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Robson Daniel Soares Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308763044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANIEL SOARES SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1003101-47.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Daniel Soares Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ROBSON DANIEL SOARES S… Processo 1003101-47.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Daniel Soares Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ROBSON DANIEL SOARES SILVA ajuizou a presente ação de indenização por dano moral em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 17 de abril de 2024, ao tentar realizar uma compra parcelada no mercado de consumo, acabou por descobrir, para a sua surpresa e indignação, que a parte ré mantinha o seu nome indevidamente arrolado no cadastro de proteção ao crédito do Boa Vista SCPC, em razão de suposto débito no valor de R$ 176,34, vencido em 14.08.2023 e atrelado ao Contrato nº 1317130358. Ocorre que no mês anterior tinha aderido a uma novação que, segundo a parte ré, poria fim àquela dívida, mediante o pagamento à vista de R$ 85,47. Em que pese a extinção do débito originário, em razão do referido negócio e, ainda, a regular quitação daquela única parcela dele decorrente, somente após sucessivas reclamações junto ao respectivo S.A.C. é que, finalmente, há poucas semanas, a parte ré procedeu com a baixa da referida glosa sem, contudo, nada tratar acerca dos notórios transtornos de ordem moral. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista e responsabilidade civil. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 10/23). Instada (p. 25), a parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 28/52). Concedida a justiça gratuita (p. 98/101). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 107/119). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o débito em comento deriva do contrato de nº 1317130358, atrelada à linha nº 13-99657-0458, cuja habilitação ocorreu no dia 19/11/2021, encontrando-se cancelado por inadimplência. Sustentou que embora tenha fornecido regularmente os serviços contratos, o autor, por outro lado, não cuidou do adimplemento tempestivo de suas faturas, vez que deixou de realizar o pagamento das faturas correspondentes aos meses agosto, setembro e outubro de 2023. Somente em março de 2024 as partes firmaram acordo no valor de R$85,47, e atualmente não há débitos em aberto. Esclareceu que, quanto à cobrança das faturas incontroversamente devidas, somente cobrou valores expressamente devidos. Destacou que age consoante o exercício regular do direito, o qual assegura a impugnada a tomada de medidas administrativas para fins de exigência das contraprestações que lhe são devidas em virtude da prestação de seus serviços, restando a parte autora a obrigação de quitar de seus débitos. Teceu comentários quanto a não configuração dos danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 120/123). Réplica às p. 127/129. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor, posto que a requerida não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ele possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida. Por sua vez, a parte requerida alega que a negativação decorreu de débito efetivamente devido e que houve exercício regular de direito. De início, consigna-se que não há controvérsia acerca da existência de relação contratual entre as partes e posterior extinção do débito, com a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes. De fato, a parte autora alegou que somente após o pagamento do débito e sucessivas reclamações junto ao respectivo S.A.C. é que, finalmente, a requerida procedeu com a baixa da referida inclusão. Portanto, o ponto controvertido da causa está em aferir se, em razão dos fatos, o requerente experimentou danos morais. No caso, bem analisando os autos, vê-se que dano moral não há. Com efeito, restou comprovado nos autos que: (i) o autor efetivamente deixou de adimplir algumas faturas, sendo estes fatos confirmados pelo próprio autor, em sua petição inicial, vez que reconhece ter enfrentado "repentina crise financeira" e ter "deixado de liquidar a aludida prestação quando de seu respectivo vencimento" (p. 02); (ii) foi celebrado acordo entre as partes no valor de R$85,47, conforme documento de p. 113/114, valor este adimplido pelo autor (p. 22); e (iii) a requerida procedeu a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes (p. 120/123). Com efeito, é certo que o autor permaneceu inadimplente por período considerável antes da celebração do referido acordo, o que legitimou a negativação de seu nome pela requerida, mas, o fato é que, tão logo demonstrou o pagamento do débito, a requerida, muito contrariamente ao que se vê na praxe, atendeu sua solicitação e procedeu a retirada de seu nome no rol de inadimplentes. Como claramente se vê, portanto, adotou a requerida conduta que se espera de todas as instituições em casos como tais, qual seja, solver as simples pendências que lhe são apresentadas pelos clientes consumidores, com o que se evitaria uma infinidade de processos no Judiciário. Portanto, da análise dos autos, verifica-se que a conduta do autor foi determinante para os alegados danos que experimentou, vez que assumiu o risco de ter seu nome negativado ao não pagar pelos serviços utilizados. Por fim, conforme alegado por ambas as partes, insta destacar novamente que atualmente não consta nenhuma anotação em nome da parte requerente, visto que a requerida já procedeu com a baixa do débito e, por conseguinte, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Assim, não há se falar em dano a ser indenizado. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono da requerida, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Investor Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Igles Comercio De Embalagens E Logistica Ltda

ID: 317687904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001673-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

IGLES COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investi… Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Igles Comercio de Embalagens e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de IGLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. A suscitante alega, em síntese, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta que a executada nos autos principais, CCB, teria encerrado suas atividades de forma irregular e que suas operações teriam sido continuadas pela suscitada IGLES. Para corroborar suas alegações, a requerente aponta a identidade de endereço, a continuidade do ramo de atividade, a transferência de maquinário, clientela e, inclusive, de empregados, além do pagamento de verbas trabalhistas de ex-funcionários da CCB pela IGLES. Argumenta que tais fatos, somados à frustração das tentativas de localização de bens da devedora originária, configuram abuso da personalidade jurídica, justificando a inclusão da IGLES e de seu sócio no polo passivo da execução. Citado (fl. 181), o suscitado apresentou contestação (fls. 182-197). Em preliminar, arguiram a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o IDPJ não se presta ao reconhecimento de sucessão empresarial, e a ausência de interesse de agir, por não terem sido esgotados os meios de busca de bens da devedora principal e de seus sócios. No mérito, negaram a ocorrência de sucessão empresarial. Afirmaram que a IGLES é uma empresa consolidada, com mais de 20 anos de atuação, e que a aquisição de maquinário da CCB se deu por meio de negociação comercial regular. Defenderam que a ocupação do mesmo imóvel decorreu de novo contrato de locação, firmado de forma independente. Quanto aos funcionários, alegaram que as contratações de ex-empregados da CCB ocorreram após as devidas rescisões e por ato de liberalidade e responsabilidade social, sem configurar sucessão trabalhista. Impugnaram a tese de confusão patrimonial, justificando que o pagamento de verbas rescisórias de funcionários da CCB foi um ajuste contábil para amortização do valor dos ativos adquiridos. Requereram a improcedência do incidente e a condenação da suscitante por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 275-286), na qual a suscitante refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que a própria contestação e os documentos nela juntados, como o contrato de compra e venda e a planilha de passivos trabalhistas, confirmam a sucessão empresarial. As partes foram instadas a especificar provas. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. Embora o IDPJ, regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tenha como escopo principal atingir o patrimônio dos sócios ou administradores em caso de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem admitido sua utilização, por analogia, para o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas. Nesse sentido, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDICADA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21791792020248260000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 02/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica . Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica . Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas . Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3 . Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art . 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020 .8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) O interesse de agir também se faz presente, uma vez que a suscitante demonstrou ter realizado diversas diligências para localizar bens da executada originária, todas infrutíferas, o que evidencia a necessidade e a utilidade da presente medida para a satisfação do seu crédito. No mérito, a pretensão do requerente não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside em definir se a empresa requerida, IGLES, sucedeu a executada CCB em suas atividades, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo da execução e, consequentemente, a desconsideração de sua personalidade jurídica para atingir seu patrimônio. Ocorre que não elementos que confirmem, de maneira inequívoca a ocorrência de sucessão empresarial. A sucessão empresarial, no âmbito do direito civil e empresarial, não se presume, exigindo prova robusta da transferência do estabelecimento (trespasse), com a aquisição do fundo de comércio, que engloba o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos (ponto comercial, clientela, marca, etc.) essenciais à exploração da atividade. O requerente fundamenta sua tese em três pilares principais: (i) a ocupação do mesmo endereço; (ii) a absorção de mão de obra; e (iii) o pagamento de dívidas trabalhistas. Analisar-se-á cada ponto. Pois bem. A simples instalação da IGLES no mesmo endereço anteriormente ocupado pela CCB é insuficiente para, isoladamente, caracterizar a sucessão. Imóveis comerciais, por sua natureza, são frequentemente desocupados e novamente locados a novas empresas, por vezes do mesmo ramo, sem que isso implique qualquer vínculo jurídico entre a antiga e a nova ocupante. A requerida, ademais, sustenta ter firmado um contrato de locação novo e independente, fato não impugnado especificamente pelo requerente. No que tange aos funcionários, o requerente aponta a anotação na CTPS de Valdemiro Febranio Leite como "empregado transferido para empresa IGLES" e o pagamento de verbas rescisórias de Idalino Pereira Leite. A requerida, por sua vez, confessa que custeou rescisões de "determinados funcionários da CCB", justificando o ato como parte de um ajuste comercial pela aquisição de ativos e como medida de responsabilidade social. O "Contrato Particular de Compra e Venda de Máquinas Industriais", juntado pela própria requerida (fls. 211-216), é a prova central que elucida a natureza da relação entre as empresas. O instrumento, de fato, prevê a aquisição de bens "de porteira fechada" e estipula que "os funcionários das empresas CCB e IDEAL serão pagos pela compradora (IGLES)". Contudo, uma análise detida do negócio jurídico revela que se tratou de uma aquisição de ativos (maquinário e estoque), e não de uma transferência do estabelecimento como unidade econômica. Não se vislumbra a transferência da universalidade de fato que compõe o fundo de comércio, como a clientela, os contratos em curso ou a marca. A própria requerida é empresa com histórico considerável, constituída em 2003, com objeto social e trajetória próprios, o que afasta a ideia de que foi criada com o único propósito de fraudar credores da CCB. A mudança de sede para Guarulhos foi justificada como uma decisão estratégica de expansão. Portanto, embora existam fortes indícios de uma relação comercial complexa, na qual a IGLES adquiriu ativos e, como parte do pagamento, quitou débitos trabalhistas da CCB, não restou inequivocamente comprovada a sucessão empresarial na modalidade de trespasse, ou seja, a continuidade da exploração da mesma atividade econômica sob nova titularidade, com a transferência do aviamento e da clientela. No mais, ainda que se superasse a questão da sucessão, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da IGLES não preenche os requisitos do art. 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior. Para que os efeitos de uma obrigação sejam estendidos ao patrimônio de outra pessoa jurídica ou de seus sócios, é indispensável a comprovação cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela devedora originária (CCB) e a ausência de bens penhoráveis em seu nome, embora pressupostos fáticos para o interesse no incidente, não são, por si sós, causa para a desconsideração. Neste sentido, é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2425931 SP 2023/0243904-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes .3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Analisando os requisitos no caso concreto: Desvio de Finalidade: Não há nos autos qualquer prova de que a requerida IGLES tenha sido utilizada de forma dolosa e com o propósito de lesar credores da CCB. Conforme já fundamentado, a IGLES é uma sociedade empresária autônoma, com longo histórico de atividade, sendo a relação com a devedora originária de natureza estritamente comercial (compra de ativos). A alteração do endereço da CCB para Mairiporã, embora suspeita, não pode ser imputada como um ato fraudulento da IGLES sem prova de conluio, o que não existe nos autos; Confusão Patrimonial: O requerente alega a confusão patrimonial pelo fato de a IGLES ter quitado verbas rescisórias de funcionários da CCB. Todavia, conforme já exposto, tal pagamento ocorreu no âmbito de uma negociação comercial para aquisição de ativos, funcionando como uma forma de compensação ou parte do pagamento do preço. Não se demonstrou a existência de uma mescla indistinta e sistemática entre os patrimônios das duas empresas, como pagamentos de despesas operacionais de uma pela outra, quadro societário comum, ou movimentações financeiras cruzadas que denotassem a ausência de separação contábil e fática entre as personalidades jurídicas. Em suma, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o abuso da personalidade jurídica da requerida IGLES. Os elementos trazidos aos autos, embora revelem uma relação comercial próxima entre as empresas, não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial fraudulenta e, muito menos, para autorizar a medida excepcionalíssima de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior. Destarte, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante a falta de comprovação dos requisitos previstos pelo art. 50 do CC. Em razão disso, deverá a execução prosseguir em face da pessoa jurídica credora originária. Após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, arquive-se este feito. Int. - ADV: VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP)

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