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Processo nº 1004046-26.2025.8.26.0297

ID: 314098661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004046-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE L. R. L. S. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES LEITE

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Processo 1004046-26.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.S.L.M. - - L.S.L. - Vistos. 1. Fls. 23: Recebo a emenda da inicial para incluir a genitora do menor no polo… Processo 1004046-26.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.S.L.M. - - L.S.L. - Vistos. 1. Fls. 23: Recebo a emenda da inicial para incluir a genitora do menor no polo ativo da ação. Anote-se. 2. Do Pedido de Tutela. 2.1. Da Guarda Provisória. Diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido de tutelada antecipada para deferir a guarda provisória do menor R. L. S. de L. M. à autora, expedindo-se o competente termo de guarda. 2.2. Dos Alimentos Provisórios. Arbitro os alimentos provisórios em favor do menor R. L. S. de L. M., a partir da citação, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado (entendidos como tal o salário bruto menos os descontos previdenciários e do imposto de renda, incidindo inclusive sobre férias indenizadas ou gozadas e seu adicional, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se somente o FGTS e sua multa ou, em caso de desemprego, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, ficando o réu ciente de que o depósito deverá ser realizado na conta informada a fls. 11 dos autos (Conta poupança nº 000743931066-8, Caixa Econômica Federal, Agência 3880 0008). 3. Uma vez que as audiências estão sendo realizadas de modo virtual, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Observo que, neste momento, não temos os dados necessários para realização da audiência virtual mencionada. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)

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Processo nº 1004046-54.2025.8.26.0126

ID: 316758774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004046-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOVO MUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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Processo 1004046-54.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novo Mundo - Vistos. 1. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1004046-54.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novo Mundo - Vistos. 1. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 2.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 3.Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP)

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Vanieli Conceição Santos Moreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315545295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIELI CONCEIçãO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004046-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanieli Conceição Santos Moreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No… Processo 1004046-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanieli Conceição Santos Moreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO (OAB 17056/PE)

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Felipe Rogério Vassoreli e outros x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) e outros

ID: 331872542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROGéRIO VASSORELI THAIS KAROLINE LEARDINE

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA (PROMOVAL INCORPORADORA) PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001773-42.2025.8.26.0281 (processo principal 1000942-11.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Thais Karoline Leardine - - Felipe Rogério Vassoreli - Pr… Processo 0001773-42.2025.8.26.0281 (processo principal 1000942-11.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Thais Karoline Leardine - - Felipe Rogério Vassoreli - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - 1) Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 38.851,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Processo nº 1004046-87.2024.8.26.0191

ID: 307447116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-87.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS ANJOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICY PEDRO

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Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fl. 189) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURICY PEDRO (OAB 480584/SP)

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Processo nº 1004046-67.2025.8.26.0348

ID: 298057343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. F. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA COSTA

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Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revi… Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revisão do valor dos alimentos. A parte autora/exequente foi intimada para que providenciasse os meios para citação da parte ré/executada (fls. 45). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fls. 111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, a fim de obter o endereço dos réus, preferiu a inércia (fl. 111). Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC). (TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora, observando-se a concessão da gratuidade processual. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP)

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Vagner Donizeti Dorigan x Banco Bradesco S.A.

ID: 301026198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI DORIGAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausên… Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausência de elementos para aferição de dependência, determinou-se a livre distribuição (f.291 e os autos foram redistribuídos a este juízo. MANTENHO os efeitos de eventuais decisões anteriormente proferidas pelo juízo incompetente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do NCPC ("salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.") INTIMEM-SE as partes de que os autos foram redistribuídos a esta Segunda Vara. 2.O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004046-65.2025.8.26.0381

ID: 320824806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

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Cooperativa De Credito Cooplivre x Eletrica Cps Comercio De Materiais Eletricos Ltda. e outros

ID: 332005830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

ELETRICA CPS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. JULIANA CHAVES CAVALCA DA SILVA WELLINGTON NEVES MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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Processo 1004046-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Eletrica Cps Comercio de Materiais Eletricos Ltda. - - Wellington Nev… Processo 1004046-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Eletrica Cps Comercio de Materiais Eletricos Ltda. - - Wellington Neves Machado da Silva - - Juliana Chaves Cavalca da Silva - 1. Fls. 205/209: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da sentença prolatada. Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Inclusive, quanto à revisão do contrato, inviável o pedido sem reconvenção. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Não ocorrendo obscuridade, contradição, omissão, erro material, nem quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, não é caso de recurso de embargos de declaração. Por outro lado, segundo o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, prevê que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, como já exposto em decisão anterior. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual requerido pelos réus. - ADV: JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Processo nº 1004046-88.2025.8.26.0438

ID: 337850242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004046-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1004046-88.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - A.N.G. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Defiro a guarda provisória da menor E.V.S.N à autora. Lavre-se o t… Processo 1004046-88.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - A.N.G. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Defiro a guarda provisória da menor E.V.S.N à autora. Lavre-se o termo. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Lavínia/SP, solicitando a remessa de relatório circunstanciado sobre o caso, tendo em vista a informação de que o núcleo familiar foi acompanhado pelo órgão. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 19/09/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual. Conste no mandado que o oficial de justiça deverá certificar o e-mail e telefone (watts app) do(a) requerido(a) a fim de que seja permitido o envio de convite para realização de sessão por videoconferência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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