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Processo nº 1003816-52.2022.8.26.0082

ID: 312632365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003816-52.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-52.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1003816-52.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Natalia Rossi Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296194264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROSSI DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA SAMARA CAMPOS PINTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-81.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Rossi da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o… Processo 1003816-81.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Rossi da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a ré se abster de cobrá-lo de qualquer forma, judicial ou extrajudicial; (ii) condenar a parte ré a promover o cancelamento do protesto e da negativação de fls. 17 e 19/20, confirmando-se a liminar; (iii) condenar a parte ré a pagar à autora indenização moral de R$ 5.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MARIA SAMARA CAMPOS PINTO (OAB 499512/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003816-68.2025.8.26.0269

ID: 281302338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003816-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003816-68.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apres… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003816-68.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: HONDA/CB TWISTER 250CC, ANO: 2019, COR: BRANCA, PLACA: DWR7250, CHASSI: 9C2MC4400KR009838, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1003816-52.2025.8.26.0533

ID: 320535152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003816-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MENEGASSI DE LIMA

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Processo 1003816-52.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - Vistos. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sem per… Processo 1003816-52.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - Vistos. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sem perder de vista, também, a força probatória dos documentos já juntados aos autos, dando conta da potencial incapacidade da parte ré; a audiência somente será necessária em situação excepcional em que se verifique limite muito tênue entre incapacidade e capacidade, que será subsidiado por constatação do Oficial de Justiça e principalmente pelo exame médico que oportunamente será realizado, sendo azado não olvidar-se, nesse diapasão, da nota de ilegalidade de qualquer exegese que dê conta, ante a redação do artigo 751, do CPC, de obrigatoriedade da entrevista pessoal, porque, a teor do disposto no artigo 369 do CPC, todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, inexistindo, assim, óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e prova pericial. Expeça-se mandado de citação, constando do mesmo que deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e constatar minuciosamente a situação em que vive a interditanda, inclusive se possui capacidade para locomoção e ainda que o prazo para oferecimento de impugnação, de 15 dias, iniciará a contar da data da citação, com as advertências legais. Não havendo impugnação por parte do interditando, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial (CPC, art. 752, § 2º), intimando-se oportunamente para manifestar sobre o processado. Proceda-se também a constatação para verificar se a interditanda reside, de fato, com o requerente, bem como se são dispensados os cuidados necessários a uma vida digna da interditanda, devendo finalmente descrever as condições da moradia. Sem prejuízo, em face do documento de p. 46, nomeio o requerente para exercer o cargo de curador provisório, por prazo indeterminado. Informe, ainda, o (a) requerente se o (a) interditando (a) possui bens em seu nome, caso não informado na inicial. Após juntada aos autos da certidão de constatação, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, atentando-se quanto a capacidade de locomoção do(a) interditando(a), solicitando a remessa de um simples relatório médico descrevendo o quadro clínico do (a) interditando (a), precisando a enfermidade de que sofre, se é congênita ou adquirida (neste caso desde quando), indicando ainda se ele é incapaz de realizar os atos da vida civil e se a incapacidade é total ou parcial, de caráter permanente ou transitório, e ainda se o (a) interditando (a), por sua condição, pode colocar em risco a sua integridade física, ou mesmo de terceiros. Com o agendamento da consulta médica, expeça-se mandado de intimação das partes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente à margem direita, como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, validos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador nomeado (art. 759, I do CPC), para todos os fins e efeitos legais, devendo a parte interessada providenciar a impressão da presente, diretamente pelo portal "E-SAJ", deste E. Tribunal de Justiça, dispensando-se, portanto, seu comparecimento em cartório. Insta consignar, por fim, que a recusa no recebimento da presente como certidão, ou a exigência de outros documentos para que tenha força legal, poderá ensejar em crime de desobediência, posto que a curatela é concedida por tempo indeterminado. Int. Ciência ao M.P. - ADV: THAÍS MENEGASSI DE LIMA (OAB 362446/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334203001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar, em pecúnia, os 180 (cento e oitenta) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado pelo autor, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334159095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar, em pecúnia, os 180 (cento e oitenta) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado pelo autor, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334334660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar, em pecúnia, os 180 (cento e oitenta) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado pelo autor, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334278018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar, em pecúnia, os 180 (cento e oitenta) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado pelo autor, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334271664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1003816-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Regina Aparecida Ribeiro de Paula - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar, em pecúnia, os 180 (cento e oitenta) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado pelo autor, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Processo nº 1003816-36.2025.8.26.0506

ID: 334244818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003816-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

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