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Processo nº 1003854-29.2025.8.26.0189

ID: 276975207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003854-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003854-29.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.179,35 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003854-29.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.179,35 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1511254-92.2019.8.26.0562

ID: 337301620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511254-92.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.35… Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 11/09/2019, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil. Efetivada a citação postal em 04/10/2022, o feito seguiu curso, determinando-se a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, por decisão datada de 23 de fevereiro de 2024 de maio de 2014 (fls. 361), com sequencial expedição de carta de intimação do credor hipotecário, expedida em 04 de novembro de 2024, atendendo-se ao pleito fazendário (fls. 35/38). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em especial, no tocante ao seguro ofertado em garantia. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Noemia Aparecida Dos Santos x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 295969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001946-46.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001946-46.2025.8.26.0126 (processo principal 1003854-58.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noemia Aparecida dos Santos - Paulista Serviços de… Processo 0001946-46.2025.8.26.0126 (processo principal 1003854-58.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noemia Aparecida dos Santos - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Pserv - VISTOS. Mantenho a gratuidade processual concedida nos autos de conhecimento. Anotado. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$2.843,51 (cálculo de fls.02) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP), ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR)

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Processo nº 1533580-07.2023.8.26.0562

ID: 316849904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533580-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presen… Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTOS para cobrança de taxa de licença, referente ao ano base 2022, exercício 2022, alegando, em síntese, que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município carece de interesse de agir ao ajuizar a presente execução fiscal, com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, impondo-se a extinção do feito (fls. 10/14). Intimada, a pessoa política pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 19/23). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 29/09/2023, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, tendo em vista a manifestação fazendária por petição datada de 30/11/2024 (fls. 09), sobre o resultado do ato citatório (fls. 05), do qual fora intimada em 12/12/2023 (fls. 08). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)

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Processo nº 1003854-05.2024.8.26.0564

ID: 297136802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE

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FLAVIO EDUARDO POTZIK

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Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95… Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação por meio do qual pretende o autor o reconhecimento de seu direito a férias durante o período em que cursou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a inclusão do terço constitucional. Afasto as preliminares suscitadas pelo requerido, porquanto, consta do documento de fls. 12, a data de entrada do autor na corporação. Afasto a preliminar de prescrição, por tratar-se de ação de trato sucessivo. No mais, o direito ao descanso de férias, como descrito, é de caráter constitucional, sendo uma garantia de natureza social. Os Direitos Sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores em sentido amplo, enquadram-se nos denominados direitos fundamentais de segunda geração, pela qual há intervenção estatal no sentido de se atingir a denominada igualdade material, proporcionando ao cidadão meios que o subsidiem nas desproporções das relações sociais e econômicas. De outro turno, o Princípio Tempus Tegit Actum determina que a lei aplicável ao tempo de frequência no curso de formação pelo impetrante é aquela que estava em vigor na época. O autor ingressou no Curso de Formação de Soldados durante a vigência do Decreto nº 28.312/88, cujo artigo 6º previa a admissão do aluno soldado nos quadros da corporação: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Nesse sentido, o art. 54 e seu § 2º, do Decreto- lei nº 260/70, garante ao bolsista a averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas: Artigo 54 - O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. [...] § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. Percebe-se que, pelo artigo 6º do Decreto 28.312/88, o período de formação é contato para todos os efeitos legais, inclusive para exercício de férias. A remissão ao artigo 54 do Decreto-Lei 260/70 especifica que a contagem de tempo relativo aos cursos preparatórios dar-se-ia após a averbação que se seria feita independentemente de requerimento ex-officio e após a sua conclusão com aproveitamento. Ora, se o autor faz parte dos quadros policiais desde então, por óbvio sua formação e sua conclusão deu-se a contento e, via de consequência, fez jus à contagem de tempo para fins de gozo a férias relativo ao período em que frequentou o Curso de Formação. Frise-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já tem se manifestado pelo reconhecimento do direito a férias também do período em que o interessado frequentou o Curso de Formação de Soldado PM. Neste sentir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000102924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021638-53.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCO ANTONIO PASSOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. RUBENS RIHL RELATOR Apelação nº: 1021638-53.2018.8.26.0451 Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: MARCO ANTÔNIO PASSOS Comarca: PIRACICABA Voto nº: 29826 APELAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR FÉRIAS Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Descabimento Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, nº 28.312/88 e nº 34.729/92, que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias Precedentes desta Egrégia Corte Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 59/63), interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. sentença de fls. 53/55, na qual o Juízo a quo procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o réu, ora apelante, a considerar o tempo em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar para o fim de concessão do direito às férias, condicionando o gozo ao preenchimento de outros requisitos legais e à conveniência da Administração Pública (fl. 55), além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Inconformado, o apelante sustenta a inexistência do direito reclamado na inicial, ante a ausência de previsão legal. Alega que o benefício das férias, previsto nos arts. 176 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo também aplicável aos militares consiste em vantagem privativa daqueles que mantêm vínculo empregatício com a Administração Pública, adquirida após o período 1 ano de exercício no serviço público. Reitera inexistir amparo legal à extensão do aludido benefício aos alunos bolsistas do Curso de Formação da Polícia Militar, consoante asseverado nos Pareceres nº 212/88 e nº 404/92, emitidos pela Consultoria Jurídica da Polícia Militar. Frisa que os alunos soldados não podem ser considerados servidores públicos, pois a investidura no cargo de Soldado da Polícia Militar ocorre posteriormente ao término do Curso de Formação. Aponta a ilegalidade formal do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/92. Aduz a aplicabilidade do art. 54, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 260/70 à controvérsia posta nos autos. Pugna pelo provimento de seu apelo, com a consequente inversão do julgado. Contrarrazões às fls. 70/76. Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. Bem examinada a questão posta em Juízo, vê-se que a irresignação não comporta provimento. Na hipótese em epígrafe, o apelado ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Com acerto. Deveras, na linha do que decidiu o Juízo monocrático, a evolução das normas que regulamentam o tema garantiu ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais, haja vista que, tanto o Decreto estadual nº 25.438/86, em seu art. 6º, quanto o Decreto estadual nº 28.312/88 que revogou o decreto anterior, mas reproduziu o conteúdo do mencionado art. dispõem: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2.º do artigo 54 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de maio de 1970. No mesmo sentido, estabelece o art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, in verbis: Artigo 6.º - O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação nos termos da legislação em vigor. Oportuno, no mais, afastar a apontada ilegalidade do art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, porquanto não demonstrado ter ultrapassado os limites normativos impostos, apenas reiterando conteúdo exposto pelos decretos antecessores pertinentes à matéria. Assim, como se vê, os diversos diplomas que regulamentam os direitos decorrentes do Curso de Formação de Soldados reconhecem o direito de averbação do tempo para todos os efeitos legais. De onde se deflui que também deverá tal tempo ser considerado para fins de reconhecimento do direito à férias. Nessa toada: REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR - Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Arguição de Prescrição Descabimento - Termo a quo da prescrição quinquenal que se dá com a aposentadoria dos servidores - Autor que ainda se encontra na ativa - Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade - Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação - Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias - Precedentes desta Egrégia Corte Remessa necessária desacolhida. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001596-84.2018.8.26.0477, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/07/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pleito de reconhecimento de direito ao recebimento de férias, em pecúnia, atinentes ao período de frequência em Escola de Formação de Soldados Indeferimento que traria enriquecimento ilícito à Administração Sentença de parcial procedência mantida Reexame necessário não provido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001756-12.2018.8.26.0191, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 31/01/2020). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Policial Militar Reformado - Pretensão de cômputo do tempo em que foi "aluno-bolsista" do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive para o cômputo de férias - Possibilidade - Legislação posterior ao ano de 1991 que reconhece, para todos os fins, o direito à contagem do tempo exercido nas escolas de formação de soldados da Polícia Militar - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência da demanda mantida, com determinação para que se observe a orientação do E. STF no tema 810, e no Tema 905, pelo C. STJ, na correção monetária e juros de mora - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP, Apelação nº 1008878-38.2018.8.26.0624, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 04/09/2019). POLICIAL MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS, 13º E LICENÇA-PRÊMIO PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA Termo inicial do lapso temporal a contar da passagem para a inatividade Mérito Improcedência do pedido a comportar reforma Pretensão acolhida - Previsão normativa a conferir o direito à contagem do tempo do curso de formação para todos os fins legais (Decretos 25.43886, 28.312/88 e 34.729/92, a preservar garantia já prevista no Dec-Lei 260/70) Condição de 'Soldado Aluno' atribuída pela própria lei que afasta a tese de defesa de ser o formando mero bolsista Averbação do tempo devida, com reflexos no pagamento de indenização a ser aferida Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1032691-61.2018.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/02/2021). POLICIAL MILITAR Ação mandamental visando ao reconhecimento do direito às férias relativas ao período do 'Curso de Formação de Soldados' e pagamento da indenização respectiva Admissibilidade As férias, direito constitucionalmente previsto, não podem ser suprimidas pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito Observância do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 28.312/1988, art. 54, do Decreto-Lei nº 260/1970 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/1992, que garantem o direito do AlunoSoldado de ter contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de formação Precedentes R. Sentença mantida. Reexame necessário improvido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1005425-26.2017.8.26.0606, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, DJe. 21/01/2021). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ATIVO. Cômputo do período do Curso de Formação de Soldados como tempo de serviço e para fins de férias, com pagamento do terço constitucional. Prazos decadencial e prescricional que só começam a correr com a aposentação, momento a partir do qual passa a não ser possível usufruir as férias. Segurança denegada. Reforma. Existência de previsão na legislação estadual acerca do cômputo de tal período para fins de férias. Inteligência do artigo 6º, do Decreto n. 28.312/1988 e do artigo 54, do Decreto-Lei n. 260/1970. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1060309-78.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, DJe. 15/10/2020). Logo, tem-se que a bem lançada sentença de primeiro grau, não infirmada pelas razões recursais, deu o adequado deslinde à controvérsia, merecendo ser integralmente confirmada. Por todo o exposto, imperioso o não provimento do presente recurso, mantendo-se a r. sentença nos termos em que prolatada pelo nobre Juízo monocrático. Em razão do improvimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, com fulcro no art. 85, parágrafos 8º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Daí porque, em tais termos, nega se provimento ao recurso. RUBENS RIHL Relator Conforma já citado, consta dos autos documentos informando a data de posse do autor, o saldo de dias em haver, será analisado pelo setor competente, da própria corporação. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para determinar a ré na correção dos assentamentos de férias do autor computar os períodos de frequência no curso de formação de soldados PM e indenizar as férias proporcionais vencidas do referido período, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, com o acessório pagamento de 1/3 dos vencimentos. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP), MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE (OAB 493445/SP)

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Processo nº 0065105-82.2003.8.26.0562

ID: 298441363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065105-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALEXANDRINO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação d… Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação de BRAZ FISH COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.) e OUTROS ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que move o MUNICÍPIO DE SANTOS, a fim de receber valor de taxa de licença referente ao ano base 2002, exercício de 2002, alegando, em síntese, que se revelou prematura a inclusão dos sócios no pólo passivo, fundada apenas em única tentativa de citação da empresa, por mandado. A acrescenta que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização dos sócios. Prossegue argumentando que há prescrição como causa de exclusão do crédito tributário, decorrido o lustro legal sem realização de citação válida e apreensão de bens do devedor. E finaliza sustentando que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município é carecedor de interesse de agir porque se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e até o presente momento não foram localizados bens para garantia do crédito tributário. Objetiva, assim, o acolhimento da defesa incidental, com a decorrente extinção da execução fiscal (fls. 57/69). Seguiu-se resposta da pessoa política, defendendo a validade da tributação e argumenta que a demora na prática dos atos processuais deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, destacando que não estão presentes as hipóteses previstas na Resolução CNJ 547/24 entendimento consagrado nos Tribunais Superiores (fls. 85/94). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. Aliás, nesse mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, cabível a exceção oposta, devendo ser conhecida. Passo à análise do incidente. A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2002, exercício 2002, deu-se em 02 de janeiro de 2003, seguindo-se a propositura do processo executivo em 26 de setembro de 2003 (fls. 01 e 02), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, verificando-se o cumprimento tardio de ato processual, para além dos prazos previstos no Código de Processo Civil. De fato, a demora no andamento da execução fiscal se deu unicamente em razão dos mecanismos inerentes à Justiça. A ação foi autuada antes das alterações introduzidas pela LC nº 118/2005, de modo que a interrupção originária da prescrição ocorria pela citação pessoal feita ao devedor (artigo 174, parágrafo único, do CTN). Frustrada a tentativa de citação da empresa executada, por mandado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça em 15 de março de 2004 (fls. 17), a Fazenda Municipal, manifestou-se por cota lançada nos autos em 20/07/2005, à luz das informações obtidas junto ao banco de dados da Delegacia da Receita Federal, que indicavam a situação de inaptidão do CNPJ desde 25/081998, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo, de acordo com regra inserta no art. 135, III, do CTN, bem como a alteração do polo passivo por conta da nova denominação social da executada (fls. 05). O pleito fazendário foi acolhido por decisão prolatada em 17/12/2008. Expedida a carta precatória para citação da sócia Ana Maria Alexandrino, em 09/01/2009 (fls. 13), e frustrada a tentativa de citação, por mandado, do sócio Adelino Gomes Ferreira, certificada pelo Oficial de Justiça em 21 de janeiro de 2009 (fls. 20), registrou-se um longo período sem movimentação, levando-se os autos à conclusão em 10 de março de 2016, oportunidade em que se determinou a abertura de vista para que a fazenda municipal se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 24), oportunidade em que pugnou pela citação ficta dos ex sócios (fls. 25/26), registrando-se a citação por edital, publicado em 19/04/2018 (fls. 33). Nesse contexto, não se registra o decurso do prazo de 1 ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, somado ao prazo quinquenal a que alude o artigo 174 do CTN, sem providência requerida pela exequente visando o regular prosseguimento do feito. Incide, na hipótese, em toda inteireza, o teor da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, destaquem-se acórdãos do Tribunal de Justiça, em casos análogos: Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2004. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exequente. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e dos encargos sobre ela incidentes, bem como o número do processo administrativo no qual apurado o valor da dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apel. nº 0501820-93.2005.8.26.0366, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Geraldo Xavier, julg. 19/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal São Sebastião IPTU Exercícios de 2007 e 2011 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou o feito extinto (artigo 487, II, do Código de Processo Civil) Insurgência do Município Acolhimento Paralisação do processo por período superior a 5 anos, que não decorreu da desídia da Municipalidade em dar andamento ao processo, mas sim da inércia do Poder Judiciário, que deixou de abrir vista após falta de manifestação do executado, ante a sua citação Impossibilidade de se exigir que o Município notasse, por sua própria conta, a paralisação indevida Falha do mecanismo da Justiça evidenciada, sendo que não observado o impulso oficial no caso concreto Prescrição intercorrente não configurada Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Sentença anulada, com determinação de prosseguimento RECURSO PROVIDO.(Apel. nº 0535111-56.2012.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Tania Mara Ahualii, julg. 11/01/23). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Descabimento Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial Resultado negativo da providência requerida pela exequente sem a devida comunicação à Procuradoria Municipal Descumprimento do disposto no artigo 25 da LEF - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe Sentença reformada - Recurso provido (Apel. nº 0021543-46.2011.8.26.0302, 18ª Câmara de Dir. Público, rel. Des. Wanderley José Federigui, julg. 09/09/21). Destaque-se, para espancar futuras discussões, que o artigo 135 do Código Tributário Nacional assevera que são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Trata-se de responsabilidade por substituição, do sócio ou gerente, que não decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária. O encerramento irregular das atividades da empresa é que configura infração à lei, contrato social ou estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. A responsabilidade dos sócios, fundada na citada regra do CTN, é subsidiária. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme verbete da Súmula 435: O encerramento irregular das atividades da empresa configura fato vulnerador da lei e dos estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. E relevante para a aplicação do disposto no art. 135-III, do CTN, não é nem mesmo a participação societária ao tempo do fato imponível, mas o momento da ocorrência do fato valorado pela legislação como ilegítimo (abuso de mandato ou encerramento irregular). De fato, o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é aplicável aos sócios existentes ao tempo da liquidação irregular da empresa (cf. TJSP, Apel. 12.310-5/6-00, rel. Toledo Silva). Precioso Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 101.597/PR, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, bem coloca a questão em seus devidos termos: I O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CC, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra; II Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital não realizado (Dec-lei 3.708/19, art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III O CTN, no inciso III, do art. 135, impõe responsabilidade não ao sócio mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. IV Quando o gerente abandona a sociedade sem honrar-lhe o débito fiscal o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso no pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica. Finalmente, nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 26/09/2003, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024) Em harmonia com o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 57/69. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER (OAB 36441/PR)

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