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"1003350-04.2024.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293417455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293430260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1003350-79.2025.8.26.0526

ID: 311120429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-79.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS TAPERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 3… Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 31.560,62 - 11/06/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

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Processo nº 1003350-39.2025.8.26.0604

ID: 259509307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BMV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda… ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1003350-02.2025.8.26.0099

ID: 311302749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003350-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente pa… Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para formação do contraditório e devido andamento processual. Trata-de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por ELIANA FERNANDES CARDOSO em face do BANCO PAN S.A., por meio da qual pretende a exibição de contratos bancários, elencados à fl. 02 (contratos de empréstimos consignados de nº 340781738-0 e nº 314094546-4 e de empréstimo sobre a RMC de nº 756392014-4), nos termos descritos à fl. 06. Em síntese, a requerente alega que identificou a existência de diversos contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo. Ao solicitar, de forma administrativa, informações sobre os referidos contratos, não obteve êxito. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Anote-se, ainda, a justiça gratuita deferida à requerente (fl. 49). No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. De início, indefiro o pedido no tocante à tramitação do feito sob segredo de justiça. Com efeito, assim preconiza o artigo 189 do CPC, de rol taxativo: ''Art. 189.Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I em que o exija o interesse público ou social; II que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1ºO direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2ºO terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." Desse modo, não estando o presente caso incluído neste rol, bem como em observância princípio da publicidade dos atos processuais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Ademais, o pedido é embasado na ocorrência de fraudes e golpes perpetrados contra os clientes de escritórios de advocacia. Se assim fosse, todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida para os termos da presente ação, por meio do portal eletrônico (art. 382, § 4º CPC - Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário). Cartório: encaminhar a citação do requerido pelo portal eletrônico, observando-se que a requerente está dispensada do recolhimento da despesa correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003350-80.2025.8.26.0073

ID: 317538444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES OLIVEIRA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E com relação à empresa autora, necessário se faz a vinda do balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, subscrita por profissional idôneo, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, compulsando a inicial, verifico que ela deverá ser aditada, nos termos do artigo 321 do CPC. A parte Autora pretende, através da presente ação, obter a revisão de cláusulas contratuais, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. Com efeito, dispõem os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo e determinado, à exceção das hipóteses previstas nos respectivos incisos, as quais não se amolda a pretensão do autor. Note-se que, através da presente, pretende-se a revisão de contrato pretérito, com vistas à redifinição do valor de parcelas de contrato, bem como devolução de valores cobrados a maior, de modo que a propositura deve se fazer acompanhar de pedidos certos, eis que bem definidas a extensão dos danos alegados, cujo ressarcimento se almeja, e perfeitamente mensurável a pretensão de redefinição do valor das parcelas. Por outras palavras, em querendo readequar as parcelas contratadas, bem como reaver diferenças já pagas, deve o Autor mensurar a pretensão e apresentar desde logo a estimativa (já que postulada com base em documentos que lhes são inerentes, quais sejam, o contrato e os seus próprios comprovantes de pagamento). Nesta modalidade de ação não há que se falar em ulterior procedimento de liquidação de sentença, sob pena de completa inutilidade da fase inicial, com sérios prejuízos não só para a celeridade e economia dos atos processuais, como para a racionalização e otimização dos serviços, neste caso, com reflexos sobre todos os usuários de uma Justiça que se pretende eficiente. Ademais, sobre ser regra processual, a necessidade de determinação do pedido atende ao princípio constitucional do contraditório. Em suma, o Autor tem condições de cumprir o disposto nos arts. 322 e 324 do CPC, sem a aplicação do preceito contido no art. 6º, VIII, do CDC. Ante o exposto, determino o aditamento da inicial nos termos supra especificados para que se estipulem pedidos certos, atualizados até a data do aditamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP)

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Processo nº 1003350-04.2025.8.26.0066

ID: 277687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à p… ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação a contrato firmado entre as partes e de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, o requisito da probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente. Ademais, a decisão não assume caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de o pedido de rescisão ser julgado improcedente, a parte ré poderá se valer das vias próprias para a cobrança dos valores devidos. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, em sede de cognição sumária,defiroo pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, e de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concessão da tutela provisória. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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Francisca Paula Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324982158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-39.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francisca Paula da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos julgado extinto o feito, sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 63, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, por indeferimento da inicial. Inconformada, apelou a autora (fls. 118/135). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometer o seu sustento e o de sua família. Afirma ser a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência suficiente para deferimento, nos termos do artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil. A parte contrária apresentou contrarrazões, refutando os argumentos apresentados pela apelante (fls. 139/143). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, a autora requereu o benefício origem. Intimada a requerente a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 41, 49, 56, 61), quedou-se inerte (fls. 62), sobreveio a r. sentença de extinção por falta de andamento (fls. 63), contra a qual se insurge a autora. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Em juízo de admissibilidade do recurso interposto, esta relatoria determinou a juntada de documentos a possibilitar a apreciação do pleito ou, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 150/152). A apelante limitou-se a requerer a dilação do prazo (fls. 155) e a juntada do histórico de empréstimo consignado (fls. 156/157); sem qualquer justificativa para o descumprimento do comando judicial, sendo o pleito foi indeferido (fls. 159). Inerte, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado (fls. 161). Com efeito, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de vulnerabilidade econômica, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A autora promoveu outras demandas, distribuídas em 2024/2025. A gratuidade judiciária não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante como o da autora, mas sim, propiciar àqueles que efetivamente sem condições, tenham acesso ao Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, que a autora, domiciliada em Jacareí, contratou advogado com escritório em Guarulhos (fls. 23), dispensando os serviços do convênio DPE/OAB. Curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Entretanto, não se pode negar que o fato da apelante ser assistida por advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Por conseguinte, no caso concreto, em face das peculiaridades apresentadas, ausente comprovação de hipossuficiência financeira, não há se falar em gratuidade judiciária. Outrossim, conforme consta no comando retro mencionado, foi oportunizado à apelante, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo; o que, também, não foi feito. Assim, inexistindo qualquer justificativa, apresentada pela apelante, a justificar o prejuízo à marcha procedimental, não há como afastar a desacolhida da petição de fls. 155. Porquanto, deve o recurso de apelação ser julgado deserto, tornando-se inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003350-43.2024.8.26.0323

ID: 300214002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 1003350-43.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA

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Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de … Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Os requeridos, citados pessoalmente às fls. 50/53, deixaram transcorrer in alibis o prazo para apresentação de contestação (fl. 59), razão pela qual decreto-lhes a revelia, não incidindo, entretanto, os seus efeitos, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II, do CPC. Intimados a se manifestarem sobre produção de provas (fl. 60), a autora informou que aguardaria a realização do estudo psicossocial (fl. 81), tendo os requeridos revéis se quedado inertes (fl. 82) e o Parquet informado não haver nada a requerer (fl. 86). Dou o feito por saneado. Conforme decisão de fl. 60, já tendo sido determinada a complementação do estudo psicossocial realizado com os genitores das crianças nos autos principais (Processo nº 1001842-62.2024.8.26.0323), com a inclusão da requerente deste feito, aguarde-se a vinda dos laudos. Sem prejuízo, quanto ao pedido da autora de retorno das visitas (fl. 54), considerando-se o relatório da equipe técnica da Instituição de Acolhimento (fls. 75/76), que denota que a suspensão das visitas da família de origem foi benéfica ao desenvolvimento das crianças, ressaltando-se, ainda, o elevado grau de instabilidade e insegurança proporcionado pelo núcleo familiar e, na esteira da manifestação ministerial (fl. 79), indefiro o pedido de retorno das visitas da avó materna às infantes, atendendo ao melhor interesse delas. Por fim, quando à renúncia da patrona da autora (fls. 87/90), extrai-se que a renúncia foi devidamente comunicada à outorgante (fl. 89). Assim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado, a teor do artigo 346 do CPC, presumindo-se válida a intimação pela publicação do ato decisório no órgão oficial, via DJE. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que não reconheceu notificação de renúncia ao mandato feita por via WhatsApp pela advogada da ré. A advogada-agravante alegou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a comunicação de renúncia foi recebida e visualizada pela constituinte, conforme confirmação de leitura. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se uma notificação de renúncia ao mandato realizada via aplicativo de mensagens é válida para os fins do art. 112 do CPC. III.Razões de Decidir O art. 112 do CPC não exige forma específica para a comunicação de renúncia, bastando a prova da ciência do mandante. A confirmação de leitura da mensagem pelo WhatsApp, com resposta da cliente, comprova a ciência inequívoca da renúncia. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. 2. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "Agravo de Instrumento - Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença - Pretende o agravante o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento (ausência de intimação ante a renúncia de todos seus patronos) - Descabimento - A renúncia foi devidamente comunicada ao outorgante do mandato - Desnecessidade de intimação pessoal para constituição de novo patrono - Intimação do réu revel que se dá por publicação da decisão no DJE, conforme Art. 346, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177438-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)." À advogada nomeada nos autos, fixo a verba honorária parcial nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Empós, exclua-se a i. Causídica, através do cadastro de partes, neste feito, bem como nos autos principais, em que a autora se habilitou como terceira interessada. Cumpra-se. Aguarde-se por 30 dias a indicação de um novo advogado. Com a indicação, intime-o para se manifestar nos autos. Intime-se a parte autora, via DJE, para que constitua novo advogado ou se dirija à OAB, para indicação de novo patrono, ficando advertida de que não constituindo novo advogado, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. Destarte, a partir da publicação da presente decisão, contar-se-á o prazo para manifestação. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 491198/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003350-04.2024.8.26.0627" – Página 35 de 36

Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

Processo nº 1003350-79.2025.8.26.0526

Processo nº 1003350-39.2025.8.26.0604

Processo nº 1003350-02.2025.8.26.0099

Processo nº 1003350-80.2025.8.26.0073

Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

Processo nº 1003350-04.2025.8.26.0066

Francisca Paula Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 1003350-43.2024.8.26.0323