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"1004028-72.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 315564284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, … Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-10.2018.8.26.0407

ID: 324974253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004028-10.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em… Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em face de Arnaldo Prado dos Santos. Compulsando o feito, denota-se que o exequente inscreveu em dívida ativa após o falecimento do executado (fls. 52). É a síntese do feito. Tenho por bem extinguir o feito sem resolução do mérito pelos motivos que seguem. A presente execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito porque foi proposta em face de pessoa falecida. Como bem aponta a Súmula 392 do STJ, in fine, não é permitida a modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o falecimento do devedor ter ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, é incabível a substituição da CDA, vez que a ação deveria ter sido inicialmente proposta contra o espólio nos termos da Súmula acima mencionada. Não obstante, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é farta neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. (TJSP; Apelação nº 0000775-98.2014.8.26.0624; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 04/08/2017). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Exercício de 2009 - Presunção de exigibilidade e veracidade dos valores contidos na Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, da Lei nº 6.830/80) - A constituição do crédito tributário, em caso do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores se dá ex officio - Identificação errada do contribuinte na CDA - Extinção da ação por ilegitimidade passiva com fundamento no art. art. 267, IV do CPC - Possibilidade - Constatado o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, incabível a substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio - Inteligência da súmula 392 do STJ - Redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio que somente é possível quando a morte do contribuinte pessoa física ocorre no curso da execução - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação nº 0001423-56.2014.8.26.0405; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016). Acrescenta-se o fato de que não se cogita de simples emenda do título executivo, mas da efetiva retificação dos lançamentos tributários (art. 142, do CTN), com subsequente alteração da inscrição no respectivo termo de dívida pública e posterior emissão de nova Certidão da Dívida Ativa, garantindo aos devedores o exercício do contraditório em âmbito administrativo. Neste sentido: Ementa:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. - CDA - Nulidade parcial. - Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão ou exclusão de executados no pólo passivo - Ação que deve prosseguir apenas em relação ao contribuinte identificado no título executivo Recurso parcialmente provido (TJSP Apelação nº 0265207-50.2009.8.26.000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des MARINO NETO; j. 07/10/2010). Ante o exposto, extingo o presente feito sem análise do mérito pela ilegitimidade do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP)

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Maria Neris Dos Santos e outros x Prefeitura Municipal De São Roque e outros

ID: 332411138

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - São Roque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004028-79.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERIS DOS SANTOS SERGIO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Edital

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

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2ª Vara Cível2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1004028-79.2023.8.26.0586 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro d…

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Desvendando O Excel Ltda x Cristiane Alves Do Vale Freitas e outros

ID: 308103127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008393-72.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESVENDANDO O EXCEL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DO VALE FREITAS RAFAEL FERREIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA

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JÚLIO CÉZAR DE SOUZA LÁZARO

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Processo 1008393-72.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Desvendando o Excel Ltda - Rafael Ferreira Pereira - - Cristiane Alves do Vale Freitas - Vistos, em san… Processo 1008393-72.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Desvendando o Excel Ltda - Rafael Ferreira Pereira - - Cristiane Alves do Vale Freitas - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DESVENDANDO O EXCEL LTDA. em face de RAFAEL FERREIRA PEREIRA e CRISTIANE ALVES DO VALE FREITAS. Em síntese, narra a parte autora que desenvolve e comercializa planilhas de controle pessoal financeiro por meio da plataforma Hotmart, sob a marca "Planilhas da Liberdade", sendo responsável pela criação, desenvolvimento, divulgação e suporte do referido produto. Afirma que, a partir de maio de 2024, passou a receber inúmeras reclamações de consumidores que, apesar de nunca constarem em sua base de dados, buscavam suporte técnico, informando terem adquirido a planilha por meio da plataforma Perfect Pay e, posteriormente, pela PayT, plataformas nas quais o autor nunca comercializou seus produtos. Ato contínuo, ao investigar os fatos, constatou que os réus estavam reproduzindo, comercializando e disponibilizando de forma indevida as planilhas desenvolvidas pelo autor, além de utilizarem, sem autorização, sua imagem pessoal em anúncios, vídeos e materiais de divulgação, de forma a induzir os consumidores a erro, acreditando tratar-se do mesmo fornecedor. A autora relata, ainda, que as planilhas comercializadas pelos réus encontravam-se desconfiguradas, defeituosas e sem suporte adequado, o que lhe gerou danos à reputação, além de desgaste profissional e financeiro, na medida em que passou a ser responsabilizado por produtos que não forneceu. Consta dos autos que o primeiro réu foi contratado anteriormente pelo autor para prestação de serviços de marketing digital e gestão de tráfego pago, ocasião em que teve acesso a informações sensíveis, dados estratégicos, estrutura de funcionamento do negócio, bem como ao conteúdo do próprio produto ofertado. Dessa forma, apesar das tentativas de solução extrajudicial, mediante notificações, os réus persistiram na conduta ilícita, criando novos sites, páginas de vendas e anúncios, mesmo após as retiradas determinadas pelas plataformas mediante denúncia do autor. Relata, ainda, que o primeiro réu, utilizando-se de dados de terceiros incluindo uma advogada que teria contratado seus serviços elaborou notificações extrajudiciais falsas e enviou mensagens ameaçadoras ao autor, valendo-se, inclusive, de perfis falsos em redes sociais. Diante da continuidade dos atos ilícitos, o autor buscou tutela jurisdicional para compelir os réus a cessarem imediatamente o uso indevido de sua imagem, marca, e dos seus produtos, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Contestação às fls. 200/235; Réplica às fls. 249/274; Às fls. 281/283, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Às fls. 284/297, os Réus requerem produção de prova oral com oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e juntada de documentos. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva visto que o réu Rafael reconhece sua atuação no mesmo segmento e admite equívocos. Contudo, em relação à ré Cristiane, seus dados foram efetivamente utilizados nos anúncios, sendo necessária a produção de provas para apurar sua eventual responsabilidade. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve reprodução não autorizada das planilhas desenvolvidas pelo autor, bem como no uso indevido de sua imagem pelos réus. Ademais, discute se os produtos comercializados pelos réus são cópias ou meras coincidências no mesmo segmento e se houve confusão no mercado consumidor, prática de concorrência desleal. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 06 de novembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade da oitiva das partes visto que a prova testemunhal é plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA (OAB 524843/SP), JÚLIO CÉZAR DE SOUZA LÁZARO (OAB 441218/SP), JÚLIO CÉZAR DE SOUZA LÁZARO (OAB 441218/SP)

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Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 305739593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

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CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença h… Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença homologatória de acordo, a parte executada foi efetivamente intimada, mas não efetuou o pagamento, neste presente expediente o ato de intimação será aproveitado, partindo-se à efetiva constrição de bens, o que se faz em observância aos princípios da informalidade, economia processual e aproveitamentos dos atos processuais. Por isso, recebo o pedido como sendo efetiva penhora. Não obstante, a sentença proferida nos autos nº 0004376-21.2023.8.26.0132, consignou que eventual penhora sobre salário é questão afeta ao Poder Judiciário não podendo ser delegada às partes e, portanto, o acordo não foi homologado neste ponto. Assim, fica indeferida a penhora de percentual do salário do executado pois entendo inaplicável a exceção à impenhorabilidade delineada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil no caso em tela porquanto a constrição de percentual da remuneração percebida pelo devedor configuraria risco de ofensa à dignidade e à subsistência própria e de sua entidade familiar, razão pela qual fica indeferido o pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Decisão agravada que (1) indeferiu o requerimento, formulado pelo coexecutado, de concessão da assistência judiciária gratuita; e (2) determinou a penhora de trinta por cento de seus salários. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O coexecutado recebe salário líquido em torno de R$3.540,00 (assim considerado o salário bruto, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda, contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia). Aquele montante se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Aliás, aquele montante considera a inclusão de horas extras em sua folha de pagamento. Não fosse o trabalho em horário extraordinário, seus rendimentos seriam ainda menores. Seu cônjuge se encontra desempregado; e possui um filho em tenra idade, nascido em fevereiro de 2002, circunstância que, segundo as máximas da experiência, exige gastos extraordinários. Infelizmente, a situação financeira do coexecutado não lhe permite arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo do sustento do ente familiar. Trata-se de pessoa simples, que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Penhora de percentual dos salários do coexecutado. Inadmissibilidade, no caso concreto. Os rendimentos líquidos do coexecutado se encontram abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Logo, não é possível relativizar o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, consoante entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do ente familiar por ele constituído. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219114-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023 - destaquei) E também é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade admitida pela C. STJ. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados. Decisão reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103757-50.2024.8.26.9061; Relator (a):Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ouroeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 - destaquei) Assim, no prazo de cinco dias, a parte credora deverá apresentar novo cálculo uma vez que a multa estipulada no acordo homologado foi reduzida de oficio para 10% e indicar bens à penhora do executado, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

ID: 301120439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PALMA CARRICONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título… Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título de coparticipação superiores ao montante de R$ 896,78, que é o quanto paga pela mensalidade. Pede a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a Ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)", emitindo-se novo boleto. É o breve relatório.; DECIDO. Conforme já decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº Agravo de Instrumento nº 2205539-89.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, são agravados F. C. D. S. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S) e H. D. S. (REPRESENTANDO MENOR(ES), Relator o eminente Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES: 15. A cobrança de coparticipação, por si só, não se consubstancia em cláusula abusiva, porém, no caso de tratamento de enfermidade grave, conquanto portador de Distrofia Muscular de Duchenne(DMD), doença genética degenerativa que causa fraqueza muscular progressiva, em que necessário extenso número de atendimentos que impõe manifesta onerosidade excessiva, evidente que a questão deve ser examinada com muito critério tanto na apuração da possibilidade desta cobrança, como também na eventual necessidade de imposição de um limite tolerável para os pagamentos a serem feitos pelo paciente, sob pena de desvirtuar o cumprimento do objeto central do contrato que é a prestação dos serviços médicos essenciais. 16. Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. No caso em exame, a requerente alega que paga mensalidade no valor de R$ 896,78, e a requerida lhe cobriu, a título de coparticipação, o valor de R$ 4.182,00. Sob essa ótica, de se aplicar o entendimento jurisprudencial acima transcrito, ou seja: O LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO NO ANO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DE DOZE MENSALIDADES AO ANO: Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para "determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)" por mês, emitindo-se novo boleto. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que a própria requerente encaminhe à destinatária, caso lhe convenha. 2) Cite-se a parte requerida para os termos desta ação - VIA POSTAL. 3) Int. Assis, 13 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301900146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

ID: 300553746

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004028-72.2024.8.26.0286" – Página 35 de 36

Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

Processo nº 1004028-10.2018.8.26.0407

Maria Neris Dos Santos e outros x Prefeitura Municipal De São Roque e outros

Desvendando O Excel Ltda x Cristiane Alves Do Vale Freitas e outros

Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381