Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004020-92.2024.8.26.0481" – Página 35 de 39

T. Y. T. x O. T.

ID: 293456894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002441-66.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. T.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

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MARIANE LANINI BERGAMINI

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MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 0002441-66.2023.8.26.0189 (processo principal 1004020-03.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.Y.T. - O.T. - Vistos. Fls. 391/401 (Indic…

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Processo nº 1004020-69.2025.8.26.0348

ID: 278803436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004020-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Bernardi Taborda (OAB 483310/SP) Processo 1004020-69.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqte: G. C. de L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da ju…

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Augustinho Leal De Souza x Associação De Gerenciamento De Proteção Veícular E Serviços Sociais (Agpv)

ID: 317123071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028520-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMENTO DE PROTEçãO VEíCULAR E SERVIçOS SOCIAIS (AGPV)

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER

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Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e S… Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 69.386,93 , nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) CPF/CNPJ: 27167349000179 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE)

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Augustinho Leal De Souza x Associação De Gerenciamento De Proteção Veícular E Serviços Sociais (Agpv)

ID: 317123083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028520-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMENTO DE PROTEçãO VEíCULAR E SERVIçOS SOCIAIS (AGPV)

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e S… Processo 0028520-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004020-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Augustinho Leal de Souza - Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 69.386,93 , nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Associação de Gerenciamento de Proteção Veícular e Serviços Sociais (agpv) CPF/CNPJ: 27167349000179 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE)

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Processo nº 1059793-18.2022.8.26.0506

ID: 277633265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059793-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1059793-18.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime…

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Processo nº 1059793-18.2022.8.26.0506

ID: 277796317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059793-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1059793-18.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime…

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Celsio Vallim Dos Dantos x Banco Daycoval S.A.

ID: 332055285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSIO VALLIM DOS DANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1004020-43.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celsio Vallim dos Dantos - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de …

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C. C. K. P. e outros x J. P. J.

ID: 335325256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004020-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. K. P. D. K. P. F. K. P.

Polo Passivo:

J. P. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-13.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.K.P. - - F.K.P. - - D.K.P. - J.P.J. - Vistos. Manifeste-se o reconvinte em sede de réplica à reconvenção, no prazo legal… Processo 1004020-13.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.K.P. - - F.K.P. - - D.K.P. - J.P.J. - Vistos. Manifeste-se o reconvinte em sede de réplica à reconvenção, no prazo legal. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP)

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Processo nº 1004020-16.2025.8.26.0010

ID: 335469494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004020-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DAS IRMãS MISSIONáRIAS DE SãO CARLOS BORROMEO SCALABRINIANAS – PROVINCIA – MARIA MãE DOS IMIGRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1004020-16.2025.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrinianas – Pro…

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Elvis Ferreira Lima x Ana Cristina Lima Dos Santos e outros

ID: 313766116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012868-41.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS MARGARETE FERREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA LOPES DE OLIVEIRA

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MURILO NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE KAZUO SHIMABUKURO

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ENIO DA SILVA MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012868-41.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012868-41.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elvis Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Cristina Lima dos Santos (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Margarete Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEXUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ALEGADA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME SEXUAL, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMUNICAÇÃO DE CRIME SEXUAL ÀS AUTORIDADES, POSTERIORMENTE ARQUIVADA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO GERANDO RESPONSABILIDADE CIVIL, SALVO PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ.4. O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR PRESCRIÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ OU DOLO DAS RÉS, NÃO HAVENDO PROVA DE FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO OU ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O APARATO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DE CRIME ÀS AUTORIDADES NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, SALVO PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. 2. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR PRESCRIÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 188, INCISO I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 537.111/MT, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 14.04.2009; STJ, RESP 470.365/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000916-92.2024.8.26.0481, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038577-58.2022.8.26.0002, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio da Silva Mariano (OAB: 394302/SP) - Bruno Henrique Kazuo Shimabukuro (OAB: 424326/SP) - Murilo Nogueira (OAB: 271812/SP) - Marcia Lopes de Oliveira (OAB: 206043/SP) - 4º andar

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