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Marcia Pereira Bezerra x Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,

ID: 276425927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-85.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACAEMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Marcia Pereira Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A CONSTRUTORA RÉ, ALEGANDO DEFEITOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO FISSURAS E DESNIVELAMENTO, E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS, COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSTITUÍDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE O LAUDO DEVE SER COMPLEMENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETEM SUA ESTRUTURA, SENDO OS DANOS ALEGADOS DE NATUREZA ESTÉTICA E SUPERFICIAL.4. A PROVA TÉCNICA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE E IMPARCIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL HÍGIDO PRODUZIDO POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZÁVEIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E QUE SE REVELA EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-72.2020.8.26.0361, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004865-05.2023.8.26.0047, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005676-62.2023.8.26.0047, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000155-57.2016.8.26.0282, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Barioni de Matos (OAB: 34882/PR) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - 4º andar

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Alvaro Augusto Neves Filho x Ricardo Dias E Castro

ID: 326624981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-23.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO NEVES FILHO

Polo Passivo:

RICARDO DIAS E CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-23.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-23.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Alvaro Augusto Neves Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ricardo Dias e Castro - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO, TENDO OCORRIDO RESCISÃO ANTECIPADA, DE COMUM ACORDO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. LOCADOR QUE ADOTOU MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO, POR MEIO DE CONTATO COM O CONDOMÍNIO E DA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO, AINDA QUE DE FORMA INFRUTÍFERA ATÉ O MOMENTO DA SAÍDA DO LOCATÁRIO. AUTOR, PORÉM, QUE OPTOU DESOCUPAR O IMÓVEL E RESCINDIR O CONTRATO ANTES DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS REFORMAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL, O QUE IMPEDE A COMPARAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO COMPROMETIAM AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. REQUERENTE QUE RECEBEU DA IMOBILIÁRIA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO, NO QUAL CONSTOU QUITAÇÃO MÚTUA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM APRESENTAR RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL AO LOCADOR. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PELO LOCADOR, TODAVIA, QUE NÃO É DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO DATADAS E SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU NO SENTIDO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE TAXA DE LIMPEZA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Marcos Antonio Castro Jardim (OAB: 108259/SP) - 5º andar

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Emerson Marques Basques x Zzab Comércio De Calcados Ltda

ID: 332308351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARQUES BASQUES

Polo Passivo:

ZZAB COMéRCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Marques Basques - ZZAB Comércio de Calcados Ltda - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDEN… Processo 1003770-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Marques Basques - ZZAB Comércio de Calcados Ltda - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP)

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Processo nº 1003770-16.2016.8.26.0586

ID: 309122584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003770-16.2016.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI HEBLING FILHO VILMA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA

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RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-16.2016.8.26.0586 - Usucapião - Coisas - Vilma Cristina de Souza - - Ernani Hebling Filho - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 199/200. Justiça gratuita deferida à parte a… Processo 1003770-16.2016.8.26.0586 - Usucapião - Coisas - Vilma Cristina de Souza - - Ernani Hebling Filho - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 199/200. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 90/94. Prescreve o parágrafo 1º, do artigo 82, do CPC: Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. No caso dos autos não se nota contestação quanto ao pedido inicial e considerando que a perícia aproveita à parte autora, é desta o ônus exclusivo da perícia. Ofício às fls. 207/210. Reserva de honorários às fls. 212. Laudo pericial às fls. 218/246. Manifestação dos autores às fls. 251/252, em resumo, não discordando do laudo pericial. Transcreve-se do Comunicado Conjunto nº. 258/2024 do E. TJSP: "... 1)O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2)Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". ...". Sendo assim, diante do que dos autos consta, o valor dos honorários no caso dos autos deve observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023. Dessa forma, diante da apresentação do laudo pericial, expeça-se o necessário solicitando a liberação dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial, observadas as formalidades legais. Levando-se em conta o quanto constante no laudo de fls. 218/246, verifique e certifique a z. serventia quanto ao ciclo citatório. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Diante do laudo pericial, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial de Registro Civil para que informe nos autos sobre a presença dos requisitos para eventual registro, no caso de procedência da ação. Intime-se. - ADV: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 81724/SP), ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 55755/SP), ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 55755/SP), RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 81724/SP)

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Processo nº 0012080-32.2018.8.26.0562

ID: 292487878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012080-32.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES RIBEIRO

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 0012080-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1003770-54.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Barboza da Silva - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0012080-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1003770-54.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Barboza da Silva - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Eroniza Alves Oliveira Freitas; Embumaq Comercial de Máquinas Ltda; Valor atualizado: R$ 88.820,45. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2,885.54 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcio Rosa

ID: 281281468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153481-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIO ROSA

Despacho

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DESPACHO Nº 2153481-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153481-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marcio Rosa - Agravo de Instrumento Processo nº 2153481-75.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2153481-75.2025.8.26.0000 Comarca: 2ª Vara Cível - Votorantim Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Graziela Gomes dos Santos Biazzim Agravante(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Agravado(a)(s): Márcio Rosa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, contra a decisão de fls. 62/64 dos autos originários, proferida no Cumprimento de sentença (sic), que rejeitou a respectiva impugnação. O recorrente insurge-se, alegando, em síntese, que a decisão agravada não foi fundamentada, deixando de analisar os argumentos de sua impugnação. Salienta que o objeto do feito originário é a verba honorária de sucumbência fixada em outro processo. Aduz que a parte exequente atualizou os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, sem qualquer determinação nesse sentido. Afirma que também estão sendo executadas custas processuais do cumprimento de sentença, sem que tenha havido julgamento da execução. Assevera, ademais, que a rejeição da respectiva impugnação não enseja condenação em verba honorária de sucumbência. Requer efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso, para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 1.000,00. Agravo de instrumento tempestivo e preparado. É a síntese do necessário. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, vislumbro parcial fumus boni iuris na tese do(a)(s) agravante(s). Com efeito, da análise dos autos da Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais (sic) nº 1003770-37.2020.8.26.0663, que deu origem à execução originária, observo que a sentença de fls. 133/141, declarada às fls. 155/156, julgou o pedido procedente em parte. Naquela ocasião, a requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial dos patronos da ré, fixada em R$ 500,00. E, em sede de apelação cível, esta E. 15ª Câmara de Direito Privado confirmou aquele julgamento, majorando sobreditos honorários para R$ 1.000,00 (fls. 206/212 daqueles autos). Nesses contornos, a planilha de cálculos de fl. 1 do cumprimento de sentença estaria correta ao indicar o montante exequendo de R$ 1.000,00, restando analisar em contraditório as demais rubricas discutidas em 1º grau. Também constato periculum in mora, pela possibilidade de a agravante estar sendo executada por valor acima daquele que seria devido. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso com deferimento do efeito suspensivo, tão somente no que sobejar ao montante de R$ 1.000,00, podendo a execução prosseguir com relação a esse valor, porque incontroverso. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Renata Nannini Russo (OAB: 432466/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002424-36.2025.8.26.0229

ID: 330187610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça… Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

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Carlos Alberto Fernandes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 290721262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003770-68.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLA LETTIERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no a… Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar ré a indenizar ao autor 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio, indenização esta que levará em conta os vencimentos ordinários vigentes na data imediatamente anterior à aposentadoria, sem incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária., e que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros demora desde a citação pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021), observada eventual prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)

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Processo nº 1003770-75.2025.8.26.0529

ID: 277140063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Eliana Estevão, OAB | TELEFONE: (11)32310101 DESCRIÇÃO DO BEM: Auto/Marca: LAND ROVER, Modelo: DISCOVERY SE 3.0 V6, Ano: 2018, Cor: PRETA, Chassi: SALRA2BK6JA068189, Placa: QOM6A00 GUIA: 33361 VALOR: R$ 111,06

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Processo nº 1003770-35.2025.8.26.0704

ID: 276006821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003770-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANCO ALVES GODOI RUBENS BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nas… ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nascido em 20/03/2019, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o COLÉGIO NICOLAU KERPEN. Consta na inicial que: (i) o autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, não verbal, CID F84.0; em razão disso, necessita de professor de apoio com formação pedagógica específica, como condição essencial para o seu desenvolvimento; (iii) ao solicitar tal profissional à requerida, esta negou a disponibilização do profissional, oferecendo em seu lugar um auxiliar escolar, figura sem o cabedal técnico necessário para atender às especificidades da criança; (iv) além disso, a escola estaria cobrando da genitora postura de competência pedagógica, responsabilizando a família por dificuldades que, em verdade, demandariam adaptação curricular, estratégias educacionais especializadas e mediação docente qualificada; (v) diante disso, não restou outra alternativa a não ser o socorro ao Poder Judiciário, visando o melhor atendimento do infante. Juntou documentos. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou competência para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que também declinou competência para este Juízo que, finalmente, aceitou a competência atribuída. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 59/60). É o breve relato. DECIDO. Respeitado o entendimento da parte e o parecer da ilustre representante do Ministério Público, entendo que a liminar deve ser indeferida. Com efeito, é inconteste que a requerida fornece ao autor a figura do auxiliar escolar, como o próprio autor relata em sua inicial. Assim, está de acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 12.764/12, que determina que; §1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025) Além disso, o último laudo psiquiátrico juntado (fls. 54/55) indica que o autor necessita de um "auxiliar educacional ou professor auxiliar". Portanto, a imprescindibilidade do professor auxiliar com formação específica em pedagogia não resta demonstrada pelos exames médicos juntados que, ao contrário do que afirma, indicam que o auxiliar educacional se revela suficiente aos anseios do menor. O mesmo se diga dos laudos de fls. 22/23, 24/25 e 30, que apenas indicam a necessidade de "professor auxiliar", que comumente é a terminologia utilizada para o auxiliar educacional, já disponibilizado pela requerida. Além disso, importa destacar que o pleito sequer veio instruído com a recusa da instituição de ensino e, ainda, a qualificação do auxiliar escolar que presta assessoria ao infante, de maneira que também não está claro se o auxiliar educacional não resta suficiente para as demandas do menor, o que será melhor analisado após o regular contraditório. Aliás, pelos documentos juntados, sequer se sabe qual seria a formação do auxiliar educacional, razão pela qual, ao menos por ora, entendo que a liminar deva ser indeferida, com nova análise após o regular contraditório, quando será devidamente delimitada a qualificação do acompanhante especializado existente na instituição de ensino. Portanto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. CITE-SE a requerida, com urgência, por mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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