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Resultados para "1004052-12.2022.8.26.0629" – Página 35 de 36

Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Copagaz Distribuidora De Gas Ltda

ID: 277986321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000859-23.2005.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA PRAZERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalva Prazeres de Almeida (OAB 72131/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0000859-23.2005.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda … ADV: Dalva Prazeres de Almeida (OAB 72131/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0000859-23.2005.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: Copagaz Distribuidora de Gas Ltda - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. Conforme se verifica às fls. 219/220 e 221/225 houve a informação de que ocorreu um "erro ao registrar a consulta (nenhum resultado encontrado para o documento informado)." Logo, informe o Autor o CNPJ correto ou a razão do não retorno das informações solicitadas. INTIME-SE.

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 1004962-60.2022.8.26.0428

ID: 328299087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004962-60.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. C. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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Processo 1004962-60.2022.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - - D.M.C. - De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré… Processo 1004962-60.2022.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - - D.M.C. - De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, foram infrutíferas as citações pessoais, apesar das pesquisas para localização de endereços. Logo, cumprido o art. 256, § 3º, do NCPC, DEFIRO a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, NCPC). Decorrido o prazo do edital, caso não tenha a parte ré constituído Advogado, OFICIE-SE à OAB solicitando a indicação de curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do NCPC, abrindo-se vista dos autos para contestação. - ADV: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP)

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Processo nº 1000766-13.2023.8.26.0428

ID: 330473034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000766-13.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S. N. V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARIA MARTINS

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Processo 1000766-13.2023.8.26.0428 - Guarda de Família - Guarda - F.P.S. - - N.V.L. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em … Processo 1000766-13.2023.8.26.0428 - Guarda de Família - Guarda - F.P.S. - - N.V.L. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Não há qualquer qualificação pessoal da requerida nos autos, que possam servir de base para a realização das pesquisas. Nesse interim, e pelos fatos descritos nos autos (situação de rua da requerida), DEFIRO a citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, NCPC). Decorrido o prazo do edital, caso não tenha a parte ré constituído Advogado, OFICIE-SE à OAB solicitando a indicação de curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do NCPC, abrindo-se vista dos autos para contestação. INTIME-SE. - ADV: CARLOS MARIA MARTINS (OAB 396213/SP), CARLOS MARIA MARTINS (OAB 396213/SP)

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Jonathas Roberto De Jesus e outros x Financial Marketing Ltda

ID: 337856663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ROBERTO DE JESUS MARIA DELFINA DE JESUS REGIANI MARIA PETRONILHO

Polo Passivo:

FINANCIAL MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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JOAO ADALBERTO PIFFER

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Processo 1004052-10.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas Roberto de Jesus - - Maria Delfina de Jesus - - Regiani Maria Petronilho - F… Processo 1004052-10.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas Roberto de Jesus - - Maria Delfina de Jesus - - Regiani Maria Petronilho - Financial Marketing Ltda - Vistos. Conquanto não alegadas propriamente como preliminares, de rigor a análise das primeiras considerações apresentadas pela requerida em contestação, a fim de possibilitar o saneamento do processo. A ausência de qualquer ilicitude praticada pela requerida, bem como os argumentos acerca da inexistência de dano moral, são questões que confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, por ocasião da sentença. Por sua vez, o interesse de agir dos autores é patente. Mesmo porque o argumento de que o pagamento ocorrerá antes do término da demanda não é garantido. E se tal ocorrer, a ação será extinta. Mas é direito constitucional do cidadão a busca pela tutela jurisdicional quando não atendido administrativamente, como é o caso dos autos. Processo em ordem, dou-o por saneado. Instadas as partes à produção de provas, os autores requereram designação de audiência de instrução (fls. 116/118) e a requerida não se manifestou (certidão de fls. 119). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), JOAO ADALBERTO PIFFER (OAB 382109/SP)

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Processo nº 1004052-44.2023.8.26.0704

ID: 260871645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004052-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TREE MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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RICARDO NEGRAO

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santand… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi - Vistos. O Banco Santander, na qualidade de credor fiduciário, manifestou-se nos autos requerendo que, em caso de leilão e arrematação dos direitos do devedor fiduciante, sejam observadas as seguintes condições: (i) que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; (ii) que fique consignado que o arrematante deverá quitar a dívida pendente, assumindo todas as responsabilidades para a consolidação da propriedade plena do imóvel. O Exequente, por sua vez, sustenta que a dívida objeto da execução é de natureza condominial e, portanto, goza de preferência sobre o crédito do credor fiduciário, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Banco Santander. Além disso, requer a intimação da instituição financeira para que informe o valor atualizado do débito relativo à alienação fiduciária. No que tange à alegada preferência do crédito condominial sobre o fiduciário, cumpre esclarecer que a dívida condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, acompanha o imóvel, sendo transmitida ao adquirente em eventual leilão, sem, contudo, afastar os direitos do credor fiduciário sobre o bem. Dessa forma, o produto da arrematação deve ser destinado, primeiramente, à quitação da dívidas condominiais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, objeto de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Pretensão de levantamento de saldo remanescente da arrematação - Impossibilidade - Ante a sub-rogação dos arrematantes nos mesmos direitos e obrigações dos devedores-fiduciantes, passaram aqueles a serem responsáveis pelo referido contrato de financiamento firmado com a agravante Caixa Econômica Federal - Propriedade resolúvel do bem que continua a ser da instituição financeira - Ademais, deve ser observada a ordem de preferência quanto ao recebimento do preço da arrematação: crédito tributário, crédito condominial e, por fim, crédito fiduciário, o que não é o caso dos autos, ressalvado, quanto ao levantamento da quantia pelo Município, seja ele autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada - Inteligência dos arts. 130, parágrafo único, e 186, ambos do CTN - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215257-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que consignou que o produto de eventual arrematação do imóvel será destinado à quitação do crédito do credor fiduciário, antes do pagamento do crédito do exequente. Inconformismo do exequente. Imóvel que é objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Executado/agravado que não detém a propriedade do imóvel, mas sim direitos sobre o mesmo. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel. Hipótese em que, diante da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não há preferência de crédito do credor fiduciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157329-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que determinou a preferência do crédito tributário e condominial sobre o fiduciário. Dívida condominial cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Questão ademais, já decidida no agravo pretérito. Instituição financeira que, posteriormente intimada nos autos, apresentou apenas insurgência intempestiva contra a penhora e preferência no imóvel. Questão que, portanto, também está preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065301-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Veja-se, ainda, a Súmula 478 do C. Superior Tribunal de Justiça, que também se aplica ao caso em tela: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. No tocante ao pedido de reunião dos autos com o processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo, indefiro o requerimento, uma vez que, embora ambos os processos tratem de cobranças condominiais, envolvem unidades autônomas distintas, não se verificando os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil para a conexão. Diante do exposto: a) Intime-se o Banco Santander para que apresente, no prazo de 10 dias, o valor atualizado do saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; b) Fica consignado que eventual arrematante deverá quitar a totalidade do débito referente à alienação fiduciária como condição para a consolidação da propriedade; c) Indefiro o pedido de reunião dos autos ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo. Intime-se.

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Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica x Emanuelly Freitas De Sousa e outros

ID: 301389228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151661-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

EMANUELLY FREITAS DE SOUSA GABRIEL HENRIQUE FREITAS DE SOUSA KELLEN REGINA FREITAS DE SOUSA

Despacho

Advogados:

DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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DESPACHO Nº 2151661-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151661-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Unimed Salto/itu – Cooperativa Médica - Agravada: Emanuelly Freitas de Sousa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Gabriel Henrique Freitas de Sousa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Kellen Regina Freitas de Sousa (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2151661-21.2025.8.26.0000 COMARCA : ITU AGTE. : UNIMED SALTO/ITU COOPERATIVA MÉDICA AGDO. : EMANUELLY FREITAS DE SOUSA E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: ANDREA LEME LUCHINI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação da fazer cumulada com reparação por danos morais (processo nº 1004052-66.2025.8.26.0286), proposta por EMANUELLY FREITAS DE SOUSA E OUTRO em face de UNIMED SALTO/ITU COOPERATIVA MÉDICA, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme relatórios médicos indicados, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, ficando indeferido o pedido de acompanhante terapêutico (fls. 149/154 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o plano terapêutico deve ser continuamente atualizado, de forma a se verificar a evolução da eficácia do plano estabelecido e, respectivamente, se estabelecer uma carga horária adequada e compatível com o acompanhamento clínico estabelecido; (II) o pedido médico pelo qual o Juízo baseou sua decisão é de outubro de 2024 e não teve sua assinatura reconhecida no site indicado; (III) o plano terapêutico inicialmente indicado pelos médicos remontam a uma carga horária de 17 horas semanais para EMANUELLY e 34 horas semanais de terapias para GABRIEL; (IV) o médico observa que dentro da abordagem terapêutica prescrita, o plano terapêutico também deverá ser replicado em ambiente natural (casa e escola) e que há necessidade de o requerente possuir um acompanhante (assistente terapêutico individualizado) na escola, sendo que estes dois últimos critérios não são questões tratadas em ambiente clínico, de modo que não se enquadra dentro das definições de cobertura do plano de saúde; (V) foi instaurada Junta Médica em razão da carga horária excessiva, tendo sido favorável 3 sessões de psicologia ABA para EMANUELLY e 5 sessões de psicologia ABA para GABRIEL; (VI) foi constatado o caráter social dos atendimentos desempenhados fora do ambiente clínico e, ainda, por profissional que sequer possui registro no Conselho Federal de Psicologia. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a revogação da liminar (fls. 01/27). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 28/04/2025 (fls. 166 de origem). Recurso interposto em 20/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 28/29). Prevenção pelo processo nº 2142282-56.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que os autores EMANUELLY e GABRIEL são beneficiários do plano de saúde operado pela ré e, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, receberam indicação de tratamento multidisciplinar. A menor EMANUELLY recebeu indicação de: psicologia infantil ABA por 12 horas semanais; fonoaudiologia especializada por 2 vezes na semana e terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial por 2 vezes na semana, tendo sido observado que a equipe responsável pelo tratamento deverá fazer o treinamento parental e escolar. Consta, ademais, a necessidade de acompanhamento de assistente individualizado (fls. 81/83 de origem). Já o menor GABRIEL, conforme a prescrição médica mais recente (novembro de 2024), recebeu indicação de: 15 horas semanais direcionadas a intervenção ABA na área de Psicologia ABA, observando que o paciente precisa de supervisões pela analista de comportamento; 2 horas semanais de fonoaudiologia ABA; terapia ocupacional 1 vez por semana com ênfase em integração sensorial; terapia ocupacional ABA 1 vez por semana (fls. 139/141 de origem). Conforme se verifica dos elementos iniciais dos autos, a operadora autorizou parcialmente os tratamentos, conforme fls. 81/83 e 84/86 de origem. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme relatórios médicos indicados, ressalvando o indeferimento de acompanhante em ambiente natural. A operadora, nessa oportunidade, apresenta insurgência com relação à carga horária prescrita no plano terapêutico, pois considera excessiva a carga horária em ambiente clínico, com base na instauração de junta médica interna. Contudo, à primeira vista, não se verifica a impossibilidade de realização das terapias prescritas no tempo disponível dos autores em ambiente clínico, tendo em vista que a carga horária de EMANUELLY seria de 16 horas semanais e a de GABRIEL seria de aproximadamente 19 horas semanais. Dessa forma, a realização de terapias por 3 ou 4 horas diárias não se revela evidentemente desproporcional, considerando que eles frequentam o ambiente clínico na parte da manhã (das oito ao meio dia), conforme consta da agenda de fls. 23 e 24 do presente recurso. Além disso, as prescrições médicas se encontram atualizadas, ao contrário do que afirma a agravante, sendo a de EMANUELLY datada de 18/02/2025 e a de GABRIEL datada de 27/11/2024. De outro lado, já constou da decisão recorrida a impossibilidade de obrigar a ré ao custeio de acompanhante terapêutico, tanto em ambiente escolar como na residência dos menores. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Anote-se o julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2142282-56.2025.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Denise Peixoto dos Santos (OAB: 487719/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004052-66.2025.8.26.0189

ID: 276962440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004052-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.210,78 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.210,78 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Banco Original Do Agronegócio S.A x Zaqueo E Z Dist. E Reo De Carne Ltda

ID: 304089723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020002-77.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGóCIO S.A

Polo Passivo:

ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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