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Processo nº 1004085-33.2025.8.26.0132

ID: 281280003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-33.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1004085-33.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. B. dos S. - É caso de se reconhecer a incompetência do Juízo para processa… ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1004085-33.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. B. dos S. - É caso de se reconhecer a incompetência do Juízo para processamento da presente ação, determinando-se nesse passo a remessa dos autos à comarca de TABAPUÃ-SP. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário c.c pedido de consignação em pagamento, em que a parte ré tem sede em São Paulo-SP, e a parte autora reside em Novais-SP, que, pertence à Comarca de Tabapuã-SP. Veja-se que as regras de competência são fixadas levando em consideração o benefício à parte mais fraca ou a facilitação da produção de provas, o que não se dá em casos que tais, uma vez que a parte autora tem domicílio em local diverso desta Comarca Novais - não se justificando, assim, o processamento da ação neste foro. Não se cuida, aqui, de se reconhecer de ofício a incompetência deste juízo, mas, sim, de se reconhecer a absoluta falta de critério para a distribuição da ação nesta comarca, providência cuja adoção se mostra relevante porque o número de escritórios de advocacia existente nas comarcas não é critério adotado pelo Poder Público para a distribuição dos parcos recursos destinados à administração da Justiça, mostrando-se absolutamente temerário que se permita a concentração de ações em determinadas comarcas por este motivo, o que traz sensível prejuízo à sociedade, que vê indevido acúmulo de ações judiciais em determinadas comarcas. Não é demais anotar, de outro lado, que o processo é eletrônico, não havendo necessidade de comparecimento ao fórum para providência alguma. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2."A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Tudo isto considerado, remetam-se os autos, como indicado já, à comarca de TABAPUÃ-SP, com as homenagens deste Juízo. Providencie-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004085-94.2025.8.26.0047

ID: 278969954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004085-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. D. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP) Processo 1004085-94.2025.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: L. A. D. X. - Diante da disponibilização da ferramenta d… ADV: Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP) Processo 1004085-94.2025.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: L. A. D. X. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. De proêmio, providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Pretendem os autores o despejo liminar dos requeridos com base em falta de pagamento de aluguéis e valores acessórios da locação. É certo, porém, que a medida não se mostra cabível. Com efeito, o art. 59, § 1º, da Lei n° 8245/91 possibilita, em determinadas hipóteses (incisos I a IX), a concessão de liminar inaudita altera pars de desocupação nas ações de despejo. Segundo a dicção do inc. IX do dispositivo ora mencionado, é requisito para a decretação da liminar de despejo por falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada. Porém, não é esse o caso dos autos, pois vislumbra-se no documento de fls. 09/12 a existência de fiadores. Confira-se nesse sentido: AGRAVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. Correto o indeferimento da liminar para desocupação do imóvel, já que não prestada caução no valor equivalente de três meses de aluguel e por constar no contrato, conforme disposto no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a garantia da locação por fiadores. 0177391-25.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator: Adilson de Araujo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/09/2012; Outros números: 1773912520128260000. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, pois ausente o requisito necessário. Cite-se os locatários para responder aos atos e termos da ação proposta no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido de rescisão do contrato de locação e os locatários e fiadores ao pedido de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, tudo nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Ficam os locatários advertidos de que poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art.62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente (art. 344 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Wanderson Batista Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 320757567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wanderson Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TÊNIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS RÉS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00, COM A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. QUANTIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIAS, TAMPOUCO MUITO BAIXAS, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE COMPORTA FIXAÇÃO EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Thaynara da Silva Dias Ramires (OAB: 486742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000530-92.2023.8.26.0062

ID: 305873008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000530-92.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo… Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 32.009,56, conforme memória de cálculo apresentada a fls. 30/31, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da ação, segundo os índices previstos contratualmente, salvo disposição legal em contrário Ante a expressa disposição contratual, devem ser afastados os índices de correção monetária e juros moratórios definidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais devem ser majorados, tendo em vista que a verba honorária reduzida, nos moldes do art. 701, caput, do CPC, somente deve ser mantida quando cumprido, de imediato, o mandado monitório, o que não ocorreu no presente caso, já que a ré não pagou o débito nem ofereceu embargos. Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74 .2018.8.26.0037, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1004085-04.2025.8.26.0271

ID: 302922980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitado… Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar (TJSP Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0564

ID: 311320245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELI DE ARAúJO MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Processo nº 1004085-78.2025.8.26.0020

ID: 310643597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. O. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruí… Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruíram. 2. Fls. 128/129: Ciente da regularização da representação processual do menor. 3. Fls. 132/133: Ciente. 4. Fls. 134/136: Ciente. Observo que o réu pretende a adoção de medidas em face de suposto descumprimento do regime de convivência paterna, previamente fixado e atualmente em execução no bojo do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, que tramita perante a d. 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Embora a matéria guarde pertinência temática com o objeto da presente Ação revisional de guarda, verifica-se que o meio processual apropriado para sua apreciação já está em curso perante o d. Juízo competente, por via autônoma e própria, a qual possui rito e finalidade distintos. Com acerto, o Ministério Público, em parecer de fls. 139/140, consignou que a pretensão deduzida pelo réu não encontra respaldo legal para ser apreciada de forma incidental nestes autos, recomendando que tais questões sejam tratadas exclusivamente no feito executivo em trâmite, sob pena de indevida duplicidade procedimental, além de afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia e da eficiência processuais. A legislação processual civil vigente estabelece instrumentos específicos para o cumprimento e a fiscalização das obrigações fixadas judicialmente (arts. 536 e seguintes do CPC), não se admitindo que o juízo revisional assuma funções próprias da fase executiva, sob pena de usurpação de competência funcional e violação à estrutura processual adequada. No que tange ao pedido de expedição de ofício à d. 5ª Vara da Família e Sucessões local para informar eventual inércia quanto à efetivação da intimação da parte adversa, tal não encontra respaldo jurídico, uma vez que a comunicação entre juízos deve observar os meios adequados e ser motivada por questões de competência ou cooperação judiciária, o que não se verifica no caso concreto. Logo, nada há que justifique a interferência deste juízo no trâmite de outro feito judicial em curso. Incumbe, portanto, à parte interessada, por meio de suas i. patronas, diligenciar junto ao Juízo competente para o regular prosseguimento do incidente, inclusive requerendo, se for o caso, a renovação ou reforço de medidas para cumprimento da decisão. No tocante ao pedido de advertência à genitora com base no art. 139, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e na Lei nº. 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), cumpre destacar que a imposição de medidas coercitivas exigem contraditório prévio e elementos concretos que evidenciem a prática reiterada de atos obstativos ao convívio familiar, motivo pelo qual devem ser analisadas no contexto da ação executiva própria, onde se concentram os substratos probatórios relevantes e se pode oportunizar a ampla defesa à parte apontada como infratora. Por fim, concernente ao pedido de intimação para apresentação de réplica, cumpre esclarecer que, tratando-se de petição incidental e não de peça processual típica que desafie resposta formal, a providência requerida não é juridicamente cabível nesta demanda. Pelo exposto, e, nos termos da fundamentação supra e por ausência de previsão legal para sua apreciação incidental nestes autos, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 134/136, sem prejuízo do regular trâmite do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, cujo andamento deve ser provocado, diretamente pelo demandado, perante o d. Juízo competente. 5. Em observância aos preceitos instituídos nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, concedo ao réu o prazo de cinco dias para se manifestar acerca do posicionamento ministerial fls. 139/140 (notadamente, quanto ao indeferimento da reconvenção e a sua extinção), podendo, no mesmo ato, requerer o que entender pertinente. 6. Ressalto a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7. Consigno, desde já, que, visando obstar eventual tumulto processual, após o cumprimento do item "5" supra e, por ocasião da deliberação sobre o pedido reconvencional, será concedido prazo à parte autora para que se manifeste acerca da peça de defesa apresentada. 8. Posto isto, cumprida a determinação, ou, decorrido "in albis" o prazo assinalado, tornem os autos conclusos, com presteza. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Processo nº 1004085-24.2025.8.26.0038

ID: 315435751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/re… Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN; d) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0176

ID: 279814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

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ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. … ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004085-95.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 17 de junho de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1004085-63.2025.8.26.0510

ID: 277510812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inic… ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.A.A. contra S.R.De.A., neste ato representada pela genitora J.R.Da.S., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1005444-92.2018 (folhas 38/40), de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo. O autor disse ter sofrido queda significativa em seus rendimentos mensais, motivo pelo qual não consegue honrar com o pagamento dos alimentos anteriormente pactuados sem prejudicar o próprio sustento. Em que pesem os argumentos alegados na exordial, entendo temerário analisar o pedido de redução dos alimentos sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 21 de julho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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