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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310806725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-30.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-30.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1053146-59.2025.8.26.0002

ID: 323968244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053146-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPETINHO CHURRA-BOM LTDA FABIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FUENTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053146-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espetinho Churra-bom Ltda - - Fabiano dos Santos - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Por ora, o polo at… Processo 1053146-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espetinho Churra-bom Ltda - - Fabiano dos Santos - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Por ora, o polo ativo é ocupado apenas por ESPETINHO CHURRA-BOM LTDA. O beneficiário FABIANO DOS SANTOS deverá ser citado para, querendo, integrar o pólo ativo como litisconsorte ou intervir no feito como assistente. 3- Comprove o falecimento de NÉLIO DIAS DE CARVALHO juntando certidão de óbito. Os documentos demonstram que a ESPETINHO CHURRA-BOM há vários anos vem emitindo e pagando mensalmente os boletos de mensalidade do plano de saúde do beneficiário FABIANO DOS SANTOS em nome do contratante NÉLIO DIAS DE CARVALHO ME (empresário individual supostamente falecido com CNPJ inapto na Receita Federal). Tais pagamentos tem sido feitos com o objetivo de dar cumprimento a acordo celebrado em reclamação trabalhista pelo qual a autora se comprometeu, solidariamente, a manter o plano de saúde do reclamante FABIANO, então contratado por NÉLIO DIAS DE CARVALHO ME (nome fantasia TUDO DE A A Z). A situação ganha ainda mais relevo quando se verifica que FABIANO obteve ganho judicial em ação de obrigação de fazer contra a AMIL (nº 1003506-23.2021.8.26.0198 - acórdão de 28/05/2025 - fls. 75 e ss), para assegurar a cobertura a sua internação domiciliar em regime de home care, dado o grave quadro de tetraplegia irreversível desde 2012. Segundo consta, a requerida cancelou o plano de saúde pela inaptidão do titular a partir de 04/05/2025 sem qualquer notificação do autor ou do beneficiário FABIANO e recusou o pedido de transferência do contrato para o nome da ESPETINHO CHURRA-BOM, afirmando que a alteração do CNPJ não seria possível na hipótese (fls. 46/47). O laudo de fls. 48 e ss demonstra a gravíssima situação do beneficiário. Pois bem. Independente das óbvias questões contratuais e de legitimidade das partes, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, pois o cancelamento do plano pela inaptidão da empresa NÉLIO DIAS DE CARVALHO ME acarretará (se já não acarretou) a interrupção imediata da cobertura ao home care. A legitimidade da ESPETINHO CHURRA-BOM para pleitear o restabelecimento da cobertura decorre da obrigação prevista no acordo homologado pelo juízo trabalhista, bem como do fato de ser o responsável financeiro do plano há vários anos, o que é de presumido conhecimento da requerida AMIL. No caso concreto, contudo, não se mostra viável prosseguir com o plano em nome de empresário individual já falecido, perpetuando situação obviamente irregular. A solução, ao menos por ora, deve ser a alteração da titularidade do plano para que passe a constar como contratante a ESPETINHO CHURRA-BOM. Por esses motivos, defiro a liminar para determinar à requerida AMIL que providencie o restabelecimento e alteração da titularidade do plano de saúde objeto da lide (fls. 45 - contrato 948133000 - TUDO DE A AZ - beneficiário FABIANO DOS SANTOS CPF 216.169.428-60) para o nome da requerente ESPETINHO CHURRA-BOM LTDA, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5- CITE-SE o sr. FABIANO DOS SANTOS (qualificado no cadastro do feito), por carta, para, querendo, integrar o pólo ativo como litisconsorte ou intervir no feito como assistente. Por cautela, cite-se/intime-se FABIANO também pelo DJE, na pessoa da advogada constituída na ação nº 1003506-23.2021.8.26.0198 (dra ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS OAB/SP -245.726). Intime-se. - ADV: GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP)

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Processo nº 1003506-11.2025.8.26.0189

ID: 309703606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003506-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HIRATA NAGANO ALBERTO HIDEKI HIRATA FATIMA CRISTINA HIRATA KOITI HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

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RAMON HIRATA MARTINS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-11.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Cristina Hirata - - Adriana Hirata Nagano - - Alberto Hideki Hirata - - Koiti Hirata - Trata-se de ação de Inventá… Processo 1003506-11.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Cristina Hirata - - Adriana Hirata Nagano - - Alberto Hideki Hirata - - Koiti Hirata - Trata-se de ação de Inventário em razão do falecimento de Shizue Hirata. Houve manifestação do i. representante do Ministério Público (fl. 85) favorável à homologação do plano de partilha apresentado nestes autos. A inventariante, o meeiro e os herdeiros filhos encontram-se representados nos autos pelos mesmos advogados. Negativas municipal, estadual e federal juntadas às fls. 15/17 . Certidão negativa de testamento às fls. 13/14. Manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo à fl. 152 em relação ao recolhimento dos impostos devidos. Assim, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 654, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 75/82 dos presentes autos de INVENTÁRIO JUDICIAL requerido por Adriana Hirata Nagano, Koiti Hirata, Alberto Hideki Hirata e Fatima Cristina Hirata, dos bens deixados pelo falecimento de Shizue Hirata e, em consequência, ADJUDICO aos herdeiros os seus quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. Expeçam-se formal de partilha e alvarás necessários. Deverá a parte interessada providenciar a remessa do(a) formal de partilha/carta de sentença ao Registro Público competente. Intimem-se, via Portal Eletrônico, o representante do Ministério Público e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Declaro transitada em julgado a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se (61615). Publique-se e Intimem-se. - ADV: RAMON HIRATA MARTINS BUENO (OAB 488688/SP), RAMON HIRATA MARTINS BUENO (OAB 488688/SP), RAMON HIRATA MARTINS BUENO (OAB 488688/SP), RODRIGO TORRES RIBAS (OAB 422431/SP), RODRIGO TORRES RIBAS (OAB 422431/SP), RODRIGO TORRES RIBAS (OAB 422431/SP), RAMON HIRATA MARTINS BUENO (OAB 488688/SP), RODRIGO TORRES RIBAS (OAB 422431/SP)

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G. A. M. x V. P. J. M.

ID: 295782440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-08.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

V. P. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE PASSOS ALVES

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VICTOR BELLI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-08.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Pedro Gomes De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 294130277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ecobus Transportes E Turismo Ltda - Epp x Kovr Seguradora S/A - (Denunciada A Lide) e outros

ID: 291553195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ECOBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A - (DENUNCIADA A LIDE) VIAçãO TAISTUR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE SOUZA MEIRELES

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Processo 1003506-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ecobus Transportes e Turismo Ltda - Epp - Viação Taistur Ltda Epp - Kovr Seguradora S/A - (Denunciada A Lide) - … Processo 1003506-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ecobus Transportes e Turismo Ltda - Epp - Viação Taistur Ltda Epp - Kovr Seguradora S/A - (Denunciada A Lide) - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da ação. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), DEBORA CRISTINA DE SOUZA MEIRELES (OAB 346421/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Rusticano Comercio De Rações Ltda - Me

ID: 319508073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RUSTICANO COMERCIO DE RAçõES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rusticano Comercio de Rações Ltda - Me - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES REALIZADAS EM POUCOS MINUTOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM VALORES ELEVADOS E NO PERÍODO NOTURNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA MOVIMENTADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, FIXANDO AINDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) REJEITAR A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; (IV) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 297 E Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE É VEDA

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G. M. Da S. x B. W. Dos S. e outros

ID: 324106899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

B. W. DOS S. G. H. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

HELIO MACIEL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA BERNARDES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.M.S. - B.W.S. - - G.H.S.S. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos…

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Processo nº 1003506-67.2025.8.26.0526

ID: 332785006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAICON VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BESSA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a pre…

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Processo nº 1003506-58.2025.8.26.0529

ID: 308578728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALçADOS VIA BELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Calçados Via Bella Ltda - Indefiro benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. Co… Processo 1003506-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Calçados Via Bella Ltda - Indefiro benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do litigante. Em se tratando de pessoas jurídicas, inexiste tal presunção. No caso, denota-se que a parte autora é pessoa jurídica constituída em 2018 com capital social de R$ 20.000,00. Situada em outra unidade da Federação, contratou advogado particular com domicílio em São Paulo e declinou da prerrogativa garantida pela ordem consumerista de litigar em seu próprio domicílio. Isso, por si só, já é indicativo de capacidade de pagamento das despesas do processo. Como se não bastasse, a parte contratou consórcio de vultoso valor, notadamente R$ 400.000,00, cuja parcela mensal era de expressivos R$ 2.829,60. E instada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, em especial extratos bancários e declarações de imposto de renda, a demandante juntou mera relação de vendas (fl. 59), da qual se extrai a comercialização anual de R$ 6.936.606,31. Destarte, o pedido de gratuidade de Justiça, na hipótese, soa como afronta ao Poder Judiciário e à população em geral, que custeia a atividade jurisdicional. Indefiro, assim, a benesse e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da inicial. No mesmo prazo, com a comprovação do recolhimento das custas, deverá apresentar réplica. Int. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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