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Juliana Roldan Cardilo e outros x Rodrigo Caravielo

ID: 330961682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROLDAN CARDILO MARCOS CARDILO NETO

Polo Passivo:

RODRIGO CARAVIELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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DANIELE CRISTINA PINTO

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Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Rodrigo Caravielo - Vistos. Regularize a parte requ… Processo 1003350-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Cardilo Neto - - Juliana Roldan Cardilo - Rodrigo Caravielo - Vistos. Regularize a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da contestação apresentada, sua representação processual, trazendo o instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. Int. - ADV: WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP), DANIELE CRISTINA PINTO (OAB 263844/SP)

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Processo nº 1003350-29.2025.8.26.0381

ID: 296260672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WEUDES DE AZEVEDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

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Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com … Processo 1003350-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Weudes de Azevedo Mendes - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) - ORTOPEDISTA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1003350-23.2024.8.26.0071

ID: 328285670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003350-23.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GONçALVES DA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SILVA DE MATTOS

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Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Doming… Processo 1003350-23.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário Negativo - Luis Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira - Trata-se de ação de inventário negativo em razão do falecimento de Domingas Gonçalves da Rocha, proposta por Luiz Carlos Gonçalves da Rocha de Oliveira, que pediu sua nomeação como inventariante. Consta na certidão de óbito de fls. 23 que a de cujus faleceu no estado de divorciada e deixou, além do requerente, a filha Rosangela. A r. decisão de fls. 38/39 determinou a realização de pesquisas para a localização de eventuais bens em nome da de cujus nos sistemas Infojud, RenaJud, Arisp e Sisbajud. A r. decisão de fl. 66 consignou que considerando que a pesquisa ao sistema Renajud localizou o veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, bem como o valor de R$ 9.29 no sistema Sisbajud depositado em nome da autora da herança, determinou que o inventariante apresentasse as declarações e o plano de partilha amigável, não sendo possível a declaração de inventário negativo. Sem prejuízo, determinou a alteração da classe, devendo este inventário seguir na forma de arrolamento. O inventariante requereu à fl. 69 a avaliação judicial do veículo automotor. A r. decisão de fl. 70 indeferiu o pedido de avaliação judicial do veículo e tendo em vista a impossibilidade de apresentar a avaliação tabela FIPE, determinou que o inventariante juntasse aos autos três avaliações de mercado. O inventariante juntou as três avaliações do mercado do veículo VW/Fusca 1500 (fls. 74/76). Pois bem. As avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76 demonstram o valor de mercado do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, devendo ser considerada para fins de partilha a média aritmética dos valores apresentados. Assim, com a juntada das avaliações de mercado, resta cumprida a determinação da r. decisão de fl. 70, possibilitando o prosseguimento regular do arrolamento sumário. Ante o exposto: 1- HOMOLOGO as avaliações de mercado apresentadas às fls. 74/76, sendo:Primeira avaliação (fl. 74): R$ 1.500,00; Segunda avaliação (fl. 75): R$ 1.000,00 e a Terceira avaliação (fl. 76): R$ 1.500,00. 2. ADOTO como valor do veículo VW/Fusca 1500, placa CXZ4276, a média aritmética dos três valores apresentados, qual seja: R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 3- Considerando que o espólio é composto apenas pelo referido veículo (avaliado em R$ 1.333,33) e por um saldo bancário de R$ 9,29, o que revela a hipossuficiência econômica do espólio, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. Anote-se. 3- Visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o inventariante, no prazo de 60 dias: 1) apresente o plano de partilha, observando-se o disposto nos artigos 651 e 653 do CPC, incluindo a relação do monte-mor, qualificação completa dos herdeiros, os quinhões de cada herdeiro, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. Após, voltem conclusos para análise visando homologação da partilha. Intime-se. - ADV: RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293417455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1001591-68.2025.8.26.0045

ID: 293430260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em fac… Processo 1001591-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.F.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental proposta MARIA ELIZANGELA FEITOSA DO NASCIMENTO em face de VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA. Em suma alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, bem como impedindo o acesso e o exercício de seu direito de visitação, conforme estabelecido em sentença proferida nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Requer, em caráter liminar e em antecipação da tutela, a determinação urgente de realização de estudo psicológico e estudo social no menor e no Requerido, a fim de se avaliar a existência da alienação parental e salvaguardar o melhor interesse do menor. Ademais, postula também em caráter de tutela de urgência seja o requerido obrigado a permitir à genitora o exercício de seu direito de visitas ao menor conforme estabelecido em sentença nos autos 1003350-82.2016.8.26.0045. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente anoto que foi mencionado pela autora, às fls. 36, que "O genitor sempre impediu o convívio da genitora, ora Requerente, com o filho, como comprovam os documentos apresentadas no processo principal." (grifo nosso), a apreciação dos autos será realizada apenas em relação aos documentos trazidos a estes autos, devendo a autora trazer tais documentos a este processo, se assim entender necessário. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a antecipação do estudo psicosocial, este em nada contribui para o deslinde do feito devendo-se aguardar a instalação do contraditório. Melhor sorte não assiste a autora no que diz respeito a obrigação do requerido obrigado a permitir a genitora o exercício dos direitos de visitas, é fato que o regime de visitas já encontra-se fixado, e eventual execução de título judicial deverá ser apurado pela via adequada e não junto desta ação de conhecimento, afim de se evitar o tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Processo nº 1003350-79.2025.8.26.0526

ID: 311120429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-79.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS TAPERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

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Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 3… Processo 1003350-79.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Solar dos Taperas - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 31.560,62 - 11/06/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

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Processo nº 1003350-39.2025.8.26.0604

ID: 259509307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BMV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda… ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1003350-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bmv Administracao de Bens Ltda. Epp - Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1003350-02.2025.8.26.0099

ID: 311302749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003350-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente pa… Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para formação do contraditório e devido andamento processual. Trata-de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por ELIANA FERNANDES CARDOSO em face do BANCO PAN S.A., por meio da qual pretende a exibição de contratos bancários, elencados à fl. 02 (contratos de empréstimos consignados de nº 340781738-0 e nº 314094546-4 e de empréstimo sobre a RMC de nº 756392014-4), nos termos descritos à fl. 06. Em síntese, a requerente alega que identificou a existência de diversos contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo. Ao solicitar, de forma administrativa, informações sobre os referidos contratos, não obteve êxito. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Anote-se, ainda, a justiça gratuita deferida à requerente (fl. 49). No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. De início, indefiro o pedido no tocante à tramitação do feito sob segredo de justiça. Com efeito, assim preconiza o artigo 189 do CPC, de rol taxativo: ''Art. 189.Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I em que o exija o interesse público ou social; II que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1ºO direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2ºO terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." Desse modo, não estando o presente caso incluído neste rol, bem como em observância princípio da publicidade dos atos processuais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Ademais, o pedido é embasado na ocorrência de fraudes e golpes perpetrados contra os clientes de escritórios de advocacia. Se assim fosse, todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida para os termos da presente ação, por meio do portal eletrônico (art. 382, § 4º CPC - Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário). Cartório: encaminhar a citação do requerido pelo portal eletrônico, observando-se que a requerente está dispensada do recolhimento da despesa correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003350-80.2025.8.26.0073

ID: 317538444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES OLIVEIRA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E com relação à empresa autora, necessário se faz a vinda do balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, subscrita por profissional idôneo, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, compulsando a inicial, verifico que ela deverá ser aditada, nos termos do artigo 321 do CPC. A parte Autora pretende, através da presente ação, obter a revisão de cláusulas contratuais, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. Com efeito, dispõem os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo e determinado, à exceção das hipóteses previstas nos respectivos incisos, as quais não se amolda a pretensão do autor. Note-se que, através da presente, pretende-se a revisão de contrato pretérito, com vistas à redifinição do valor de parcelas de contrato, bem como devolução de valores cobrados a maior, de modo que a propositura deve se fazer acompanhar de pedidos certos, eis que bem definidas a extensão dos danos alegados, cujo ressarcimento se almeja, e perfeitamente mensurável a pretensão de redefinição do valor das parcelas. Por outras palavras, em querendo readequar as parcelas contratadas, bem como reaver diferenças já pagas, deve o Autor mensurar a pretensão e apresentar desde logo a estimativa (já que postulada com base em documentos que lhes são inerentes, quais sejam, o contrato e os seus próprios comprovantes de pagamento). Nesta modalidade de ação não há que se falar em ulterior procedimento de liquidação de sentença, sob pena de completa inutilidade da fase inicial, com sérios prejuízos não só para a celeridade e economia dos atos processuais, como para a racionalização e otimização dos serviços, neste caso, com reflexos sobre todos os usuários de uma Justiça que se pretende eficiente. Ademais, sobre ser regra processual, a necessidade de determinação do pedido atende ao princípio constitucional do contraditório. Em suma, o Autor tem condições de cumprir o disposto nos arts. 322 e 324 do CPC, sem a aplicação do preceito contido no art. 6º, VIII, do CDC. Ante o exposto, determino o aditamento da inicial nos termos supra especificados para que se estipulem pedidos certos, atualizados até a data do aditamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP)

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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