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Bilal Kara Ali e outros x Rabih Kara Ali

ID: 296456601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004048-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BILAL KARA ALI ELIANE LUCINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RABIH KARA ALI

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1004048-71.2024.8.26.0348 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Bilal Kara Ali - - Eliane Lucinda dos Santos - Rabih Kara Ali - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente A…

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Claudia De Souza Pontes x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 296408036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON TARRAF

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CLEIBER ABEDALA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-24.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Claudia de Souza Pontes - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente …

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Processo nº 1004048-37.2025.8.26.0445

ID: 310141457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-37.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRINCESA CECILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004048-37.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Princesa Cecilia - Vistos. CITE-SEoexecutadoindicadoacima, via postal, para,no prazo de 03 (…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Allan Nunes Barbosa Braz e outros

ID: 294239121

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-97.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CORVETTE MOTORS VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

ALLAN NUNES BARBOSA BRAZ LORENA CAROLINE NUNES BRAZ

Despacho

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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HELY FELIPPE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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HELY FELIPPE

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1004048-97.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Estado De São Paulo x Lucia Helena Guilherme Gabriel

ID: 307125457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-68.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA GUILHERME GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-68.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Helena Guilherme Gabriel - Magistrado…

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Amaral Serviços De Guarda E Transporte De Veículos Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 300247225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-32.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL SERVIçOS DE GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000790-32.2024.8.26.0296 (processo principal 1004048-04.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral Serviços de Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Me - Banco Brades…

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Processo nº 1004048-69.2021.8.26.0318

ID: 325697775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004048-69.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

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Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Loriv… Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Lorivaldo foi citado na presente execução fiscal (fls. 25). No entanto, consoante o art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado por seu inventariante. Em virtude disso, a exequente informou a inexistência de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ante isso, para evitar eventuais nulidades no processo, faz-se necessário o espólio ser representado pelo herdeiro que se encontra na administração do patrimônio, nos termos dos art. 613 e 614 do CPC, inclusive sendo este o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 6º, da LEF e artigo 202 do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP - 2212017-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023)" Após a qualificação do herdeiro que se encontra na administração do bem, cite-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Raissa De Lourdes Velho x Unimed De Sao Carlos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302239137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE LOURDES VELHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAISSA DE LOURDES VELHO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. … Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a deserção, mesmo em se tratando de valor ínfimo, como entende o Colendo Colégio Recursal, conforme acórdão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E ENUNCIADOS Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E Nº 80 DO FONAJE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento parcial do preparo recursal. Insuficiência do recolhimento constatada por meio de certidão nos autos principais, em razão da ausência de pagamento integral das despesas processuais. Pretensão de aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC afastada, diante da regra específica do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e dos princípios da celeridade e simplicidade do microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ, Turma de Uniformização e enunciados aplicáveis. Valor da diferença é irrelevante, dada a natureza tributária da verba. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107961-06.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 - destaquei). Por isso, se houve má apreciação das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (agravo de instrumento), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP)

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Aline Dos Santos Silva Claudino x Ao Auto Posto Br

ID: 294956502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

AO AUTO POSTO BR

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

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Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - A… Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de mero erro material na r. sentença de fls. 359/363, declarando que o valor da condenação a título de danos materiais por despesas de locomoção corresponde à somatória de todos os recibos juntados às fls. 38/59, devidamente atualizados na forma do título. Sem condenação da impugnante em sucumbência dada a rejeição da impugnação, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 407). Concedo, no mais, o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente novos cálculos, observando que a soma dos recibos de fls. 38/59 e o valor da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora da seguinte forma: (a) até 27/08/2024 (inclusive), os juros de mora são de 1% ao mês, sendo que (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Atendido o item supra e mostrando-se o cálculo apresentado em conformidade com o disposto acima, fica autorizado, desde já, a expedição de MLE em favor da exequente mediante apresentação de novo formulário. Após a preclusão desta decisão e a expedição do MLE, não havendo outras pendências e considerando a satisfação da obrigação, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

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Processo nº 1004048-29.2025.8.26.0189

ID: 281300278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MDELAZARI SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

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ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem re… ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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