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Marcia Alves Lopes x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 280756462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024398-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES LOPES

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024398-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024398-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marcia Alves Lopes - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA CONTÉM DADOS INVÁLIDOS, COMO E-MAIL INEXISTENTE E NÚMERO DE TELEFONE INCOMPLETO E ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERGENTE, COMPROMETENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, NEM A LIVRE E CONSCIENTE ADESÃO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAR O DANO MORAL, ARCANDO COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 2. DANO MORAL CARACTERIZA-SE POR ALTERAÇÃO ANORMAL DO ESTADO ANÍMICO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 2º. CC, ART. 406, § 3º; ART. 186. CDC, ART. 17; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. STJ, SÚMULA 54; SÚMULA 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - 4º andar

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Hdg Industria E Comercio De Metais Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 276834030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1004132-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdg Indu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1004132-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdg Industria e Comercio de Metais Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de Ação Judicial Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por HDG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde março de 2022, alega ter sofrido reajustes abusivos e sem justificativa adequada. Afirma que o plano inicialmente custava R$ 4.548,49 para 2 vidas e atualmente alcança R$ 7.326,95, representando aumento de 99,84%. Sustenta que os reajustes de 19,40% (2023) e 24,76% (2024) foram aplicados sob alegação genérica de sinistralidade, sem demonstração clara da metodologia ou necessidade. Alega tratar-se de "falso coletivo", pois atende apenas 2 beneficiários do mesmo grupo familiar. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos aumentos praticados e, como provimento final, a confirmação da tutela, além da declaração de ilegalidade e abusividade das cláusulas de reajuste por sinistralidade, com a aplicação dos índices da ANS, além da restituição dos valores pagos a maior. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/77. A fls. 82/88 foi deferida a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do último reajuste aplicado, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS , ao menos até que sejam amealhados melhores elementos de cognição. A ré apresentou contestação a fls. 106/131 sustentando, em síntese, pela legalidade dos reajustes aplicados com base no Percentual de Reajuste Único (PRU) estabelecido pela RN ANS n.º 565/22. Afirmou que os cálculos seguem metodologia específica para contratos coletivos com até 29 vidas e que a idoneidade da base de dados é comprovada por auditorias independentes. Sustenta pela inexistência de "falso coletivo" e pela prescrição anual. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 132/341. Réplica a fls. 346/365. A requerida agravou da decisão que concedeu a tutela de urgência, tendo sido noticiada a concessão de efeito suspensivo (fls. 388/389). As partes são legítimas e estão bem representadas. A alegação de prescrição se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o feito saneado. Reconheço a relação consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608 do STJ. A controvérsia cinge-se sobre a natureza e a legitimidade dos reajustes, sobre a metodologia dos cálculos e se cumprido o dever de informação, sobre a possibilidade de aplicação dos índices da ANS, além da suposta caracterização do "falso coletivo" em razão do contrato ter apenas duas vidas. Considerando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento, o que deverá ser comunicado pelas partes. Sem prejuízo, esclareçam as partes se desejam a produção de outras provas, além das constantes dos autos, ou se concordam com o julgamento da lide. Int. Arujá, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0229

ID: 330197287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. DE A. V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - … Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP)

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Processo nº 1004132-65.2025.8.26.0533

ID: 306352718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 1004132-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.R.S. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma das hip… Processo 1004132-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.R.S. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Ademais, eventual restrição de acesso a determinados documentos poderá ser efetivada mediante a categorização como "sigiloso" no expediente digital. Retire-se a tarja. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 18/19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. 3- Considerando a localidade do patrono (Louveira/SP) e da requerente (Tatuí/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 16). Considerando a localidade da autora, excepcionalmente, o ato poderá se dar via Balcão Virtual. Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Tiago De Freitas Vieira

ID: 326323483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003397-94.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TIAGO DE FREITAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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VALDECIR VAL

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1003397-94.2022.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Tiago de Freitas Vieira e outros - . VISTOS. 1.[Embargos à execução]. Quanto às f. … Processo 1003397-94.2022.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Tiago de Freitas Vieira e outros - . VISTOS. 1.[Embargos à execução]. Quanto às f. 277, nesta data acessei os autos dos embargos à execução nº 1004132-59.2024.8.26.0417 e constatei que a inicial sequer foi recebida ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária. 2.[Sisbajud] F. 280/282: Tendo em vista que os executados foram citados (f. 250 e 275), mas não pagaram o débito, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC). 2.1.Int.-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas (R$ 34,26 (01 UFESP por pessoa) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), no prazo de 30 dias. 3.Comprovado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. 3.1.Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a)fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b)intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia no recolhimento das despesas ou manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1.Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Amanda Ribeiro Dos Santos e outros x Fabio Gallo Garcia e outros

ID: 301547309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002265-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS JOSé MARIO XAVIER ROSEMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

FABIO GALLO GARCIA JOãO PAULO FRANCO ROSSI CUPOLLONI MARCELO ADILSON TAVAROSE TORRESI MARIA PIA DE ORLEANS E BRAGANçA NICOLAS AIRES DE PAIVA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SENDER

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RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Mario Xavier - - Rosemeire Ribeiro dos Santos Xavier - - Amanda Ribeiro dos Santos - FABIO GALLO GARCIA - - João Paulo Franco Rossi Cupolloni - - Marcelo Adilson Tavarose Torresi - - Maria Pia de Orleans E Bragança - - Nicolas Aires de Paiva - - Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) instaurado por JOSÉ MARIO XAVIER e outros em face de ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO DAS EMPRESAS DO GRUPO ROSSI (ROSSI RESIDENCIAL S.A., LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.). Alegam os suscitantes, em síntese, que são credores de uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado (processo de cumprimento de sentença nº 0014975-29.2019.8.26.0562), mas que, após diversas tentativas de constrição de bens das empresas executadas, estas se mostraram infrutíferas. Sustentam que tal esvaziamento patrimonial configura abuso da personalidade jurídica, o que autorizaria a desconsideração com base na Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, para que o patrimônio pessoal dos administradores responda pela dívida. Afirmam, ainda, que o prosseguimento da execução foi autorizado por decisão de segundo grau, a despeito da recuperação judicial do Grupo Rossi. Devidamente citados, os suscitados apresentaram contestação (fls. 52/95, 711/726, 1034/1054, 1897/1923 e 2800/2816). Em apertada síntese, arguiram, preliminarmente: A extinção do incidente pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o Grupo Rossi teve seu plano de recuperação judicial homologado (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), operando-se a novação do crédito dos suscitantes, que já se encontra devidamente habilitado no quadro de credores. A ilegitimidade passiva, pois não ostentam a condição de sócios, mas de meros administradores não-sócios ou conselheiros, figuras que não poderiam ser atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica baseada na Teoria Menor. A ilegitimidade passiva de alguns dos suscitados, que assumiram seus postos muito tempo depois da constituição do crédito ora executado. No mérito, defenderam a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), alegando que a mera ausência de bens penhoráveis não configura abuso. Citaram vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em seu favor. Os suscitantes apresentaram réplica (fls. 2836/2845), rebatendo as preliminares, insistindo na tese de abuso continuado da personalidade jurídica e na competência deste juízo para processar o incidente, em virtude de decisão pretérita do Tribunal de Justiça que autorizou o prosseguimento da execução principal. É o breve relato. Fundamento e decido. O incidente deve ser extinto, sem resolução de mérito, por manifesta perda superveniente do interesse de agir. A questão central que se impõe à análise é o efeito da recuperação judicial das devedoras principais sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. É fato incontroverso que o Grupo Rossi teve seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital em 07/12/2023. Conforme alegado e comprovado pelos suscitados, o crédito dos suscitantes foi devidamente arrolado no quadro de credores da recuperação judicial. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação de todos os créditos a ele submetidos. A dívida original, que lastreia o cumprimento de sentença, foi substituída por uma nova obrigação, cujos termos e condições de pagamento são aqueles definidos no PRJ. O título executivo judicial que deu origem a este incidente, portanto, perdeu sua exigibilidade fora do ambiente recuperacional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, uma vez aprovado e homologado o PRJ, as execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas. A lógica é clara: impedir a violação do princípio da par conditio creditorum, garantindo que todos os credores da mesma classe recebam seus créditos sob as mesmas condições, conforme deliberado coletivamente. Nesse contexto, a Corte Superior também já se posicionou de forma específica sobre a impossibilidade de se instaurar ou prosseguir com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a homologação do plano, como bem demonstrado pelos suscitados. A desconsideração é um mecanismo para alcançar o patrimônio dos responsáveis pelo abuso que frustrou a execução do crédito original. Se este crédito foi novado e sua forma de pagamento está estabelecida no PRJ, a execução individual perde seu objeto e, com ela, todos os seus incidentes. A alegação dos suscitantes de que uma decisão anterior em Agravo de Instrumento autorizou o prosseguimento da execução não altera esse panorama. Primeiramente, porque tal decisão se baseou na premissa de que o crédito seria extraconcursal por estar atrelado a patrimônio de afetação, premissa essa que foi veementemente contestada pelos suscitados com base na matrícula do imóvel. Em segundo lugar, e mais importante, a competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) é do juízo universal da recuperação judicial, sendo certo que a superveniente homologação do PRJ, com a inclusão do crédito dos suscitantes, torna a questão superada. Dessa forma, com a novação do crédito e a existência de uma via própria para sua satisfação (o cumprimento do PRJ no juízo recuperacional), desaparece a utilidade e a necessidade deste incidente, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), o incidente também não prosperaria no mérito. A pretensão dos suscitantes se funda na Teoria Maior da desconsideração (art. 50, CC), que exige a demonstração cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os suscitantes não trouxeram aos autos qualquer prova concreta de tais requisitos. Fundamentam o abuso em uma inferência, qual seja, a de que a ausência de bens penhoráveis, por si só, demonstraria a fraude ou má-gestão. Conforme sólida jurisprudência do STJ, a mera insolvência ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração. Ademais, a maioria dos suscitados não são sócios, mas administradores e conselheiros, e, para alguns, sua nomeação se deu anos após a constituição do crédito, o que fragiliza sobremaneira o nexo de causalidade entre sua gestão e a frustração da execução. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão não se sustenta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação do crédito exequendo decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100). Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos suscitados que apresentaram contestação. Fixo os honorários, para cada grupo de advogados, em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito perseguido neste incidente (R$ 60.173,17), atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria (REsp n. 1.925.959/SP). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO (OAB 425644/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 1016878-30.2025.8.26.0576

ID: 276936967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016878-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS JOSE LUCAS

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Jesus Jose Lucas (OAB 75209/SP) Processo 1016878-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Angela Maria Alves da Silva - Visto… ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Jesus Jose Lucas (OAB 75209/SP) Processo 1016878-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Angela Maria Alves da Silva - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Já anotado. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária por morte proposta por Angela Maria Alves da Silva em face de Tokio Marine Seguradora S/A, na qual a autora alega ter convivido em união estável com o segurado falecido, o que lhe conferiria a condição de beneficiária do seguro de vida contratado. Apesar de que a autora nomeou a petição inicial como produção de prova e exibição de documento, o pedido b) de pp. 6, quer que seja apresentado o documento, bem como seja realizado o pagamento da apólice na conta da autora. Portanto, verifico se trata de uma ação de cobrança. De plano, verifico a ilegitimidade ativa da autora, pois não há nos autos, quaisquer documentos que comprovem o vínculo de união estável alegado. Tampouco a autora figura como beneficiária expressa da apólice, visto que está pedindo para que exiba o documento. Em consulta à petição inicial, observa-se que a autora ajuizou, em paralelo, ação de reconhecimento de união estável post mortem perante a 3ª Vara de Família de São José do Rio Preto, ainda pendente de julgamento. A ausência de comprovação prévia da união estável impede, neste momento, o reconhecimento imediato da legitimidade ativa, já que o direito à indenização securitária depende, no caso concreto, do êxito da referida demanda na seara da vara de família. Considerando que a apreciação do mérito da presente ação depende de questão prejudicial externa (reconhecimento da união estável), mostra-se prudente a suspensão deste feito, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, antes mesmo da citação da parte ré, a fim de evitar tramitação processual desnecessária e decisões contraditórias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Barueri Foro de Barueri 1ª Vara Cível Rua Desembargador Celso Luiz Limongi nº 84, ., Jardim Tupanci - CEP 06414-140, Fone: 4635-5249/5245, Barueri-SP - E-mail: barueri1cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1004132-44.2021.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro Requerente: Ana Karolina Amaral e outro Requerido: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. As autoras propuseram a presente ação de cobrança de seguro, alegando, em síntese, que são: filha e companheira do falecido contratante. Assim, em princípio, não se verifica de pronto, a legitimidade ativa das autoras para propositura da presente demanda. Ocorre que estão em andamento as ações: de reconhecimento de união estável e reconhecimento de paternidade post mortem, ajuizadas pelas autoras. Há, portanto, prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Destarte, nos termos do §4º, do mesmo artigo, determino a suspensão do feito por um ano, cabendo às partes comunicar nos autos eventual julgamento das referidas ações. Intime-se. Barueri, 13 de julho de 2021. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo por um ano para que haja a conclusão da ação de reconhecimento de união estável que tramita na 3º Vara de Família da comarca de São José do Rio Preto nos autos do processo nº 1022412-86.2024.8.26.0576, cabendo a parte autora comunicar nos autos eventual julgamento da referida ação. Após o trânsito desta decisão, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1009558-77.2017.8.26.0100

ID: 314402684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009558-77.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIZZONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento p… Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento promovida por CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS em face de IGOR RAMOS VIZZONE, LUDMILA RAMOS VIZZONE e ROBERTO VIZZONE. Sustenta que é filha de Walter Vizzone, falecido em 13/02/2016, viúvo, que apenas deixou a requerente como sua herdeira universal. Alega que a testadora, Nicolina Di Sessa Vizzone, sua avó paterna, transferiu a parte disponível de seus bens, para os requeridos Igor e Ludmila, por testamento, induzida pelo filho Roberto, quando não mais gozava de sanidade mental. Assim, entende que há vícios no testamento, de forma que pretende sua anulação. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra. Contestação de Igor e Ludmila à f. 71/87 e de Roberto à f. 192/201. Defendem, em síntese, a validade do testamento. Roberto suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra, incorreção do valor da causa e protestou pelo indeferimento da inicial. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a autora requereu a produção de prova documental, oral (sem especificação), perícia médica indireta (f. 236). Igor e Ludmila protestaram pela produção de prova testemunhal e documental (f. 237/238). Roberto pleiteou a oitiva de testemunhas (f. 252/253). O Ministério Público, à f. 290, pugnou pela oitiva das testemunhas do testamento acostado à f. 102/104. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao presente juízo, ante a conexão com a ação de inventário nº 1009558-77.2017.8.26.0100. É o relatório. Decido. Quanto às questões preliminares: De fato, verifico que a tentativa de correção do valor da causa à f. 178/179 deve ser submetida ao consentimento da parte requerida, tendo em vista a estabilização da demanda. Assim, digam os requeridos a respeito do postulado, nos termos do artigo 329, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, ressalto que o valor da causa poderá ser corrigido pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme artigo 292, § 3º, do CPC. A preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda se confunde com o mérito e será analisada com ele. Entretanto, importa destacar que, o testamento impugnado já consta nos autos, trazidos pelos requeridos à f. 102/104. Por fim, prejudicada a análise da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista a redistribuição dos autos à presente Vara. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Contudo, na presente hipótese, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, uma vez que alega a autora que a testadora, sua avó paterna, não tinha possibilidade mental de redigir e concordar com os termos do testamento acostado à f. 102/104. Lado outro, os requeridos defendem a validade do testamento, ante a capacidade da testadora e o reconhecimento de assinatura feita pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo. Desse modo, anoto ser o caso de instrução probatória. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, pela modalidade virtual, para oitiva das testemunhas Maria Antonieta Gulo, Rosa Kohan de Goes Monteiro e Caterina Lapiccirella, devidamente qualificadas à f. 102, sendo elas que testemunharam a assinatura do testamento de Nicolina Di Sessa Vizzone, assim como requerido pelo Ministério Público à f. 290. Os demais pedidos de oitiva de testemunha, por ora, estão indeferidos, tendo em vista a impertinência ante a determinação acima. Assim, determino à Secretaria que proceda à designação de audiência de instrução virtual, a ser realizada em data disponível, intimando-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, providenciem seus respectivos e-mails e dados para a audiência, bem como a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, defiro a prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos adicionais no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar cópia dos autos nº 1004132-02.2016.8.26.0268, em que foi nomeada curadora provisória da testadora Nicolina Di Sessa Vizzone (f. 50/51). Ainda, deverá o requerido/inventariante Roberto Vizzone apresentar a lista de todos os bens deixados por Nicolina Di Sessa Vizzone, com os respectivos valores, tendo em vista que nos autos nº 1009558-77.2017.8.26.0100 incluiu posteriormente outro bem deixado por Nicolina, mas não indicou expressamente o valor (f. 47/48 daqueles autos). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA (OAB 176421/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS (OAB 62942/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP)

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Cristiane Vizzone Dos Santos x Igor Ramos Vizzone e outros

ID: 314402721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004337-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

IGOR RAMOS VIZZONE ROBERTO VIZZIONE

Intimação

Advogados:

ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS

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PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA

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JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

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DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento p… Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento promovida por CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS em face de IGOR RAMOS VIZZONE, LUDMILA RAMOS VIZZONE e ROBERTO VIZZONE. Sustenta que é filha de Walter Vizzone, falecido em 13/02/2016, viúvo, que apenas deixou a requerente como sua herdeira universal. Alega que a testadora, Nicolina Di Sessa Vizzone, sua avó paterna, transferiu a parte disponível de seus bens, para os requeridos Igor e Ludmila, por testamento, induzida pelo filho Roberto, quando não mais gozava de sanidade mental. Assim, entende que há vícios no testamento, de forma que pretende sua anulação. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra. Contestação de Igor e Ludmila à f. 71/87 e de Roberto à f. 192/201. Defendem, em síntese, a validade do testamento. Roberto suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra, incorreção do valor da causa e protestou pelo indeferimento da inicial. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a autora requereu a produção de prova documental, oral (sem especificação), perícia médica indireta (f. 236). Igor e Ludmila protestaram pela produção de prova testemunhal e documental (f. 237/238). Roberto pleiteou a oitiva de testemunhas (f. 252/253). O Ministério Público, à f. 290, pugnou pela oitiva das testemunhas do testamento acostado à f. 102/104. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao presente juízo, ante a conexão com a ação de inventário nº 1009558-77.2017.8.26.0100. É o relatório. Decido. Quanto às questões preliminares: De fato, verifico que a tentativa de correção do valor da causa à f. 178/179 deve ser submetida ao consentimento da parte requerida, tendo em vista a estabilização da demanda. Assim, digam os requeridos a respeito do postulado, nos termos do artigo 329, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, ressalto que o valor da causa poderá ser corrigido pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme artigo 292, § 3º, do CPC. A preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda se confunde com o mérito e será analisada com ele. Entretanto, importa destacar que, o testamento impugnado já consta nos autos, trazidos pelos requeridos à f. 102/104. Por fim, prejudicada a análise da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista a redistribuição dos autos à presente Vara. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Contudo, na presente hipótese, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, uma vez que alega a autora que a testadora, sua avó paterna, não tinha possibilidade mental de redigir e concordar com os termos do testamento acostado à f. 102/104. Lado outro, os requeridos defendem a validade do testamento, ante a capacidade da testadora e o reconhecimento de assinatura feita pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo. Desse modo, anoto ser o caso de instrução probatória. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, pela modalidade virtual, para oitiva das testemunhas Maria Antonieta Gulo, Rosa Kohan de Goes Monteiro e Caterina Lapiccirella, devidamente qualificadas à f. 102, sendo elas que testemunharam a assinatura do testamento de Nicolina Di Sessa Vizzone, assim como requerido pelo Ministério Público à f. 290. Os demais pedidos de oitiva de testemunha, por ora, estão indeferidos, tendo em vista a impertinência ante a determinação acima. Assim, determino à Secretaria que proceda à designação de audiência de instrução virtual, a ser realizada em data disponível, intimando-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, providenciem seus respectivos e-mails e dados para a audiência, bem como a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, defiro a prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos adicionais no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar cópia dos autos nº 1004132-02.2016.8.26.0268, em que foi nomeada curadora provisória da testadora Nicolina Di Sessa Vizzone (f. 50/51). Ainda, deverá o requerido/inventariante Roberto Vizzone apresentar a lista de todos os bens deixados por Nicolina Di Sessa Vizzone, com os respectivos valores, tendo em vista que nos autos nº 1009558-77.2017.8.26.0100 incluiu posteriormente outro bem deixado por Nicolina, mas não indicou expressamente o valor (f. 47/48 daqueles autos). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA (OAB 176421/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS (OAB 62942/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP)

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Processo nº 1004132-95.2025.8.26.0038

ID: 316765180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004132-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C. DOS S. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVI CARLOS DE SOUZA

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Processo 1004132-95.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - M.S.S. - - E.S.C.S. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M.… Processo 1004132-95.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - M.S.S. - - E.S.C.S. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M.S. dos S., menor devidamente representado por sua genitora E.S.C. dos S., em face do Secretário Municipal da Saúde de Araras, sob o fundamento de que: a) tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit Intelectual (CID 10 - F84/71) e apresenta comportamento agressivo e refratário ao uso de medicamentos antipsicóticos; b) "já fez uso de vários medicamentos, como risperidona, haldol, clorpromazina, dentre outros, contudo, nenhum promoveu a melhora do comportamento [...]. Diante da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, foi iniciado o tratamento medicamentoso com ARIPIPRAZOL (30mg dia - 1 comprimido 15mg a cada 12h), conforme receita médica em anexo. De acordo com a médica que acompanha o Impetrante, Dra. Maria Fernanda Favaro, após o início de uso do referido medicamento, [...] teve significativa melhora do comportamento e da agressividade, encontrando-se estável" (fls. 2); c) o preço do medicamento varia entre R$450,00 (quatrocentos reais) e R$750,00 (setecentos reais), contudo, o impetrante é beneficiário do BPC-LOAS, ao passo que sua família conta apenas com os valores do Bolsa Família (R$650,00); e d) a solicitação administrativa não foi atendida sob a alegação de que o medicamento não está elencado no Rename nem na lista de medicamentos especiais do Ministério da Saúde. Petição inicial às fls. 1/10. Pleiteou, liminarmente, a concessão de tutela provisória consistente no imediato fornecimento do medicamento Aripiprazol 30mg - 1 comprimido de 15mg a cada 12 horas. Requereu, ao final, a concessão em definitivo da segurança. Juntou procuração e documentos (fls. 11/46). É o relatório. Decido. 1. De acordo com os documentos de fls. 36/41, 42/43 e 44/46, a parte requerente demonstrou a hipossuficiência financeira, devendo-lhe ser concedida a justiça gratuita. Anote-se no Saj. 2. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 3. O artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, é dizer, o mandado de segurança segue, no que couber, as regras formais do artigo 319 do CPC. Por sua vez, o CPC estabelece no artigo 291 que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa - que deve corresponder ao gasto anual com o medicamento para a definição do proveito econômico, a teor do disposto no artigo 292, § 2º, do CPC. 4. Anoto que o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada aos 03/10/2024, deve ser aplicado ao presente caso, pois envolve o fornecimento de Aripiprazol 30mg - que não está incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme consulta pública ao sítio do Governo Federal. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários de repercussão geral n° 566471 (Tema 6) e nº 1366243 (Tema 1234), firmou o entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, a concessão mediante ordem judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelos canais oficiais do SUS, nos termos do item '4' do Tema 1234 de repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, na mesma ocasião, determinou-se que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deverá aferir, obrigatoriamente, os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Destarte, à luz dessas considerações, determino a emenda da petição inicial, devendo a parte requerente demonstrar, no prazo de 15 dias e por meio de documentos, o preenchimento de todos os requisitos elencados nos itens de "a" a "f" acima, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Cumpridos os itens precedentes, vista ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos conclusos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, trará celeridade à tramitação do feito. Intime-se. - ADV: KEVI CARLOS DE SOUZA (OAB 334771/SP), KEVI CARLOS DE SOUZA (OAB 334771/SP)

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