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Processo nº 1004101-03.2024.8.26.0526

ID: 334077688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-03.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-03.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Morro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a r… Processo 1004101-03.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Morro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento: 1 do valor de R$ 1.500,00, referente aos alugueis, acrescido de correção monetária pela tabela prática do e. TJSP e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a data do vencimento da prestação, além damultade 10% prevista no contrato (cláusula 3ª, fl. 5), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; 2 da quantia de R$ 358,12 (trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), relativa a despesas de água e energia elétrica, acrescida de correção monetária pela tabela prática do e. TJSP e de juros moratórios desde cada vencimento, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3 da quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), relativa à multa por descumprimento contratual (cláusula 4ª, fl. 5), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA (OAB 357846/SP)

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Processo nº 0000043-84.2024.8.26.0360

ID: 306899899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000043-84.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000043-84.2024.8.26.0360 (processo principal 1004101-84.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa … Processo 0000043-84.2024.8.26.0360 (processo principal 1004101-84.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Fls. 74/75: Postulou a parte credora pelo decreto de indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Decido. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador que representa o credor, a pretensão não comporta deferimento. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. Todavia, em 28/04/2021, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do eminente Desembargador Ferraz de Arruda, Relator do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem do pedido de decretação de indisponibilidade através do CNIB (Tema 44). A propósito, recentemente a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a inclusão de nomes de devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44. (agravo de instrumento nº 2191827-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dosAnjos, j. 30/09/2021). No mesmo sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA CNIB - AFETAÇÃO PELO IRDR (TEMA 44) -SUSPENSÃO DA MATÉRIA. - O Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu, na data de 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso iv, do artigo 139, do código de processo civil (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). - De rigor a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de inscrição no sistema CNIB, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, objetivando continuidade da perseguição de bens do executado. A parte exequente poderá refazer o pedido de indisponibilidade dos bens da Executada através do sistema CNIB, uma vez finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC. RECURSO IMPROVIDO (agravo de instrumento nº 2203865-81.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 01/10/2021, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento da pesquisa de bens em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pela exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (agravo de instrumento nº 2040118-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2021, TJSP) Destarte, há óbice para utilização do CNIB até final decisão do aludido IRDR. Diante tais considerações, fica indeferido pedido formulado pelo credor para indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Assim, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Na inércia, determino a sua intimação, por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Antonio Sampaio Da Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 331157378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMPAIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Sampaio da Costa - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pa… Processo 1004101-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Sampaio da Costa - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada "CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "VR. PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO"; b) determinar à parte requerida que se abstenha de descontar valores na conta corrente da parte autora a título de "CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "VR. PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO"; c) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 3.470,04; d) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Indefere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça, uma vez que não cumpriu os requisitos expostos na decisão de fls. 158/161. Em cumprimento ao disposto no art. 1.018, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, em exercício ao juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos nela catalogados. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o Provimento CSM nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o Comunicado CG nº 1817/2016 (Processo CPA nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta ar digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Processo nº 1004101-08.2023.8.26.0568

ID: 301659920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004101-08.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO MELLONI LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-08.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Rogerio Melloni Luciano - Vistos. 1. Dispõe o art.55, caput, da Lei nº… Processo 1004101-08.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Rogerio Melloni Luciano - Vistos. 1. Dispõe o art.55, caput, da Lei nº 9.099/95 que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (destacamos) (...) O dever de recolhimento das custas, pelo recorrente-sucumbente, decorre, pois, de expressa disposição legal, e subsiste independentemente de sua referência no julgado de segundo grau, tratando-se de norma de natureza cogente. A tudo se somem as considerações da doutrina acerca da norma legal, assim desenhada para privilegiar a decisão de primeira instância. Nestes trilhos, pondera FIGUEIRA JÚNIOR, que: Objetiva-se, com esta medida de exclusão total da sucumbência do vencido (ou vencidos, na hipótese de reciprocidade da sucumbência = acolhimento parcial do pedido), estimular as partes a não recorrerem, tendo em vista que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado; se a hipótese for de sucumbência recíproca, cada qual pagará proporcionalmente a sua parte das despesas. (_______, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8ª ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 473) De tal modo, analisando os autos, verifico que a parte recorrente recolheu devidamente as TAXAS JUDICIÁRIAS (PREPARO), conforme fls. 177/180, porém, não procedeu ao recolhimento da(s) DESPESA(S) PROCESSUAL(IS). Assim, cabe à parte a elaboração dos cálculos devidos para fins de pagamento da(s) DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), se o caso, a saber: - CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E ENVIO DE OFÍCIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS (PORTAL UMA ÚNICA VEZ e E-MAIL POR ATO) - R$ 32,75 - GUIA FEDTJ - Código 120-1 - Link formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Assim, intime-se o(a) parte autora para que efetue, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o pagamento da(s) DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso, sob pena de expedição de ofício à Fazenda Pública comunicando-se o inadimplemento para as medidas que se fizerem pertinentes (dívida ativa). 2. Com o recolhimento da(s) GUIA(S) e comprovada a quitação no processo judicial, proceda a Secretaria à conferência dos valores, certificando nos autos e, após, conclusos. 3. Decorrido o PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, sem recolhimento INTEGRAL, deverá a secretaria certificar, proceder à elaboração dos devidos valores e expedir certidão para inscrição dívida (Cód.505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Comunicação Eletrônica PGE), conforme Comunicado Conjunto nº 486/2024. OBS: A inscrição em dívida ativa das demais taxas recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, serão divulgadas oportunamente. 4. A certidão tramitará no subfluxo de "Comunicação com Entidades Conveniadas", motivo pelo qual a Secretaria, após o processamento da Certidão de Inscrição da Dívida pela PGE, deverá verificar o "RESULTADO" da inscrição e proceder conforme determinado em Comunicado Conjunto nº 486/2024 (itens 6, 7 e 8) . 5. Sem prejuízo, intime-se ainda a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, proceda ao depósito voluntário de valor (honorários advocatícios), sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC (a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - Enunciado nº 70 do Fojesp). 6. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, deverá a parte credora requerer por peticionamento eletrônico o cumprimento de sentença, observando-se as alterações trazidas à Lei Estadual nº 11.608/2003, por meio do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (Custas e Despesas Processuais). Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1004101-05.2025.8.26.0223

ID: 308651921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004101-05.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE J. Y. V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.V.F.S. - M.F.J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1004101-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.V.F.S. - M.F.J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004101-45.2025.8.26.0533

ID: 300855880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004101-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J B COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STEPHANIN FÁBIO DA ROCHA

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Processo 1004101-45.2025.8.26.0533 - Monitória - Pagamento - J B Comércio e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda - Me - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a… Processo 1004101-45.2025.8.26.0533 - Monitória - Pagamento - J B Comércio e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda - Me - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, independente de penhora, no mesmo prazo de pagamento com suspensão da eficácia da decisão ordenatória do pagamento. Cientifique-se, outrossim, que em caso de pagamento no prazo legal, estará isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC Advirta-se a parte ré, finalmente, que não havendo interposição de embargos os documentos que instruem a inicial serão tidos como título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos de direito de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: GUILHERME STEPHANIN FÁBIO DA ROCHA (OAB 358076/SP)

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P. H. A. B. x L. B. J.

ID: 278707283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004101-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. A. B.

Polo Passivo:

L. B. J.

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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DIANA MARIA DE LIMA BRANDÃO

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ADV: Diana Maria de Lima Brandão (OAB 215610/SP), Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1004101-49.2025.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: P. H. A. B. -… ADV: Diana Maria de Lima Brandão (OAB 215610/SP), Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1004101-49.2025.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: P. H. A. B. - Exectdo: L. B. J. - Vistos. 1) Concedo ao executado a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 51. Anote-se. 2) A justificativa é intempestiva, uma vez que o mandado de intimação foi juntado aos autos em 30.4.2025 (p. 44/45), ao passo que referida peça processual foi protocolizada em 9.5.2025, muito embora o prazo de 3 (três) dias para que o executado justificasse a impossibilidade de efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 528, caput) tenha-se encerrado em 7.5.2025. Contudo, o executado não pode ser considerado revel, porquanto a revelia Não tem lugar no processo executivo, em que, com a citação, o demandado recebe a intimação para pagar, cumprir, depositar, etc., e não a oferecer resposta; nem na execução por título judicial, onde também se espera dele um cumprimento e não o oferecimento de razões de defesa; nem no monitório, em que o réu é chamado apenas a pagar a soma devida ou entregar o bem móvel litigioso (arts. 621, 629, 632, 652, 1.102-b [do CPC de 1973]). O conceito amplo, que abrange a inércia em qualquer espécie de processo, é a contumácia, gênero do qual a revelia é espécie [...] Contumácia equivale a inércia da parte, que pode acontecer em qualquer espécie de processo, inclusive no executivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p 474). Por conseguinte, não se produz, em relação ao executado, o efeito da revelia consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo exequente. Realmente, ensina o mesmo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, [...] no [processo] executivo, na fase de execução e no monitório, em que não se produz sentença de mérito, não há lugar para o ônus de responder e muito menos para as sanções conseqüentes ao descumprimento desse ônus. No processo executivo autônomo o demandado recebe citação com o convite a cumprir sob pena de constrição sobre o bem (penhora etc.); na execução por cumprimento de sentença ele é intimado também para cumprir, não para responder; se não cumprir (seja no processo autônomo executivo, seja no cumprimento de sentença), o bem será constrito e, realizadas as providências necessárias, servirá para satisfazer o direito do credor (arts. 621, 632, 652 [do CPC de 1973]). E no monitório ele recebe o comando a entregar o bem, sob pena de execução; não o entregando, principia-se esta, que também terminará com a entrega do bem ao autor, por ato do Estado-juiz (arts. 1.102-b e 1.102-c [do CPC de 1973). (Op. cit., p. 572). Daí porque a justificativa, malgrado não possa ser conhecida, em face de sua intempestividade, deve ser mantida nos autos, assim como os documentos que a instruem, tendo em vista que a prova documental pode, em tese, infirmar o inadimplemento, comprovar eventual adimplemento parcial da dívida exequenda ou mesmo revelar a impossibilidade de o executado adimpli-la. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO - Execução de alimentos - Petição contendo justificativa apresentada pelo devedor que foi desentranhada, por intempestiva - Inconformismo - Possibilidade de manutenção da petição nos autos - Peça aproveitável quanto às alegações de cunho somente jurídico - Natureza da lide que aconselha aplicação mitigada dos cânones processuais - Decisão recorrida que, embora tenha determinado o desentranhamento da petição, apreciou o seu conteúdo e rejeitou a justificativa apresentada - Decisão mantida - Dívida existente - Agravada menor de idade que necessita de tratamento especializado na APAE - Desemprego do agravante que não o exime da obrigação alimentar - Decisão parcialmente reformada, apenas para assegurar a manutenção da petição nos autos - Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento nº 654.840-4/2-00, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 29.9.2009). 3) Requeira o exequente o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1004101-57.2025.8.26.0529

ID: 304246706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004101-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN COUTINHO DA SILVA

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Processo 1004101-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcela Aparecida Bueno - Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de anteci… Processo 1004101-57.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcela Aparecida Bueno - Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: HELLEN COUTINHO DA SILVA (OAB 494581/SP)

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Processo nº 0005411-39.2025.8.26.0037

ID: 335254963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005411-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0005411-39.2025.8.26.0037 (processo principal 1004101-78.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é r… Processo 0005411-39.2025.8.26.0037 (processo principal 1004101-78.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 1004101-86.2025.8.26.0099

ID: 308593950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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CESAR AUGUSTO LEME

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004101-86.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - P.C.E. - Trata-se de ação proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., … Processo 1004101-86.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - P.C.E. - Trata-se de ação proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de J. S. MOURÃO, visando a apreensão do veículo Chevrolet Prisma 10MT JOYE, ano/modelo 2019, cor prata, placa QQK4J14, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 10 de fevereiro de 2025. Foi concedida a liminar (fls. 80/86). A empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda., credora da requerida, a qual recebeu o veículo objeto da demanda em dação em pagamento, comprovou o depósito judicial do valor do débito, pedindo o reconhecimento da purgação da mora, a quitação do débito e a restituição do veículo (fls. 99/121). A requerente manifestou sua concordância com o valor depositado em juízo e pleiteou o levantamento do valor (fls. 122 e 123/124). Foi juntado mandado certificando o cumprimento da liminar com a apreensão do veículo (fls. 126 e 128). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerida integrou grupo de consórcio administrado pela requerente, tendo sido contemplada, adquiriu um veículo assinando contrato com alienação fiduciária em garantia. Todavia, tornou-se inadimplente por deixar de efetuar o pagamento das prestações a partir de 10 de fevereiro de 2025. A purgação da mora é um direito que assiste ao devedor, com base no princípio da conservação dos contratos, e vem prevista no Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, mediante o pagamento integral da dívida pendente. A empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda., credora da requerida, a qual recebeu o veículo objeto da demanda em dação em pagamento, efetuou depósito judicial, cujo valor foi aceito pela requerente como suficiente para a quitação do débito. Entende-se que a mora foi purgada por terceiro, eis que a requerente concordou com o valor depositado para a quitação do débito. Assim, o processo perdeu o objeto, havendo falta de interesse de agir, por fato superveniente. A financeira requerente deverá restituir, de imediato, o veículo à empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida (J. S. Mourão) ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, já depositados em juízo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, do valor depositado em juízo pela empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda. (R$ 13.907,57 - fls. 109/110), em favor da requerente, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Verifica-se que a interessada já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 124). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Após, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, por intermédio de seu advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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