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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 330202140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001436-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Repres… Processo 0001436-29.2024.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, para a devida análise dos argumentos trazidos, destaco o dispositivo da sentença prolatada nos autos de conhecimento: Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas a: a) reativar a conta do requerente nas plataformas do Mercado Livre e Mercado Pago; b) desbloquear o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que foi retido na conta do requerente, se já não o tiverem feito, devidamente corrigido desde a data do bloqueio, pela Tabela Prática do E. TSJP, e acrescido de juros de mora, desde a citação; c) liberar a retirada das mercadorias enviadas pelo autos ao centro de distribuição, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou comprovar o envio das mesmas aos clientes do requerente, hipótese em que o valor das vendas deverão ser devidamente repassadas ao autor, nos termos contratados, sendo a apuração realizada em sede de cumprimento de sentença. Interposta apelação, a sentença foi reformada em parte: No tocante ao valor dos danos imateriais, observo que é correto afirmar que esta condenação não pode acarretar lucro. Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima. Considerando todas estas circunstâncias, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem, no caso, incidir a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, deverá ser atualizada a partir da data desta decisão colegiada, conforme o disposto na Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Retornando as partes ao estado anterior do bloqueio indevido, de rigor também o restabelecimento da pontuação que a autora adquiriu perante a plataforma, pois estava prestes a qualificar-se como MercadoLíder Gold. Assim, além da restauração da conta, determina-se a regularização, conforme apontamento de fls. 18 Em razão da sucumbência, as rés ficam condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária devida por elas ao patrono da parte autora, a qual fica fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerados os trabalhos recursais. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos acima expostos. Em relação à parte líquida, foi proposto o incidente n. 4462-69.2023.8.6.0268. Aqui se discute, portanto, apenas os lucros cessantes. Nesse particular, vale destacar o trecho da sentença que tratou sobre os lucros cessantes. Confira-se: Diante do bloqueio da conta de vendedor, o autor afirmou que deixou de lucrar com as vendas realizadas, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.534,50 por mês, enquanto durar o bloqueio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pois, ainda que se considere indevido o bloqueio realizado, é certo que o autor não logrou demonstrar o efetivo lucro obtido com as vendas realizadas, como apontaram as rés em contestação. Isso porque o valor de faturamento mensal não equivale ao lucro, considerando todos os custos envolvidos na atividade, como compra de mercadorias, tributos, transporte, etc. Sendo assim o pedido de condenação pelos lucros cessantes dependeria de prova que demonstrasse ao Juízo o alegado faturamento líquido mensal da requerente, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos. A parte autora poderia ter apresentado relatórios contábeis ou ao menos planilha demonstrativa de meses que antecederam o bloqueio da conta, de modo a evidenciar o alegado, mas sem que o tenha feito, não há como acolher o pedido. Contudo, interposta apelação, acerca dos lucros cessantes, conforme fls. 22/28 deste incidente, foi decidido: O pedido de lucros cessantes, todavia, deve ser acolhido. Com efeito, a autora estima o faturamento mensal, com base na relação de venda contida na plataforma (fls. 15). Alega-se em recurso que a contabilização restou inviabilizada por conta do bloqueio, mas não se compreende de que modo as requeridas poderiam conter dados pertinentes aos gastos da empresa, informações que dizem respeito à própria atividade desenvolvida e não às relações comerciais que a autora mantém na plataforma. Inobstante tal assertiva, é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que, para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas. Nesse sentido, ao contrário do aduzido pelas rés, uma vez demonstrado o faturamento bruto, não há dúvida de que a requerente tem direito a ser indenizada pelas rés pelo que deixou de lucrar no período de inatividade de sua conta na plataforma, mas tal valor comportará aferição em liquidação. Sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. Com isso, o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 647,992,56 (fls. 61/65). As partes foram intimadas nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil (fls. 72). O exequente se manifestou às fls. 75/77, atualizando o valor devido para R$ 766.367,67. Ainda, juntou documentos (fls. 78/163). O executado se manifestou às fls. 222/239, alegando que, conforme o v. Acórdão, o lucro não corresponde ao valor da venda, em se tratando de empresa revendedora de produtos, motivo pelo qual a apresentação de meros números pelo exequente não é adequada. Asseverou que, ao invés de trazer a devida comprovação dos elementos necessários para a liquidação dos lucros cessantes, quais sejam: faturamento líquido de vendas no Mercado Livre, custos internos da plataforma, custos externos à plataforma e outras receitas no período, o exequente requereu o pagamento de quantia líquida respaldada no absoluto nada. Sustentou que o restabelecimento foi realizado em 14/11/2023. Apontou, ainda, que, para justificar o valore requerido, o exequente juntou apenas "prints" de sites, sem, contudo, juntar as respectivas notas fiscais. O exequente se manifestou. Afirmou que a conta não foi restabelecida em 14/11/2023, mas sim em 18/112024. Alegou que, mesmo assim, não continuou no patamar "Mercado Líder Gold", como antes do bloqueio. Sustentou o exequente, ainda, que muitos produtos vendidos por ele há três anos na plataforma não estão mais disponíveis em sites de busca, dificultando a identificação do valor exato pago. Por isso, juntou prints para estimar os preços. Reforçou que é revendedor autônomo, sem empresa formal, atuando sozinho para reduzir os custos mensais e aumentar o lucro (fls. 250/254). O executado juntou parecer técnico às fls. 279/323. Novamente o executado se manifestou (fls. 341/343). Afirmou que o exequente não possuía a medalha "Mercado Líder Gold". Pediu, assim, a aplicação do percentual de lucro presumido de 8%, considerando que o exequente apenas apresenta notas fiscais da venda e não comprova um custo sequer de aquisição do produto. Subsidiariamente, requereu a intimação do executado para apresentar corretamente os custos de aquisição dos produtos, bem como para juntar seus livros empresariais e balanços contábeis. Nova manifestação do exequente às fls. 349/353. Planilha de cálculos atualizada às fls. 354/360, indicando o débito de R$ 944.553,99. Por fim, veio a manifestação do executado às fls. 364/383, reiterando as alegações já formuladas. Na mesma oportunidade, sustentou que e (i) a apuração do faturamento médio deve tomar como base o período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta; (ii) o valor das vendas não se equipara ao lucro, sendo imprescindível a dedução dos custos operacionais e dos valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos; e (iii) o montante final da indenização deverá refletir, portanto, o lucro líquido efetivamente deixado de auferir, a ser apurado de forma precisa em sede de liquidação de sentença, em estrita observância à coisa julgada. Ressaltou que em novembro de 2023 a conta do exequente foi habilitada, conforme fls. 714/715 dos autos principais. Apontou que O Exequente ainda alegou, às fls. 75-77, que seu lucro médio corresponderia a 40% do valor bruto indicado, chegando ao valor mensal de R$ 13.413,80. Na tentativa de fundamentar essa estimativa, anexou apenas algumas notas fiscais de transporte, relativas ao mês anterior ao bloqueio da conta, afirmou que já teria juntado a documentação nos autos principais e que não conseguiu elaborar um relatório detalhado devido ao tempo decorrido desde o bloqueio da conta em setembro de 2021. Pois bem. Diante das controvérsias estabelecidas no presente incidente, passo às seguintes determinações: Do parâmetro do cálculos dos lucros cessantes Em sede de Apelação, foi exposto que "[...] é inequívoco que foi comprovada a média de venda no período de 60 dias que antecederam ao bloqueio da conta. Em se tratando de empresa revendedora de produtos, evidente que o valor da venda não representa o lucro, eis que para o seu efetivo cálculo, devem ser descontados os montantes relativos à aquisição dos produtos, entre outras despesas". Assim, para o devido cálculo é certo que o valor da venda não corresponde ao valor do lucro. Motivo pelo qual, cabe ao exequente deduzir de seus cálculos os valores das compras dos produtos e outras despesas. Destaco que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a forma que devem ser calculados os lucros cessantes. Confira-se o seguinte trecho acerca do Resp 1110417: "Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica. "Anulo a decisão homologatória dos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia, com a delimitação dos lucros cessantes ao período de tempo necessário para reconstrução do posto, devendo ser considerado para o cálculo dos lucros cessantes apenas o lucro líquido, com a dedução de todos os custos operacionais e tributários", assinalou a ministra.A ministra acolheu os argumentos contidos no recurso especial da ESSO, defendida pelo advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados que sustentou, com sucesso, a tese de que "não se pode tolerar que o faturamento seja utilizado como parâmetro para cálculo dos lucros cessantes. Na apuração do valor da indenização dos lucros cessantes devem ser abatidos do valor das receitas da empresa (faturamento) as despesas operacionais (salários, equipamentos, impostos, depreciação do ativo imobilizado etc.) e os tributos" Portanto, para a devida apuração, deverá o exequente apresentar cálculos com base no período de 60 dias anteriores ao bloqueio da conta, deduzindo os custos operacionais e os valores despendidos na aquisição dos produtos revendidos. Aqui, ainda, reputo necessária a junta das notas fiscais dos produtos adquiridos no período indicado no Acórdão, para a devida análise dos valores. Deverá ser observado, por fim, que sobre o montante a ser apurado a título de lucros cessantes, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação. 2. Do termo final Com relação ao termo final, observo que, de fato, o exequente ostentava a medalha "Mercado Líder", conforme fls. 15 dos autos principais. Outrossim, apesar do executado ter apresentado às fls. 714/715 (dos autos principais) tela do sistema, indicando ausência de restrição, o exequente apresentou cópia de e-mail às fls. 732, recebido em 22 de novembro de 2023, com a informação "Sua conta Mercado Pago será encerrada em 30 dias", indicando instabilidade no restabelecimento da conta. Após, não houve qualquer impugnação por parte do executado, lá requerido. Nada obstante, consta das fls. 42 deste incidente que, em 14 de novembro de 2023, o exequente recebeu e-mail, informando o restabelecimento da conta. Assim, reputo prudente que o exequente comprove se, após o recebimento do e-mail, em 22 de novembro de 2023, houve realmente alguma interrupção na conta. Assim, ficará fixado como termo final a data de 14 de novembro de 2023. Outrossim, apesar do alegado pelo exequente sobre a perda da medalha "Mercado Líder", também determino que comprove se houve algum prejuízo financeiro, que impacte o cálculo dos lucros cessantes. Não sendo o caso, entendo que o retorno da referida medalha não é objeto da presente execução, que está delimitada pela petição de fls. 01/08. Por fim, fixados os parâmetros para os cálculos dos lucros cessantes, fixo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste, com a juntada dos documentos indicados. Após, deverá ser a parte contrária intimada a se manifestar. No mais, ficam as partes advertidas de que a apresentação de petições de caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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