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Jorge Antonio x Raquel Samara Santos Reis

ID: 280245097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003869-90.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO

Polo Passivo:

RAQUEL SAMARA SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

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LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

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ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração … ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jorge Antonio - Reqda: Raquel Samara Santos Reis - Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada realmente foi omissa quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória formulado pela embargante, conforme se observa nas folhas 64 e 164 dos autos, onde a requerida, em reconvenção, postulou a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, descrito na matrícula nº 110.847, sob o fundamento de que o requerente/reconvindo se negou a outorgar a escritura do imóvel. A sentença, embora tenha analisado e julgado improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e o pedido reconvencional de danos morais, deixou de se manifestar quanto ao pedido de adjudicação compulsória. Assim, para sanar a omissão apontada e com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para incluir no dispositivo da sentença o seguinte: "Quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória, JULGO PROCEDENTE para determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 110.847 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em favor de RAQUEL SAMARA SANTOS REIS, brasileira, portadora do RG 50.678.810-6, CPF 470.153.978-38, residente e domiciliada na Rua José de Sá Nunes, 214, Jardim Maria Rosa, Campinas/SP, CEP 13.052-402. Servirá a presente decisão como ofício/carta de sentença ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas para transmissão do domínio, independentemente da outorga de escritura pelo autor/reconvindo." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276883798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276981343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002349-30.2025.8.26.0568

ID: 275895543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002349-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA ROSA FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor d… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga a requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1003210-16.2025.8.26.0568

ID: 322472245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-16.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Ferreira Custódio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, tra… Processo 1003210-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Ferreira Custódio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 0013623-60.2024.8.26.0562

ID: 326292249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013623-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL PASSOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE PIERI STEPANIES

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Processo 0013623-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003869-14.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Emmanoel Passos Júnior - Vistos. Diante da c… Processo 0013623-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003869-14.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Emmanoel Passos Júnior - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 39.566,06 para janeiro/2025, considerando o principal bruto em R$ 35.969,15, e os honorários em R$ 3.596,91 (fls. 49). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

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Processo nº 1012612-69.2025.8.26.0068

ID: 300393093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012612-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

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Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o… Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o interesse processual em relação ao presente feito, tendo em vista que jé existe uma ação de execução de alimentos entre as mesmas partes, que tramita sob o manto da coerção pessoal, nos termos da certidão consulta acostada aos autos à fl. 31, sob o número 1003869-41.2023.8.26.0068. Deverá a parte emendar à inicial, para trazer à estes autos a decisão que deferiu (ou não) a conversão do primeiro feito para o rito da penhora de bens, ou requerer o andamento deste sob o rito da coerção patrimonial. No mais, deve a parte autora emendar a inicial para: - juntar aos autos os documentos pessoais do menor e da representante legal, ou seja, RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de endereço. - juntar o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência em nome das menores, devidamente representadas por sua genitora específica para este feito, visto que as procurações juntadas tem finalidade específica para outros processos e uma encontra-se sem assinatura. A assinatura deverá ser feita manualmente ou por alguma autoridade certificadora das admitidas pelo Governo Federal (Lista de autoridades certificadoras aceitas: ICP - BRASIL -https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP)

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Processo nº 1002696-63.2025.8.26.0568

ID: 291581696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002696-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1002696-63.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a p… Processo 1002696-63.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, providencie a autora a juntada de prova de comprovante de residências apto para comprovar seu domicílio nesta urbe. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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Processo nº 1002695-78.2025.8.26.0568

ID: 291582262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002695-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1002695-78.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a p… Processo 1002695-78.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Francisco - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, providencie a autora a juntada de prova de comprovante de residências apto para comprovar seu domicílio nesta urbe. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)

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Processo nº 1003105-39.2025.8.26.0568

ID: 313572233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003105-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA

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Processo 1003105-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Gouveia da Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1003105-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Gouveia da Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Em até 15 dias, pena de indeferimento, providencie a autora a juntada de comprovante de residência idôneo para verificação de competência (conta de energia elétrica, água e esgoto etc.). Int. - ADV: LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA (OAB 238691/MG)

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