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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 279995668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 279092520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277651870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Djanira Das Graças Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 277724650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DAS GRAçAS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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LETÍCIA FILOMENO

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Letícia Filomeno (OAB 470651/SP) Processo 1004044-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Letícia Filomeno (OAB 470651/SP) Processo 1004044-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Djanira das Graças Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente o negócio jurídico impugnado nos autos (contrato de empréstimo consignado número 174285581, no importe líquido de R$35.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.131,95, celebrado em 30.01.2025) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes ao mencionado contrato bancário debitadas no benefício previdenciário ou conta bancária da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas mensais debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato de empréstimo, autorizando-se ao réu a compensação entre os valores a serem restituídos à autora (parcelas debitadas atinentes ao contrato de empréstimo consignado número 174285581) e aquela quantia devida por esta, no importe de R$ 35.000,00. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 2.782,63, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277090143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277296814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 338955103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.A.D. - Vistos. Fl. 129 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito … Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.A.D. - Vistos. Fl. 129 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Ademilson Antonio Dutra em face de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Processo nº 1004044-07.2023.8.26.0045

ID: 279072864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-07.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA

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ADV: Shirleide de Macedo Vitoria (OAB 198312/SP) Processo 1004044-07.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalberto da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julg… ADV: Shirleide de Macedo Vitoria (OAB 198312/SP) Processo 1004044-07.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalberto da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Adalberto da Silva contra Top One Saude Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., para, confirmando a tutela de urgência concedida: A) declarar inexigível o débito impugnado na petição inicial, relativo ao contrato nº. 2022/11026, no valor de R$ 1.002,01 (30.09.2022); e B) determinar o definitivo cancelamento da anotação existente no nome do autor, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada aos órgãos de proteção de crédito; e C) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA-e desde a publicação desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a citação. Diante da sucumbência recíproca não equivalente, condeno a autora ao pagamento de 1/3 das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde o trânsito em julgado. Condeno a parte ré ao pagamento de 2/3 das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde o trânsito em julgado. Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Natalia Aparecida Bolognese x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 320970881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-05.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA BOLOGNESE

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1004044-05.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalia Aparecida Bolognese - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto,… Processo 1004044-05.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalia Aparecida Bolognese - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATÁLIA APARECIDA BOLOGNESE em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à filiação da autora à associação requerida, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; 2) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os valores debitados de seu benefício previdenciário, montante a ser apurado na fase executiva, mediante comprovação documental, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil; e 3) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto verificado), nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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