Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004767-06.2025.8.26.0223" – Página 35 de 41

Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004767-49.2023.8.26.0587

ID: 327007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004767-49.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G. DA S. B. M. A. DA S. C. R. DA S. S. L. DA S. U. G. DA S. Y. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1004767-49.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.S. - - M.A.S.C. - - R.S. - - S.L.S. - - G.S.B. - - A.S.S. - - Y.A.S. - - U.G.S. e outros - Vistos. Determino a exp…

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Tecol - Tecnologia Engenharia E Construção Ltda x Evelin Franciane De Melo Gregório

ID: 307580049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-27.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EVELIN FRANCIANE DE MELO GREGóRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1004767-27.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Evelin Franciane de Melo Gregório - Vistos. Analiso a impugnaç…

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Processo nº 1004767-78.2025.8.26.0005

ID: 296775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1004767-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Considerando que o aviso de recebimento da citação fora assinado por terceira pessoa…

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Processo nº 1004767-60.2025.8.26.0302

ID: 277653359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TORTORELLO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004767-60.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tortorello Freire - Vistos. Fls. 26/27: Trata-se de pedido de reconsideração da…

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303516135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUS

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Processo nº 1004767-27.2025.8.26.0604

ID: 293358356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS VIEIRA CORREIA VALCI DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY SOARES NASCIMENTO MOREIRA

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Processo 1004767-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rute dos Santos Vieira Correia - - Valci dos Santos Correia - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o…

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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 318843670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualist… DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 196/199: Trata-se de renúncia de mandato formulada pelos patronos da parte recorrida. A comunicação dos advogados à parte ocorreu em 20/05/2025, conforme mensagem eletrônica juntada às fls. 199. Nos termos do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Contudo, até a presente data, não há notícias acerca do novo patrono que irá representar a recorrida. Nestes termos, considerando que foi proferido acórdão em desfavor da parte recorrida e, verificando que a publicação/intimação ocorreu após decorridos os 10 (dez) dias que os antigos patronos ainda representavam os seus interesses, a fim de evitar posterior alegação de nulidade, de rigor a intimação da parte recorrida por meio de carta com aviso de recebimento sobre o teor do acórdão proferido às fls. 188/194, bem como para que regularize sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a zelosa serventia o necessário. Informado(s) o(s) novo(s) patrono(s), remetam nova republicação do acórdão de fls. 188/194. No mais, após a publicação do presente despacho, determino também que se proceda à regularização do cadastro da recorrida, com a baixa dos advogados indicados às fls. 196/198. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004767-79.2025.8.26.0037

ID: 276838758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004767-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDER DE JESUS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

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ADV: Vanessa de Mello Franco (OAB 228794/SP) Processo 1004767-79.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Valder de Jesus Mauricio - Vistos. O autor requer a concessão de liminar para…

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William Ricardo Passos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302043254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002951-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RICARDO PASSOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002951-06.2025.8.26.0223 (processo principal 1018220-05.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - William Ricardo Passos - Amil Assistência Médic… Processo 0002951-06.2025.8.26.0223 (processo principal 1018220-05.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - William Ricardo Passos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Concisa diante do invencível volume de trabalho deste Juízo e porque autorizada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Repetitivo AI 791292 QO-RG, Tema 339 de Repercussão Geral) A parte devedora não ofertou impugnação especifica, razão pela qual de rigor o reconhecimento do valor apresentado pelo autor uma vez não contestados de maneira específica ou mediante qualquer outro meio de prova, ou apresentação de planilha. E, assim sendo, são considerados verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, sendo de aplicação analógica a regra do §4º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil. Afinal, a singela discordância em relação ao montante de multa sem indicação concreta de qualquer incorreção do cálculo não pode tornar controvertido aquele cálculo. Desta forma, homologo o cálculo de fls. 05, que aponta a existência de saldo credor em face da parte credora. Para evitar futuras e futuras arguições de nulidade, amparada, por analogia, nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, anoto, desde já, que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta decisão afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, especialmente, porque incapazes de infirmar a sentença final, nos limites argumentativos exigidos pelo referido dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação entre as partes supra indicadas. Custas nos termos da lei. No mais, no que tange aos honorários aplicável a Súmula 519 do STJ, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA519,CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)". Decorrido o prazo recursal, em face desta decisão, diga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com o rito e fase procedimental, da nova legislação processual, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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