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Processo nº 1030533-87.2021.8.26.0001

ID: 311985811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030533-87.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 839/843. Em julgado bastante similar ao caso analisado (busca e apreensão extinta por abandono da causa e apelação julgada sem prévia citação do réu), foi possível remeter os autos à instância superior. Confira-se: "Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não citado . Veículo não localizado. Intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para promover o andamento do feito. Inércia. Intimação pessoal necessária, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15 . Extinção que se mostrou prematura. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11850455120238260100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/01/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Do inteiro teor: "Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Sueine Renata dos Santos, que a r. sentença de fls. 139, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Inconformado, apela o autor alegando, em síntese, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que eventual extinção do feito por falta de andamento somente poderia ocorrer após a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1 do CPC. O recurso foi recebido sem contrarrazões ante a ausência de citação da parte adversa. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, ajuizada a presente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferida a liminar (fls. 99/100), esta não foi cumprida pelo oficial de justiça, visto que o veículo alineado fiduciariamente não foi localizado, tampouco a ré, que não mais residia no local (fls. 105). Após pesquisa realizada pelo sistema renajud, sobreveio decisão de fls. 133, determinando a manifestação do autor quanto ao interesse de agir, sob pena de extinção, sendo o autor intimado, na figura do seu representante legal, e, quedando-se inerte (fls. 138), foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Ocorre que, respeitado o entendimento do ilustre magistrado sentenciante, a r. sentença não pode subsistir, pois, embora fundamentada no inciso III, do art. 485, do CPC, não houve a imprescindível intimação pessoal da parte para o suprimento da falta, em cinco dias, não bastando, a teor do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC/15, aquela feita na pessoa de seu advogado. Destarte, forçosa a reforma da r. sentença para que os autos retornem ao juízo de origem a fim de terem normal seguimento, observando-se, se o caso, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC/15. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, com observação. WALTER EXNER Relator" Em outras demandas, a apelação foi encaminhada ao órgão ad quem sem as contrarrazões: "Apelação. Execução. Réu não citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual . Inocorrência. Inércia da parte. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15. Necessidade . Sentença reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1099921-42.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 25/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)" Do inteiro teor: "O recurso foi encaminhado a este Tribunal sem contrarrazões. É o relatório. O recurso comporta provimento." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da petição inicial, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida . Réu não citado. Relação jurídico processual não formada. Imposição do pagamento das despesas processuais. Inadmissibilidade . Nos termos do artigo 290, do CPC, a ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição. Custas indevidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003776-51 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023)" Do inteiro teor: "Inconformada, apela a autora as fls. 58/69, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual por se tratar de entidade filantrópica. Pugna pelo deferimento da juntada das custas processuais e o normal prosseguimento do feito, com espeque nos princípios do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Subsidiariamente, requer a isenção do recolhimento de custas e despesas, eis que a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. Primeiramente, concede-se os benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais. Passa-se a análise do mérito. (...) Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso." Portanto, respeitando-se entendimento contrário, é possível encaminhar os autos ao órgão recursal sem a citação do réu em caso de extinção do processo sem exame de mérito. Nesses casos, a citação do réu não é necessária para a remessa dos autos ao tribunal, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou plenamente sem a citação válida. O réu só precisa ser citado para integrar a lide se o processo for julgado no mérito ou se houver necessidade de sua manifestação. Quando o processo é extinto antecipadamente, a apelação pode ser interposta pelo autor, e o recurso tramita sem que o réu tenha sido citado. Existe importante julgado do STF a respeito do assunto: "INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade. Não ocorrência de coisa julgada material nem preclusão em relação a ela. Inteligência e constitucionalidade do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952/94. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º, LIV e LV). Agravo improvido. Votos vencidos. A decisão que julga apelação processada nos termos do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não gera coisa julgada material nem preclusão em relação ao réu, cuja citação é desnecessária para contra-arrazoar o recurso. (AI 427533 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-03 PP-00465 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 135-143) Em abono ao posicionamento aqui adotado, cita-se artigo acadêmico (consultado em 27/06/25), publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/depeso/426487/intimacao-para-contrarrazoes-e-necessaria-antes-da-citação): Intimação para contrarrazões é necessária antes da citação? A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado. terça-feira, 25 de março de 2025 Atualizado às 10:57 No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos doutrinários que reconhecem a inexigibilidade desse ato quando a citação do réu ainda não ocorreu. Contexto processual e a formação da relação processual A relação processual é o vínculo jurídico que se estabelece entre autor, réu e juiz, sendo formalmente instaurada com a citação válida do réu, conforme previsto no art. 238 do CPC. Esse ato é essencial para garantir ao demandado a ciência da ação e a possibilidade de exercer seu direito de defesa, iniciando o contraditório e assegurando a ampla defesa, princípios basilares do processo civil (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Contudo, em situações em que decisões são proferidas antes da citação - como no indeferimento de liminares ou sentenças em processos ainda não estabilizados -, podem ser interpostos recursos, como a apelação, sem que a relação processual esteja plenamente formada. Surge, então, a dúvida: É necessária a intimação do requerido para contrarrazões nesses casos? A posição da jurisprudência A jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ vem reconhecendo ainexigibilidade da intimação do requerido para contrarrazões em recursos interpostos antes da efetiva formação da relação processual.Um exemplo claro é o seguinte precedente do TJ/SP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arguição de nulidade da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento afastada. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contrarrazões quando ainda não formada a relação processual. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ/SP - EMBDECCV: 2016625-90.2014.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/14). Da mesma forma, o STJ reforça essa interpretação ao afirmar: "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars."(STJ-2ª T, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, DJU 3.3.03). Esses julgados evidenciam que, na ausência de citação prévia, a intimação para contrarrazões pode ser dispensada, uma vez que o provimento do recurso não acarreta prejuízo imediato ao réu, mas apenas regula o prosseguimento do processo, com a posterior integração do requerido à relação processual. Fundamentação doutrinária A doutrina processual civil corrobora essa posição. Conforme ensina Theotonio Negrão: "No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual."(5ª Conclusão do CETARs). Essa visão está alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, previstos no art. 4º do CPC, que buscam evitar formalidades desnecessárias, desde que não haja prejuízo às partes. A ausência de intimação prévia, portanto, não compromete os direitos do requerido, que será citado oportunamente e poderá se manifestar sobre todos os atos processuais realizados. Ausência de prejuízo e harmonia com os princípios processuais O contraditório e a ampla defesa não são violados pela dispensa da intimação para contrarrazões antes da formação da relação processual. Isso ocorre porque o provimento de um recurso como a apelação, nesse estágio, não produz efeitos materiais diretos contra o réu, mas apenas corrige ou ajusta o andamento do processo, garantindo que a citação ocorra em momento adequado. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) também respalda essa tese, ao condicionar a declaração de nulidade à comprovação de prejuízo concreto - o que não se verifica nesse cenário. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a intimação da parte adversa para contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, é desnecessária. Tanto a jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ quanto a doutrina de Theotonio Negrão reconhecem que, na ausência de citação do réu, esse ato pode ser dispensado sem prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa interpretação promove a eficiência processual e a celeridade, harmonizando-se com os objetivos do sistema judicial brasileiro de garantir justiça sem impor formalidades excessivas. Assim, a aplicação prática dessa tese pelos operadores do direito contribui para um processo mais ágil e eficaz, preservando os direitos fundamentais das partes envolvidas 2) Encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1030533-87.2021.8.26.0001