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Edson Dias Grilo x Shanti Empreendimento E Construções Ltda.

ID: 291570876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-59.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS GRILO

Polo Passivo:

SHANTI EMPREENDIMENTO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO

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ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

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Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Prel… Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Preliminarmente, ante a ilegitimidade passiva do banco requerido Caixa Econômica Federal, promova a z.Serventia a baixa da parte junto ao cadastro processual, se o caso. Cumpra-se o necessário. Ademais, com relação à impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição e decadência. Com relação ao pedido de rescisão contratual, a legislação consumerista não prevê prazo decadencial específico (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor cuida dos danos decorrentes do fato do serviço (e não vicio). E, ainda, em se tratando de relação de consumo, a pretensão a reparação por dano prescreve no prazo de 05 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Prestação de serviços odontológicos. Ação por indenização moral e material. Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da decadência. Considerado prazo decadencial de 90 dias. Insurgência do autor. Cabimento. Relação de consumo. Não cabimento do cômputo do prazo decadencial. Situação subordinada ao prazo prescricional, de cinco anos. Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, no espectro do microssistema de proteção do consumidor, pode ser aferida sob dois aspectos: a) a responsabilidade por fato do produto ou serviço, que fica caracterizada quando, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor (CDC, arts. 12 a 17); e b) a responsabilidade por vício do produto ou serviço, que fica configurada quando o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo) (CDC, arts. 18 a 25). Com relação a cada uma dessas hipóteses, o CDC estabeleceu limites temporais próprios e específicos para o exercício do direito do consumidor: a) quando se trata de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o consumidor deve promover a busca de seu direito à reparação do dano material ou moral no prazo prescricional de 5 anos (CDC, art. 27); e b) quando se trata de responsabilidade por vício do produto ou serviço, decorrente de incidente de consumo, o prazo para a reclamação do consumidor é decadencial, de 30, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis, ou de 90 dias, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis (cdc, art. 26). In casu, a hipótese submetida a julgamento é de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o que implica seja considerado o prazo prescricional de 5 anos (cdc, art. 27). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada para que outro seja proferida depois da dilação probatória, que deve ser garantida às partes em homenagem ao contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais protegidos pelo sistema constitucional. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026246-47.2021.8.26.0562; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Por fim, AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da cônjuge do requerente no polo ativo da demanda, posto que se trata de direito obrigacional e não de direito real imobiliário. Assim, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) rescisão contratual; d) indenização por danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza de enegnharia civil. Nomeio perito judicial o Dra. Ana Flavia Vieira Salles. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 10/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP), LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO (OAB 440126/SP)

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Edimar Da Silva Reis x Cooperativa De Crédito Da Amazônia - Sicoob Amazônia e outros

ID: 314397120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA AMAZôNIA - SICOOB AMAZôNIA COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LOPES

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KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICO… Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de descontos mensais em suas contas bancárias, intituladas Deb. Pacote de Serviço. Requer a procedência da demanda para fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 767,25 à título de danos materiais (somatória de descontos de janeiro de 2020 à outubro de 2024), condenação ao pagamento em dobro relacionado ao que foi descontado indevidamente, totalizando R$ 1.534,50, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 59.952,75 à título de danos morais. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, preliminarmente impugnou pela ilegitimidade passiva na demanda. Requer o acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, preliminarmente impugnou pela incompetência de juizado. No mérito, alegou que a referida contratação é válida, estando o autor ciente de todo procedimento executado. Requer acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca das contestações apresentadas(fls. 521), o autor quedou-se inerte (fls. 525). (ii) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré . COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Conforme documentos anexados pelo próprio autor (fls. 18/298), todas as interações e tratativas foram direcionadas exclusivamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. A relação jurídica foi estabelecida entre o autor e o BancoCOOPMIL. Portanto, a SICOOB AMAZÔNIA não possui vínculo jurídico com a relação que gerou a presente demanda, e sua inclusão no polo passivo distorce a realidade fática. Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de repetição de débito em dobro c.c pedido de indenização por danos morais. A relação entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços bancários. Ademais, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC é aplicável às instituições financeiras. Embora o autor negue a contratação do pacote de serviços bancários, o réu apresenta contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 511/518). Não há evidência de invalidade de tais contratos. Neste sentido, precedente do E. Colégio Recursal de Mogi das Cruzes: "DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003903 - 07.2019.8.26.0278; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)" "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC, POIS SE REFERE AO PRAZO PARA SANAR O O VÍCIO. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ASSINADOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006621 - 91.2019.8.26.0278; Relator(a): Thiago Henrique Teles Lopes; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Por fim, noto que o comportamento do autor também foi estranho. Se está sendo cobrado indevidamente há anos, deveria ter se comportado de outra maneira. Lembro, novamente, que a interpretação do negócio jurídico também leva em consideração o comportamento das partes, conforme disposto no Código Civil, em redação dada pela Lei de Liberdade Econômica: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração.(...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; " Por fim, não havendo irregularidades na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Por esses motivos, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO (OAB 7020/AM)

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