Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004301-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1004301-25.2025.8.26.0348

ID: 310169460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO BRASILEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro … Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro da Silva contra Banco Itaucard S/A e D Quality Motors Slu Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida D Quality, em setembro de 2024, o veículo CHEVROLET VECTRA GT-X, Placa EPY6C05, ano/modelo 2010, pelo valor de R$ 42.900,00, o qual foi financiado com a segunda requerida, Banco Itaucard. Prossegue narrando que, pouco tempo após a compra, o veículo apresentou problemas mecânicos, ocasião em que realizou vistoria em mecânico particular, a qual apontou diversos vícios ocultos. Sustenta também que, diante das circunstâncias, tentou devolver o veículo à loja, na expectativa de que a empresa reconhecesse os problemas apresentados e procedesse com a rescisão do contrato. Contudo, alega que a loja, ao invés de aceitar a devolução do bem, optou por realizar alguns reparos no veículo, na tentativa de sanar os problemas identificados. Ainda, diz que ao buscar novamente a devolução do veículo, foi informado que o automóvel não estava mais coberto pela garantia. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine ao banco requerido que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança com relação ao contrato de financiamento do veículo Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/78. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 203/208 como emenda à inicial. Recolha a parte autora as custas necessárias para citação do segundo requerido, tendo em vista que recolheu apenas uma cota de citação por mandado. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Em que pesem os apontamentos de reparos, os defeitos identificados logo após a compra e as mensagens de fls. 56/78, estes não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, nessa fase do procedimento de cognição sumária, a existência do vício redibitório a justificar a declaração da resolução do contrato liminarmente. Veja-se que o veículo foi fabricado no ano de 2010 e há necessidade de maior dilação probatória para convencer de que os defeitos apresentados não são falhas esperadas decorrentes do uso e desgaste esperado do bem, assim como tornam o bem vendido inadequado ao uso. Concretizada a tradição do veículo, o qual está na posse do autor, até maior dilação probatória, não há que se falar em suspensão das parcelas do financiamento do bem. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

ID: 278732473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007597-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho,… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho, Vilma do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte autora, resumidamente, a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277098725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277095846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004301-08.2023.8.26.0441" – Página 35 de 35

Processo nº 1004301-25.2025.8.26.0348

Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554