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Jr Mendes Locação De Automóveis Ltda x Banco Pan S/A

ID: 275835832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-41.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JR MENDES LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda -… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda - Reqdo: Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JR MENDES LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de BANCO PAN S.A., para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico consistente no contrato de financiamento celebrado em nome de JOSE CARLOS GENERATO FERREIRA, que gerou o gravame sobre o veículo RENAULT LOGAN 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QPF0H96, de propriedade da autora. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 68/71 e DETERMINO o cancelamento definitivo do gravame existente sobre o referido veículo. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, como oficio, para direto encaminhamento pela autora ao órgão estadual de transito, DETRAN, para imediato cumprimento desta ordem judicial. Houve sucumbência recíproca. Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que a autora suportou 70% e o réu 30% da carga sucumbencial. Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação. Condeno, ainda, a autora e o réu nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do conteúdo econômico da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considero que a autora sucumbiu quanto aos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 8.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Considero que o réu sucumbiu quanto à declaração de inexistência do contrato; entretanto, diante da impossibilidade de saber o valor do contrato financiado, visto que a ré não apresentou cópia do contrato conforme determinado às fls. 132, fixo sua condenação em 10% do valor atribuído a causa. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0704

ID: 275898226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL JOãO PAULO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhi… ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC). Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Expeça-se cartapara citaçãoe intimação. Intime-se.

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 307813998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

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CLÁUDIO RIBEIRO

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Processo 1004026-94.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto - Cláudio Marcio de Oliveira - Republicação da sentença de fls. 77/81: "Diante do todo exposto… Processo 1004026-94.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto - Cláudio Marcio de Oliveira - Republicação da sentença de fls. 77/81: "Diante do todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e o faço-o para determinar a alienação judicial do imóvel de matrícula 15.156 e do veículo placas BQL2223, indicados na inicial o que se fará na forma do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem ainda para determinar e condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora dos frutos sobre o imóvel, mensais, no valor de R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais) mensais, a partir da data da citação, mensalmente corrigidos monetariamente, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidirem até a data do efetivo pagamento e a se verificarem até a data da alienação do bem e ou extinção do condomínio; bem ainda para determinar e condenar a parte ré em favor da parte autora dos frutos sobre o automóvel, mensais, descrito na inicial no valor correspondente de 0,5% do seu valor (fls. 26), respeitada a proporção de 50%, o qual fica arbitrado em R$ 203,20 (duzentos e três reais e vinte centavos), com incidência a partir da citação, e que deverá experimentar mensalmente correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e será acrescidos igualmente mensalmente de juros de mora de 1% ao mês, a incidirem até a data da alienação do bem e eou extinção do condomínio. Em consequência, resolvo o presente feito, com conhecimento de mérito, forte no artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, resta a parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora os quais arbitro em 10% sobre o valor decorrente da soma da metade correspondente à titularidade cabente ao réu relativo ao imóvel e móvel, bem ainda, a condenação que experimentou a título dos frutos. P.R.I.C" - ADV: CLÁUDIO RIBEIRO (OAB 264155/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP)

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D. C. S. De C. x R. A. De S. C. L.

ID: 310073993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-14.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE C.

Polo Passivo:

R. A. DE S. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO SILVA

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ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS

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Processo 1004026-14.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. - R.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do … Processo 1004026-14.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. - R.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a prolação desta sentença. Custas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS (OAB 293370/SP)

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D. M. De P. x V. M.

ID: 315350564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE P.

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

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ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assi… Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M.P. - V.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Valdir Mesquita, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr. Dioraci Mesquita de Paula, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados pelo convênio, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando os advogados responsáveis pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos, devendo juntar seu ofício de nomeação, caso ainda não apresentado; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP)

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Processo nº 1004026-92.2025.8.26.0084

ID: 329968585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LUCI BARBOZA

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Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos docum… Processo 1004026-92.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.P.G., registrado civilmente como L.P.G. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte requerente diante dos documentos juntados. Esclareça se o requerido possui outros filhos, conforme requerido pelo Ministério Público. 3. Ante o parecer favorável do Ministério Público, nomeio (o)a requerente L. de P. G. como Curadora Provisória da parte interditanda. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade de 180 dias, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4. Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da lei nº 13.146/2015, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto das pessoas com deficiência). 5. Cite-se a parte requerida para contestar ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado aos autos, valendo uma via do presente, com assinatura digital, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que a requerida não tem condições de entender o ato citatório certifique-se. 6. Não sendo contestada a ação, nomeio a d. Defensora Pública que atua perante esta vara (artigo 72 parágrafo único do CPC) Curadora Especial da parte requerida nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser dada vista dos autos a ela, inclusive para formulação de quesitos. 7. Nomeio o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC- para a realização de perícia médica psiquiátrica, com o objetivo de avaliação da capacidade mental de R. F. G. 8. Expeça-se ofício solicitando que a perícia seja designada pelo menos 30 dias de antecedência para cumprimento das diligencias necessárias ao comparecimento das partes. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: ANANDA LUCI BARBOZA (OAB 371554/SP)

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Processo nº 1004026-02.2025.8.26.0114

ID: 300687646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. M. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

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Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V par… Processo 1004026-02.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.M.G.V. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por W.M.G.V para decretar a interdição de N.D.G.V, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora W.M.G.V. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Processo nº 1004026-36.2025.8.26.0038

ID: 311085505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-36.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMPANET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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Processo 1004026-36.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Campanet - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1004026-36.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Campanet - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP)

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Processo nº 1004026-39.2023.8.26.0577

ID: 332977797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004026-39.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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Processo 1004026-39.2023.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Heitor Ramos - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fl. 286), nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, … Processo 1004026-39.2023.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Heitor Ramos - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fl. 286), nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, observando os termos do Comunicado CG n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1.º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando, ainda, a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ, bem como comprovando, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito o valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observado o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). P.I.C. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. - ADV: TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP)

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Danilo Augusto Baptista - Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos - Me x Onion Com. Agrícola E Transporte Ltda e outros

ID: 296016167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-80.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO BAPTISTA - COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME

Polo Passivo:

ONION COM. AGRíCOLA E TRANSPORTE LTDA VAGNER BELINI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CAIO SPINELLI RINO

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Processo 1004026-80.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Danilo Augusto Baptista - Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos - Me - Onion Com. Agrícola e Transporte Lt… Processo 1004026-80.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Danilo Augusto Baptista - Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos - Me - Onion Com. Agrícola e Transporte Ltda - - VAGNER BELINI - Vistos. Fls. 284/285: A petição de fls. 286/292 é datada de janeiro de 2024 e o mandado foi cumprido em 09/04/2025 (fls. 280), logo, não é possível concluir que o executado na ocasião da informação do meirinho alterou a verdade dos fatos para sancioná-lo com litigância de má-fé como pretende o exequente. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Indefiro o pedido de penhora do veículo, considerando que possui diversas outras penhoras sobre ele e está em local incerto e não sabido, logo, impossível eventual futura alienação judicial, porque se faz imprescindível prévia remoção do bem para que possa ir a leilão judicial. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, porque houve afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1.955.539/SP, que discute a questão jurídica: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1.137, STJ). O v. Acórdão da afetação também determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cabe realçar que a ADI 5.941 citada pelo exequente consiste em ação proposta pelo PT, em que o partido político pediu a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 139, IV do CPC e de outros dispositivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e em licitação. A ação foi julgada improcedente, com trânsito em Julgado em 09/05/2023. Embora tenha havido o julgamento da referida ADI pelo E. STF, o E. STJ ainda não decidiu sobre a matéria. Recolha o exequente as custas para expedição da carta dentro de 15 (quinze) dias, e após, intime-se o executado Vagner Belini por carta, na Rua Francisco Lameu, 133 - Apto. 23 - Vila Osasco - Osasco - SP - CEP 06086-150, para que esse indique bens à penhora dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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