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Waldenir Buzeli x Banco Bradesco S/A

ID: 323073965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR BUZELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execu… Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S.A. (fls. 12-22). Aduz, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que, por não ter havido intimação pessoal, não é viável a incidência da multa pelo descumprimento da medida. Apontou como incontroverso o valor de R$ 13.470,86. A parte embargada manifestou-se às fls. 33-34. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto à necessidade de intimação pessoal, é certo que não se aplica, ao caso, o enunciado daSúmula410 do STJ, principalmente pelo fato de a ré ser patrocinada por advogados nos autos. Basta, assim, a intimação no Diário de Justiça Eletrônico para que fique ciente e devidamente intimada para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido, o Colégio Recursal de Jales, em diversas ocasiões, já decidiu: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 15 dias, assinalado pelo Colégio Recursal, para retirar-se a reserva de margem consignada - Multa diária de R$ 500,00 - Não obstante cumprimento de sentença anterior (período de 21/07/2020 a 03/11/2020), a executada continuou a descumprir a obrigação, referente ao período de 04/11/2020 a 23/03/2021 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se nega provimento, em prestígio à respeitável decisão recorrida, que conferiu dignidade à jurisdição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001076-56.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Inaplicabilidade in casu da Súmula 410 do STJ, ante a intimação pessoal da ré - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de "bis in idem", que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000668-21.2021.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Por fim, saliento que, ainda que fosse aplicável a Súmula 410 do STJ ao presente caso, ainda assim não assistiria razão à parte executada. A Súmula 410 é aplicável para situações em que a obrigação de fazer é determinada em cumprimento de sentença. No presente caso, a obrigação foi determinada na ação principal, durante a fase de conhecimento, de modo que a requerida (ora executada), foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 83 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso (R$ 13.470,86) em favor da parte exequente, cujo Formulário MLE encontra-se à fl. 35. Preclusa esta decisão, fica autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Processo nº 1004036-66.2025.8.26.0269

ID: 312893229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Na… Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. JULIANO ZANQUETTA CECILIATO - E-mail: jzceciliatopericiasmedicas@hotmail.com, na área de Oftalmologia, clinicando em Assis/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social GIOVANA CAVALCANTI FOGAÇA BRAGA - E-mail: giovana.servicosocial@gmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. O Sr. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

ID: 317044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007779-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA

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Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 910,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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