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Processo nº 1004310-86.2025.8.26.0606

ID: 337635386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004310-86.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. B. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS

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Processo 1004310-86.2025.8.26.0606 - Providência - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - M.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos ter… Processo 1004310-86.2025.8.26.0606 - Providência - Tutela de Urgência - C.M.S.B. - M.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extinta com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar à parte autora professor auxiliar (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE) habilitado, enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP), TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP)

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Processo nº 1004310-24.2025.8.26.0271

ID: 303928283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004310-24.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004310-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de J… Processo 1004310-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 33/35 e 51/53) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 36/37), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel IVECO EUROTECH MP 450-E37 2P, ano 2001, placas CYN8857. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004310-17.2025.8.26.0047

ID: 296061620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRES SANHUEZA ROJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL NUNES

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Processo 1004310-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FELIPE ANDRES, registrado civilmente como Felipe Andres Sanhueza Rojas - Vistos. Fls. 65/66: ciente do rec… Processo 1004310-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FELIPE ANDRES, registrado civilmente como Felipe Andres Sanhueza Rojas - Vistos. Fls. 65/66: ciente do recolhimento da taxa judiciaria. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: HUGO MIGUEL NUNES (OAB 27813/ES)

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Philips Do Brasil Ltda x Osvaldo Gonçalves De Carvalho

ID: 312913819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-36.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

OSVALDO GONçALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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Processo 0001414-36.2024.8.26.0505 (processo principal 1004310-11.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Philips do Brasil Ltda - Osvaldo Gonçalves de Carvalho - Vistos. Tr… Processo 0001414-36.2024.8.26.0505 (processo principal 1004310-11.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Philips do Brasil Ltda - Osvaldo Gonçalves de Carvalho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 35/39) apresentado por OSVALDO GONÇALVES DE CARVALHO em face de SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Observa-se dos autos que a exequente deu início ao cumprimento de sentença e, antes mesmo de qualquer intimação do executado para pagamento ou para apresentar defesa, peticionou a fls. 27/28 para retificar o pedido. Naquela oportunidade, ciente da condição do executado como beneficiário da justiça gratuita, excluiu da cobrança os honorários de sucumbência, prosseguindo com a execução apenas de sua cota-parte na multa por litigância de má-fé, devidamente atualizada. O executado, ao apresentar sua impugnação, argumentou sobre a inexigibilidade dos honorários advocatícios e o excesso de execução. Contudo, o pleito referente aos honorários carece de objeto, uma vez que tal verba já havia sido excluída da execução por iniciativa da própria credora. O executado se insurge, portanto, contra uma cobrança já inexistente nos autos no momento de sua manifestação. Quanto aos demais pontos, melhor sorte não assiste ao executado. A multa por litigância de má-fé é uma sanção de caráter pessoal, imposta em razão da violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Conforme expressa disposição do art. 98, §4º, do Código de Processo Civil, e pacífica jurisprudência, os benefícios da justiça gratuita não se estendem a tal penalidade. A própria sentença exequenda, mantida em segunda instância, já havia feito essa ressalva. Da mesma forma, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa não configura excesso, mas sim mera recomposição do valor da moeda e compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo consectários legais que independem de pedido expresso, conforme decidido nos próprios autos a fls. 639/640. A pretensão do executado de pagar apenas o valor histórico da condenação, sem qualquer atualização, não encontra amparo legal. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.142,92 (mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de fls. 27/28, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Em razão da total sucumbência do executado neste incidente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Desse modo, intime-se o executado para pagamento do débito principal e dos honorários ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, e prosseguimento dos atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1004310-18.2025.8.26.0079

ID: 280050354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DEFFUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

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ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o di… ADV: Gustavo Sab de Souza (OAB 375076/SP) Processo 1004310-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Deffune - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025, às 10:00h, sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3312-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1004310-26.2025.8.26.0529

ID: 317513578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELLYPE DOWGLAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presente… Processo 1004310-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fellype Dowglas Silva - Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste no fato de utilizar a plataforma como meio de trabalho e fonte de renda. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida. Intime-se a requerida para restabelecer o perfil do autor, @sportclubsantana (www.instagram.com/sportclubsantana), na plataforma INSTAGRAM, e fellypedowglas (https://web.facebook.com/fellypedowglas/?locale=pt_BR), na plataforma FACEBOOK, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração por eventual descumprimento. Mantendo o autor o cumprimento das regras de utilização do aplicativo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO PATRONO DO AUTOR à PARTE REQUERIDA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP)

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Processo nº 1004310-47.2025.8.26.0037

ID: 308563741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PALOMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequênc… Processo 1004310-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Palomino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004310-16.2025.8.26.0597

ID: 310092878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

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Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004310-16.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

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Rodrigo Soncini De Oliveira Guena x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310647741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-40.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL PEIXOTO VIANA

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Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0004818-40.2024.8.26.0297 (processo principal 1004310-87.2018.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena - BANCO DO BRASIL S/A - - Economus - Instituto de Seguridade Social - VISTOS. Fls. 115/121: trata-se de Embargos de Declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão proferida à fls. 103/108, susntentando que ela contem omissão e obscuridade, na medida em que reconheceu indevidamente a intempestividade da impugnação ofertada à fls. 86/91, bem como deixou de condenar o impugnado ao pagamento de verbas sucumbenciais, notadamente porque de fato houve reconhecimento do excesso de execução alegado na aludida impugnação. Os embargados se manifestaram à fls. 122/125 e 126/127. Pois bem, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e eles DOU PROVIMENTO para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte que reconheceu a impugnação de fls. 86/91 como intempestiva e condenar o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, ora executado, notadamente porque reconhecido o excesso de execução. E assim decido porque, pela decisão de fls. 56, os executados foram intimados para pagamento, o que de fato foi atendido, vez que tanto o executado ECONOMUS quanto o executado BANCO DO BRASIL informaram nos autos os depósitos a título de pagamento do débito (fls. 59/63 e 64/70, respectivamente). Ocorre que, posteriormente, o exequente informou a existência de saldo devedor remanescente, apresentando valor diverso daquele que instruiu a inicial (fls.71/74), contra o qual o executado ECONOMUS, uma vez intimado (fls.80), em 24/01/2025, ofertou impugnação (fls. 86/91), esta protocolada em 31/01/2025, portanto dentro do prazo legal para tanto. Destarte, de rigor a retratação deste Juízo em relação à declaração de intempestividade da impugnação, sendo certo ainda que houve reconhecimento do alegado excesso de execução, de modo que a referida impugnação deve ser em verdade acolhida, ainda que haja um singela diferença entre o valor indicado na impugnação como devido e aquele apurado pela decisão embargada. Considerando o acolhimento da impugnação ofertada pelo executado ECONOMUS, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Destarte, conheço dos embargos de declaração opostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em relação à decisão de fls.. 103/108 proferida nestes atuos de cumprimento de sentença que lhe move RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA para, aclarando a decisão embargada, reconsiderar a parte em foi reconhecida a intempestividade da impugnação de fls. 86/91, acolhendo-a para reconhecer o alegado excesso de execução, nos valores já consignados naquele decisum. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor pretendido pelo exequente à fls.71/72 (R$187,71 de cada executado), e o valor apurado como devido pelo impugnante ECONOMUS - R$8,44, sendo a diferença o equivalente a R$ 179,27 (cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), mantendo-se no mais a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP)

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E. De S. P. e outros x L. Dos S. C.

ID: 292622531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002541-71.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

L. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN SENE MENGHI

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EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. dos S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao apelo do Município de Guaratinguetá e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (II) URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE FOI CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. 4. URGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 5. A MULTA DIÁRIA FIXADA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E, PORTANTO, REDUZIDA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É CONFIRMADA. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 CPC, ART. 496, § 3º, ART. 85, § 11 ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 811.608/RS - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX J. 1/052007. STF - 1ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL 810.864/RS - RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO J. 29/04/2014. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1004310-67.2023.8.26.0344. RELATOR: DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J. EM: 27 DE NOVEMBRO DE 2023. STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793 STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073212-65.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.04.2024 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010111-08.2023.8.26.0006, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Alan Sene Menghi (OAB: 143002/SP) (Defensor Dativo) - Sandra Maria dos SAntos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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