Resultados para o tribunal: TJSP

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004767-49.2023.8.26.0587

ID: 327007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004767-49.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G. DA S. B. M. A. DA S. C. R. DA S. S. L. DA S. U. G. DA S. Y. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1004767-49.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.S. - - M.A.S.C. - - R.S. - - S.L.S. - - G.S.B. - - A.S.S. - - Y.A.S. - - U.G.S. e outros - Vistos. Determino a exp…

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Tecol - Tecnologia Engenharia E Construção Ltda x Evelin Franciane De Melo Gregório

ID: 307580049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-27.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EVELIN FRANCIANE DE MELO GREGóRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1004767-27.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Evelin Franciane de Melo Gregório - Vistos. Analiso a impugnaç…

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Processo nº 1004767-78.2025.8.26.0005

ID: 296775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1004767-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Considerando que o aviso de recebimento da citação fora assinado por terceira pessoa…

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Processo nº 1004767-60.2025.8.26.0302

ID: 277653359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TORTORELLO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004767-60.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tortorello Freire - Vistos. Fls. 26/27: Trata-se de pedido de reconsideração da…

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Processo nº 1011557-54.2024.8.26.0477

ID: 301943735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011557-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1011557-54.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.F.O.L. - Fls. 110/112: trata-se de comunicação de renúncia ao mandato outorgado pelo autor. Todavia, evidencia-se que, para tanto, … Processo 1011557-54.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.F.O.L. - Fls. 110/112: trata-se de comunicação de renúncia ao mandato outorgado pelo autor. Todavia, evidencia-se que, para tanto, a mandatária procedeu à notificação de renúncia tão somente por mensagem de texto via aplicativo Whatsapp, conforme documento de fls. 113. Ocorre que não restou comprovado se a pessoa da foto é realmente o requerente nestes autos. Destarte, não é possível aferir se o número cadastrado pela advogada realmente pertence ao autor, posto que este cadastro foi realizado de forma unilateral pela patrona. Sequer há demonstração de qual seria o número de telefone vinculado ao suposto perfil do autor no mencionado aplicativo. Neste sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Com efeito, o print de conversa pelo aplicativo WhatsApp somente seria capaz de comprovar quem seriam os interlocutores das trocas de mensagens e sua veracidade se estivesse acompanhado de Ata Notarial, conforme exigência do art. 384 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. A forma como foi anexado aos autos não confere ao juízo a segurança de sua autenticidade, tampouco da ocorrência dos fatos que se pretende comprovar. Assim, determino à patrona renunciante que comprove, nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil, a efetiva notificação do mandante acerca da renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias. Por ora, mantenha-se o nome da advogada nos autos à míngua de comprovação de que o autor foi de fato comunicado acerca da renúncia, continuando em vigor o mandato outrora outorgado. Intime-se. - ADV: SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 445190/SP)

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Processo nº 0006249-54.2024.8.26.0477

ID: 315582097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006249-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL BEATRIZ LUCIANO PATRIANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PATRIANI JUNIOR

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Processo 0006249-54.2024.8.26.0477 (processo principal 1002890-50.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incorporação Imobiliária - Luciano Patriani Junior - - Edificio… Processo 0006249-54.2024.8.26.0477 (processo principal 1002890-50.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incorporação Imobiliária - Luciano Patriani Junior - - Edificio Residencial Beatriz - Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo a conta da Fazenda de fls. 51-52, com valor bruto de R$2.486,46 (R$2.278,14 de honorários + R$208,32 de custas), para 30/09/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LUCIANO PATRIANI JUNIOR (OAB 431608/SP), LUCIANO PATRIANI JUNIOR (OAB 431608/SP)

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Processo nº 0004018-54.2024.8.26.0477

ID: 314540761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004018-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILTO MORAIS OLIVEIRA

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Processo 0004018-54.2024.8.26.0477 (processo principal 0003032-57.2011.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Celso de Santana - Vistos. Diante da c… Processo 0004018-54.2024.8.26.0477 (processo principal 0003032-57.2011.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Celso de Santana - Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo a conta da Fazenda de fl. 93, com valor bruto de R$8.946,16 (R$4.547,19 do principal + R$4.398,97 de honorários), para 30/04/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: DENILTO MORAIS OLIVEIRA (OAB 238996/SP)

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Processo nº 1020287-54.2024.8.26.0477

ID: 276734767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020287-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS FERNANDO PINTO GOUVEIA DE LIMA

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ADV: Denis Fernando Pinto Gouveia de Lima (OAB 407891/SP) Processo 1020287-54.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. , F. A. dos S. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais… ADV: Denis Fernando Pinto Gouveia de Lima (OAB 407891/SP) Processo 1020287-54.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. , F. A. dos S. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e concedo a guarda definitiva da criança a genitora, a regulamentação das visitas nos moldes fixados acima e condeno o requerido no pagamento do montante de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios e FGTS, ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isto, torno o feito EXTINTO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhada preferencialmente pelo portal CRCJUD, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pirituba, da Comarca de São Paulo/SP para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 122580 01 55 2017 2 00182 067 0053838-07 a necessária averbação. As providências deverão ser adotadas pela Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente independente do recolhimento de emolumentos, uma vez que a parte demandante é beneficiária da Assistência Judiciária. Servirá a presente como ofício à eventuais presentes e futuras empregadoras, bastando ao interessado o encaminhamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser depositado todo dia 10 na conta acima informada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ante a ausência de resistência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I., sentença registrada digitalmente.

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