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"1003722-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 39

F. M. Da S. e outros x A. R. De F.

ID: 328238400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-76.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. M. M. DE F.

Polo Passivo:

A. R. DE F.

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-76.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.F. - - F.M.S. - A.R.F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com a consequente extin…

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Processo nº 1003722-18.2025.8.26.0400

ID: 331023291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-18.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAIMUNDO DE QUEIROZ JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-18.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.S. - Vistos. Apesar de proposta a ação como "ação de modificação de guarda" movida pela genitora contra o genitor das men…

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Processo nº 1003722-94.2025.8.26.0019

ID: 331461951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-94.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERLATO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-94.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.J. - Vistos. Considerando que o autor, na inicial, formula também pedido em relação ao avô materno da menor (fls. 07, ite…

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Processo nº 0001180-15.2025.8.26.0539

ID: 332406828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001180-15.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA CONSALTER MAITAN PAMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001180-15.2025.8.26.0539 (processo principal 1003722-67.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.C.S.M.C. - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo ri…

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Roseli Antônia De Godoy Conte x Banco Pan S.A.

ID: 314395443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011385-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTôNIA DE GODOY CONTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempest… Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da necessidade de cancelamento do contrato do cartão de crédito celebrado entre as partes. Também deixou claro que eventual dívida em aberto deverá ser cobrado pelos meios processuais próprios, de sorte que é evidente que os descontos devem ser suspensos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Processo nº 1003722-37.2025.8.26.0038

ID: 303925761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DA S. M. R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA GONÇALVES DE FREITAS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-37.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S. - - N.V.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da me… Processo 1003722-37.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S. - - N.V.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da menor, com visitas na forma indicada na inicial. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios ao menor em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, a ser informada, todo mês. Deixo de designar audiência nos termos do COMUNICADO Nº 02/2024: "O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores que está suspensa a realização de sessão de conciliação quando houver histórico de violência doméstica entre as partes". Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: URSULA GONÇALVES DE FREITAS BISPO (OAB 360489/SP), URSULA GONÇALVES DE FREITAS BISPO (OAB 360489/SP)

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Renan De Souza Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 302704663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-17.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan de Souza Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos … Processo 1003722-17.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan de Souza Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar a abusividade da cláusula contratual referente à cobrança de seguro prestamista na cédula de crédito bancário de fls. 39/45 no valor de R$ 1.123,29 (mil, cento e vinte e três reais e vinte e nove centavos) e determinar sua revisão, para exclusão do referido valor; b) condenar o réu a restituir ao requerente os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos, em dobro somente a partir de 30/03/2021, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, acrescidas pelo índice da tabela prática do E. TJSP desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme o artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de um sexto das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sucumbente em parte, arcará o autor com o pagamento de cinco sextos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado ser ele beneficiário da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1003722-46.2025.8.26.0229

ID: 292884455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Franco da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 485, i… Processo 1003722-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Franco da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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F. De O. C. x J. C. F. R.

ID: 330909262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-17.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. F. R.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003722-17.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O.C. - J.C.F.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Entendo ser o momento proces… Processo 1003722-17.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.O.C. - J.C.F.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Entendo ser o momento processual adequado, bem como em homenagem ao instituto da conciliação e celeridade processual, determino a intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência, utilizando-se o aplicativo MICROSOFT TEAMS, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, da Comarca de Birigui. De se consignar que havendo concordância com a realização da audiência as partes terão que informar o e-mail de todos que participarão da audiência, partes e respectivos advogados. Fica facultado a participação na audiência apenas do patrono da parte, desde que, com poderes para celebrar acordo. Fica dispensada a apresentação de e-mail da parte, requerente ou requerido, nas hipóteses em queo advogado se comprometa a participar da audiência virtual em conjunto com a mesma por ele representada, através do mesmo computador, observando-se sempre às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias ou, então, se responsabilize em encaminhar o link de acesso à sala virtual diretamente à parte, pelo meio que lhe for mais adequado (ex. mensagens por aplicativo). Na hipótese das partes concordarem com a realização da audiência, bem como apresentarem as ferramentas necessárias para a realização, desde já, fica determino à Serventia remessa dos autos ao CEJUSC para designação da audiência virtual, intimando-se as partes da data designada, através de seus respectivos advogados. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf. Por fim, havendo recusa na realização da audiência, retorne os autos conclusos no fluxo conclusos urgente. Intimem-se. - ADV: MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Maria Alves De Godoi Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330333040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-48.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE GODOI SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-48.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Alves de Godoi Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-s… Processo 1003722-48.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Alves de Godoi Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003722-06.2024.8.26.0286" – Página 35 de 39

F. M. Da S. e outros x A. R. De F.

Processo nº 1003722-18.2025.8.26.0400

Processo nº 1003722-94.2025.8.26.0019

Processo nº 0001180-15.2025.8.26.0539

Roseli Antônia De Godoy Conte x Banco Pan S.A.

Processo nº 1003722-37.2025.8.26.0038

Renan De Souza Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

Processo nº 1003722-46.2025.8.26.0229

F. De O. C. x J. C. F. R.

Maria Alves De Godoi Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A