79.2025.8.26.0157 (processo principal 1003207-67.2024.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isabel Cristina Ayres … Processo 0000987-79.2025.8.26.0157 (processo principal 1003207-67.2024.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isabel Cristina Ayres - - Josenildo Ferreira de Souza - - Helio Gonçalves - - Claudia Regina Ayres Lima - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada às pp. 61/62 (com documentos às pp. 63/70) para: (A) especificamente em relação às Impugnadas I.C.A. e C.R.A.L., JULGAR EXTINTO o presente incidente processual de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que faço a teor do disposto no art. 485, inciso IV do CPC; e, (B) HOMOLOGAR, como efetivamente devidas, as quantias indicadas pela parte impugnada nas planilhas de cálculo às pp. 50 e 51, nos valores de R$ 28.047,87 (vinte e oito mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor do coexequente H.G., e de R$ 22.109,20 (vinte e dois mil e cento e nove reais e vinte centavos) em favor do coexequente J.F.S., sendo que em tais valores já estão incluídas as respectivas verbas a título de assistência médica oficial e de desconto previdenciário. Por fim, e a título honorários advocatícios sucumbenciais em favor do N. Patrono da parte Impugnada, declaro devida a importância total de R$ 8.649,45 (oito mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Tudo nos termos da fundamentação acima e atualizado até o mês de março do ano de 2025. Não há condenação nas verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este incidente processual JEFaz na forma do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para adoção das providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença (e eventual integração); acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (p. 01). O(A) N. Patrono(a) dos Credores deverá atentar que os valores a serem requisitados devem ser exclusivamente os constantes desta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., do(a) Credor(a), uma vez que possuem dados necessários para alimentar o Sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Deverão ser observadas pelo Cartório, ainda e conforme o caso, as orientações e determinações contidas na Portaria nº 9095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2014 às páginas 02/03. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Estaduais, ora Executadas-Impugnantes, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Antonio Talhare Neto e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317798792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-45.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALHARE NETO ELVIRA PIVARO TALHARE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GABRIELA CAROLINE CREMA

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1003207-45.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Talhare Neto - - Elvira Pivaro Talhare - Mbm Seguradora e Previdência - - Ban… Processo 1003207-45.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Talhare Neto - - Elvira Pivaro Talhare - Mbm Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (04/07/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELA CAROLINE CREMA (OAB 513592/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), GABRIELA CAROLINE CREMA (OAB 513592/SP)

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