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"1004037-56.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Maria Clara Galvi Custódio x Cooperativa Regional De Ensino De Auriflama e outros

ID: 306709325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186863-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GALVI CUSTóDIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE AURIFLAMA DIRETORA DE ESCOLA DO COLéGIO LáZARO SILVA FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA PROFESSOR DOUTOR REITOR DA UNIFEV

Despacho

Advogados:

CAIO EDUARDO MORAES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186863-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186863-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Auriflama - Agravante: Maria Clara Galvi Custódio (Menor) - Agravada: Diretora de Escola do Colégio Lázaro Silva - Agravado: Cooperativa Regional de Ensino de Auriflama - Agravado: Professor Doutor Reitor da Unifev - Agravado: Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLARA GALVI CUSTÓDIO e FABIANE DELAMURA GALVI CUSTÓDIO em face de r. decisão de fls. 175/178 dos autos de mandado de segurança impetrado pelas ora agravantes contra a DIRETORA DA ESCOLA DO COLÉGIO LÁZARO SILVA e outros, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas recorrentes, sob o fundamento de que na hipótese em análise, não se pode afirmar, por ora, que tenha havido qualquer ilegalidade no ato emanado pela autoridade coatora, uma vez que se não houve a conclusão do ensino médio e, por isso, não se mostra cabível a certificação da conclusão. Relata a agravante que está matriculada no 3º ano do Ensino Médio no Colégio Lázaro Silva, com previsão de conclusão em dezembro de 2025, e que foi aprovada em vestibular para ingresso no curso de Medicina do Centro Universitário de Votuporanga (UNIFEV), tendo sido convocada para realização de matrícula no período de 16 a 18 de junho de 2025. Narra que pediu administrativamente pela emissão da certidão de conclusão do ensino médio, o que foi negado pela autoridade coatora, sob o argumento de que seria vedada a certificação antecipada. Destaca que o pedido de matrícula foi reprovado ptambém ela faculdade na data de 17/06/2025 em virtude da ausência do certificado. Defende que a CF/88 (art. 208, inciso V) garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, não fazendo o texto constitucional qualquer outra exigência de índole biológica ou emocional. Destaca laudo psicológico que atesta a maturidade emocional, social e cognitiva da impetrante, e a existência de condições favoráveis à aceleração escolar, sem qualquer prejuízo. Alega ainda que o último semestre do ensino médio se destina apenas a revisões, e as excelentes notas obtidas pela aluna demonstram sua capacidade para frequentar o nível superior imediatamente. Por fim, Assim, pede pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que se determine à autoridade coatora a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio em nome da agravante, imediatamente, e, caso necessário, frente ao tempo exíguo, que seja determinada à autoridade coatora da UNIFEV que autorize a matrícula da impetrante no curso de Medicina, possibilitando a apresentação posterior do Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio, ou reserve a vaga da impetrante até a apreciação do mérito. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fls. 17/18). É o relatório. Como se sabe, a possibilidade de antecipação da certificação de conclusão do Ensino Médio, em casos de aprovação em vestibular para ingresso em cursos de ensino superior, não é pacífica na jurisprudência, tratando-se de medida excepcional que deve prevalecer apenas em casos que demonstrem, de fato, condições claras do aluno prosseguir sua formação na etapa de ensino superior. A propósito, conforme mencionado pela própria agravante, já me manifestei contrária a medida semelhante em julgado recente (Apelação Cível 1005686-56.2024.8.26.0408). Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades importantes que merecem atenção. Em primeiro lugar, a impetrante já tem mais de 17 (dezessete) anos de idade completos, e tem previsão de conclusão do Ensino Médio ainda em dezembro deste ano, de forma que a antecipação da certificação trará como eventual prejuízo apenas o último semestre do curso, o qual, via de regra, envolve muitas revisões de conteúdos já apreendidos previamente. Além disso, a impetrante presenta laudo psicológico, que atesta: Dessa forma, conclui-se que a jovem apresenta condições psicológicas favoráveis à aceleração escolar, estando apta a ingressar no Ensino Superior antecipadamente, sem prejuízo ao seu desenvolvimento emocional ou cognitivo fls. 74/78 dos autos de origem). Por fim, destaco o desempenho escolar acima da média que a aluna tem demonstrado até o momento, o que inclusive restou salientado pela própria escola em declaração de fls. 67/68 dos autos de origem. Ademais, foi juntado o edital do exame pré-vestibular, que demonstra as matérias demandadas no exame no qual a impetrante obteve a aprovação, indicando que estas abrangem o amplo espectro de matérias a serem estudadas ao longo do Ensino Médio, de forma que sua aprovação parece mesmo apontar para a probabilidade do direito alegado. Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, dado o iminente esgotamento do prazo para realização da matrícula, que se encerra ainda na data de hoje (18/06/2025). Nesta seara, cumpre destacar ainda precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Matrícula em curso superior. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança. A agravante, aprovada no vestibular da Universidade de São Paulo para o curso de Letras-Noturno, busca garantir sua matrícula apesar de não possuir certificado de conclusão do ensino médio, que será expedido em menos de dois meses após conclusão de currículo internacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir a matrícula da agravante no curso superior, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. III. Razões de Decidir 3. A agravante demonstrou excelente desempenho acadêmico, tendo sido aprovada em todas as disciplinas do currículo nacional e obtido pontuação expressiva no ENEM. 4. A proximidade da conclusão do ensino médio, aliada ao desempenho acadêmico, justifica a concessão do provimento liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para garantir a matrícula da impetrante no curso para o qual foi aprovada, independente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Tese de julgamento: 1. A proximidade da conclusão do ensino médio e o excelente desempenho acadêmico justificam a matrícula no curso superior.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077115-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito de efetivar a matrícula em curso superior enquanto finaliza concomitantemente o ensino médio Possibilidade Aplicação dos artigos 6º e 208, V, da Constituição Federal, e art. 54, V, do ECA Embora o demandante não tenha concluído o ensino médio, a documentação juntada demonstra se tratar de aluno com bom desempenho, materializado no histórico escolar e na aprovação no vestibular de Direito. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 0008644-57.2022.8.26.0196; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Assim, defiro a antecipação da tutela recursal, para determinar à DIRETORA DA ESCOLA DO COLÉGIO LÁZARO SILVA a emissão da certificação de conclusão do Ensino Médio em nome da agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como ao SENHOR REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO VOTUPORANGA (UNIFEV) a reserva da vaga obtida pela candidata aprovada, independentemente do prazo concedido para a matrícula, compreendendo-se a agravante como devidamente graduada no Ensino Médio até a devida juntada da certificação a ser emitida pela escola. Esta decisão valerá como ofício. Oficie-se o d. Juízo a quo, dispensadas as informações. No mais, desnecessário que se aguarde a apresentação de contraminuta, tendo em vista que a matéria recursal versa sobre tutela inaudita altera pars. Aguarde-se o prazo para oposição ao julgamento virtual. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Fabiane Delamura Galvi Custódio - Caio Eduardo Moraes Kimura (OAB: 408974/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655

ID: 294831624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-91.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004037-56.2024.8.26.0408" – Página 35 de 35

Maria Clara Galvi Custódio x Cooperativa Regional De Ensino De Auriflama e outros

Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655