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L. G. Dos S. e outros x E. L. Dos S.

ID: 281268258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003669-74.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. V. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1003669-74.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S…

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Processo nº 1003669-61.2025.8.26.0004

ID: 276770621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1003669-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio dos Santos - Vistos, 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. 2. Diante das e…

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Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315492228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ISABEL SABIONI RODRIGUES ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DENILSON DE SOUZA GOMES

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Processo 1002602-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o … Processo 1002602-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marilda Isabel Sabioni Rodrigues Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 23-24. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A condenação por litigância de má-fé, contudo, não é abrangida pela isenção, sendo devida independentemente do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa Penápolis, 02 de julho de 2025. - ADV: DENILSON DE SOUZA GOMES (OAB 405013/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Jose Luis Malvestio x Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 323312809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MALVESTIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NOBUAKI HARA

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LEANDRO EIDI HARA

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Processo 0006135-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1003669-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Luis Malvestio - Associaçao dos Aposentados e Pens…

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Processo nº 1001050-20.2025.8.26.0438

ID: 301639262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação… Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 282,04 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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G. H. Da S. M. x J. F. M.

ID: 306537612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003308-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S. M.

Polo Passivo:

J. F. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

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BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS

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Processo 0003308-20.2025.8.26.0438 (processo principal 1008618-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.H.S.M. - J.F.M. - Vistos, Nos termos dos art… Processo 0003308-20.2025.8.26.0438 (processo principal 1008618-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.H.S.M. - J.F.M. - Vistos, Nos termos dos arts. 517 e 528 a 533 do CPC: Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a Exigibilidade da Obrigação de Prestar Alimentos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 1- Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- No mais, tratando-se de débito alimentar que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo, que autoriza a prisão civil do alimentante, DETERMINO: 3- Intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou comprovar fato que gere impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, sob pena de ser-lhe decretada prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, para cumprimento em regime fechado, advertindo-se ainda de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, fica desde já deferido protesto do pronunciamento judicial, devendo a serventia certificar o transcurso do prazo para pagamento voluntário / comprovação de que houve pagamento /comprovação de fato que torna impossível o cumprimento da obrigação e, incontinenti, expedir certidão de teor contendo nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC/15, entregando-se-a à parte exequente para que promova o protesto, o qual somente será cancelado por determinação deste juízo. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias. 4- INTIME-SE o executado, caso no prazo referido apresente justificativa que não for aceita, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, além do protesto do pronunciamento judicial na forma acima registrada. Advirto as partes que, nos termos do art. 219 do CPC/2015, na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 5- Ciência ao MP. Servirá a presente por mandado. Intimem-se. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP), BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)

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G. C. Da S. e outros x J. F. M.

ID: 306537649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008618-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. G. H. DA S. M. M. A. D. S.

Polo Passivo:

J. F. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

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BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS

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Processo 0003308-20.2025.8.26.0438 (processo principal 1008618-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.H.S.M. - J.F.M. - Vistos, Nos termos dos art… Processo 0003308-20.2025.8.26.0438 (processo principal 1008618-24.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.H.S.M. - J.F.M. - Vistos, Nos termos dos arts. 517 e 528 a 533 do CPC: Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a Exigibilidade da Obrigação de Prestar Alimentos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 1- Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- No mais, tratando-se de débito alimentar que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo, que autoriza a prisão civil do alimentante, DETERMINO: 3- Intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou comprovar fato que gere impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, sob pena de ser-lhe decretada prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, para cumprimento em regime fechado, advertindo-se ainda de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, fica desde já deferido protesto do pronunciamento judicial, devendo a serventia certificar o transcurso do prazo para pagamento voluntário / comprovação de que houve pagamento /comprovação de fato que torna impossível o cumprimento da obrigação e, incontinenti, expedir certidão de teor contendo nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC/15, entregando-se-a à parte exequente para que promova o protesto, o qual somente será cancelado por determinação deste juízo. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias. 4- INTIME-SE o executado, caso no prazo referido apresente justificativa que não for aceita, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, além do protesto do pronunciamento judicial na forma acima registrada. Advirto as partes que, nos termos do art. 219 do CPC/2015, na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 5- Ciência ao MP. Servirá a presente por mandado. Intimem-se. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP), BEATRIZ FERNANDA CONEGUNDES XAVIER MEDEIROS (OAB 353481/SP)

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Processo nº 1004736-20.2025.8.26.0438

ID: 323029109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004736-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOROESTE KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 1004736-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regula… Processo 1004736-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 155,24 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1003863-20.2025.8.26.0438

ID: 329735897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003863-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ORTEGA LOJA INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003863-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Joao Paulo Ortega Loja Infantil Ltda - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citaçã… Processo 1003863-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Joao Paulo Ortega Loja Infantil Ltda - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 2.379,03 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303523875

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁL

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