Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004029-16.2023.8.26.0408" – Página 35 de 37

Evolução Pet Comércio De Produtos Para Banho E Tosa E Veterinária Ltda - Me x Pet & Etc Alimentos E Acessórios Para Pequenos Animais Ltda.

ID: 279676397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004029-16.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO PET COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BANHO E TOSA E VETERINáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

PET & ETC ALIMENTOS E ACESSóRIOS PARA PEQUENOS ANIMAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veter… ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veterinária Ltda - Me - Reqdo: Pet & Etc Alimentos e Acessórios para Pequenos Animais Ltda. - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 11.750,30 (onze mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 319187012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP), VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. D. Dos S. e outros x L. D. Dos S. e outros

ID: 333929333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004029-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Polo Passivo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da … Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Em que pese a ausência de contestação por parte da reconvinda, anoto que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de que os efeitos da revelia não incidem ao caso vertente, uma vez que envolve direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, anoto que os efeitos da revelia não se operam plenamente na presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 335132896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP), SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Robernito Rodrigues De Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290924898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERNITO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS RANGEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - benito, registrado civilmente como Jose Robernito Rodrigues de Lima - Mercadolivre.com Ativ… Processo 1004029-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - benito, registrado civilmente como Jose Robernito Rodrigues de Lima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: 1- Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. 2- Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. 3- Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Ainda em razão da impossibilidade de comparecimento do patrono pontuo que o autor pode se fazer presente ao ato sem a presença obrigatória de seu advogado. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATEUS RANGEL DA SILVA (OAB 54595/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-17.2024.8.26.0073

ID: 278891958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO REGINALDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYA LUSSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maya Lussy (OAB 353700/SP) Processo 1004029-17.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Reginaldo Gonçalves - Vistos. A sentença de fls. 204/210 reconhe… ADV: Maya Lussy (OAB 353700/SP) Processo 1004029-17.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Reginaldo Gonçalves - Vistos. A sentença de fls. 204/210 reconheceu o direito do autor a perceber a GESS enquanto estiver lotado em uma das unidades que integram o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo. A decisão de fls. 351/353, por sua vez, que a extinção do cargo de Agente de Segurança Penitenciária e a sua transformação para o cargo de Policial Penal não é óbice para que o exequente continue a receber a gratificação a partir de 31/12/2024, e determinou a intimação do Ente Público a cumprir o julgado. A Fazenda Pública, nas fls. 367/370, informou ao juízo que eventual inclusão da GESS ao subsídio do autor não fará com que ele evolua de nível ou categoria, pois o valor de seu subsídio ainda será inferior ao que percebe atualmente, ou seja, R$8.323,89 - nível/categoria VI/A, não havendo, destarte, nada a ser incorporado. O exequente manifestou-se nas fls. 371/372. Pois, bem. A análise dos autos demonstra que razão assiste ao Ente Público. Conforme previsto pelo § 2º do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024, o subsídio do Policial Penal é calculado a partir da soma das seguintes verbas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao do enquadramento (dezembro de 2024): Vencimento da classe ou Nível; Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; Adicional por tempo de serviço; Sexta-parte; Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; As vantagens pecuniárias incorporadas administrativamente, nos termos da legislação vigente, e recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado, por fim, adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. Aplicando-se a sistemática em comento ao holerite de dezembro de 2024, juntado na fl. 345, obtém-se o resultado de R$7.847,09, o que faz com que o subsídio do exequente, após a transformação para Policial Penal, seja de R$8.323,89, tal como constante do anexo I da Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024 e demonstrado no holerite acostado na fl. 347. A soma de todas as verbas que compuseram o subsídio do autor (R$7.847,09) com o valor da GESS (R$290,92) atinge a importância de R$8.138,01, o que o ainda mantém no nível/categoria VI/A, cujo subsídio, como já dito, é de R$8.323,89. Assim, razão assiste à Fazenda Pública, inexistindo incorporação a ser feita em favor do autor. Assim, e considerando-se que o apostilamento da sentença já ocorreu, intime-se o exequente para, em 30 dias, dar início à obrigação de pagar, em incidente próprio, nos termos do Comunicado CG 1787/2017. Após, com ou sem manifestação, ao arquivo definitivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-26.2025.8.26.0576

ID: 325412370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA APARECIDA CAMILO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edvania Aparecida Camilo Souza - Vistos. A parte autora emendou a inicial às fls. 58/63 para requerer a inclusã… Processo 1004029-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edvania Aparecida Camilo Souza - Vistos. A parte autora emendou a inicial às fls. 58/63 para requerer a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Reputo cabível a referida inclusão, haja vista que a autarquia detém responsabilidade pela fiscalização e autorização dos descontos na folha de pagamento dos beneficiários. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA . VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . DANO MATERIAL E MORAL. 1. Recurso em face de sentença terminativa do feito, que reconheceu a ilegitimidade do INSS, deixando de analisar o mérito da causa relativa a descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas na aposentadoria da parte autora. 2 . Nos últimos anos houve aumento expressivo de pedidos para averbação de descontos de mensalidade associativa em benefícios previdenciários, que coincidiu com o crescimento no número de denúncias de descontos indevidos. 3. Incumbe ao INSS zelar pela regularidade dos convênios e das autorizações para dedução de contribuição/mensalidade associativa sobre benefícios, portanto, caberia condicionar a efetivação da dedução em favor da corré CINAAP não apenas ao acordo de cooperação técnica, mas sim à apresentação e posterior verificação de autorização expressa do filiado. 4 . No caso dos autos, não houve apresentação do termo de autorização. Deve-se concluir que os descontos realizados no benefício previdenciário, relativo a um suposto vínculo associativo e/ou de filiação, não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência de relação jurídica. 5. Acolhimento da pretensão do dano material (restituição dos valores descontados de forma simples) e dano moral . Responsabilidade subsidiária do INSS. 6. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50225435920244036301, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3 . Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50011191920244040000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA - grifos nossos) Com a inclusão da autarquia federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Assim, determino a remessa do feito para uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-29.2025.8.26.0381

ID: 280314506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO PIRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia de Oliveira Rodrigues Almeida (OAB 187992/SP), José Antonio Pires Lopes (OAB 397435/SP) Processo 1004029-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido da Costa - … ADV: Patrícia de Oliveira Rodrigues Almeida (OAB 187992/SP), José Antonio Pires Lopes (OAB 397435/SP) Processo 1004029-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido da Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. E. Da S. G. x A. M. Da S. G. F.

ID: 312967845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004029-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. G.

Polo Passivo:

A. M. DA S. G. F.

Intimação

Advogados:

SIDNEI PUGLIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BELINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-35.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - A.M.S.G.F. - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente às fls.… Processo 1004029-35.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - A.M.S.G.F. - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente às fls. 154/160 e a concordância do Ministério Público, notadamente diante do inadimplemento persistente mesmo após o cumprimento da prisão civil, com fundamento no artigo 528, §8º, do CPC, e diante da inércia do executado, determino a conversão do presente cumprimento de sentença para o rito da expropriação patrimonial. Anote-se. Defiro, desde logo, a realização de diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática por 60 dias), RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais mecanismos disponíveis ao juízo, com subsequente constrição e avaliação de bens até o limite do valor valor do débito atualizado, conforme planilha apresentada, no montante de R$ 6.049,46 (fl. 158). Providencie a Serventia o necessário de imediato, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, suspensa a exigibilidade das custas. Com a juntada dos relatórios, abra-se vista às partes para manifestação. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Sem prejuízo do quanto acima determinado, providencie a serventia expedição de ato ordinatório informando acerca do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD. No mesmo ato, em caso de bloqueio positivo, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida Caso se mostrem infrutíferas as pesquisas "on line", deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens do(s) executado(s) ou alternativamente a suspensão do processo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo)". Sem prejuízo, ante o disciplinamento autorizativo insculpido no art. 528, §1º, do CPC, determino o protesto da sentença exequenda, devendo a serventia providenciar o necessário, com a expedição de certidão que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, artigo 517, §§ 1º e 2º), a qual deverá ser posteriormente encaminhada pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SIDNEI PUGLIA DA SILVA (OAB 499238/SP), JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-97.2025.8.26.0132

ID: 278328994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004029-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILA GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004029-97.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência ter… ADV: Mila Gomes Pinto (OAB 241031/MG) Processo 1004029-97.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thales da Silva Melo - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juizado Especial e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes