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Processo nº 0002559-40.2025.8.26.0361

ID: 278810408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002559-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0002559-40.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vi… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0002559-40.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A autora alega que é titular de cartão de crédito administrado pela ré e, em novembro de 2024, solicitou seu cancelamento. No entanto, continuou recebendo faturas, inclusive com cobrança no valor de R$ 42,83 em janeiro de 2025 e de R$ 19,43 referente a uma parcela 08/24, sem saber a que se referem. Pleiteia o cancelamento das cobranças (24 parcelas de R$ 19,43) e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A ré, em síntese, sustenta que as cobranças se referem a uma compra realizada em 26/04/2024, sem quaisquer irregularidades. (ii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou-se no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da transação financeira, ainda que a transação seja realizada supostamente mediante senha. Nesse sentido, transcrevo: FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, mantém-se a decisão de primeiro grau sobre o reconhecimento de falha na prestação dos serviços pela ré. No caso sob julgamento, a consumidora não reconheceu a realização de compras realizadas entre 02/03/2019 e 10/03/2019 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 3790,00. E, conforme petição inicial, ela entrou em contato com a ré, que não reconheceu a irregularidade daquelas transações. A autora efetuou a lavratura do boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia (fls. 21/22). A fatura juntada (fl. 30) demonstrou que os lançamentos impugnados estavam fora do perfil de consumo da autora. Foram várias compras com valores iguais no mesmo dia: duas compras de R$ 150,00 no dia 02/03/2019, três compras de R$300,00 no dia 06/03/2019 e duas compras de R$ 600,00 no dia 10/03/2019. Chamou atenção ainda que das quatorze compras não reconhecidas pela autora, realizadas em um período de oito dias, onze elas foram feitas no mesmo estabelecimento comercial denominado ROGER TECS. Não bastava a ré afirmar que a referida loja era perto da residência da autora. Era necessária uma investigação mais aprofundada, inclusive com bloqueio do cartão diante de compras de valores tão semelhantes no mesmo local. Existiam muitos elementos capazes de acionar o sistema de segurança da ré. Não se tratou de golpe requintado, em que os fraudadores tiveram a preocupação de fazer compras fora de suspeitas. A prova documental não deixou dúvidas que aquelas operações indicavam que o cartão era objeto de uso indevido. Não era necessário ter enorme experiência investigativa para desconfiar da idoneidade das compras, quando realizadas várias vezes com valores iguais, curto espaço de tempo e em local repetido. Afasto a alegação de que a autora concorreu para o evento danoso, na medida em que permitiu o uso do cartão e a descoberta da senha. A ré levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa da cliente. Era dela (ré) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa da consumidora. Não se pode descartar um expediente cibernético. E segundo, reconhece-se a ocorrência dos danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00(cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes acima citados. Considerou-se o efeito econômico da lesão e a possibilidade daquela justa composição dos danos patrimoniais. Essa quantia representou o cumprimento das funções compensatória e inibitória, até porque não houve inclusão de qualquer informação de inadimplência em bancos de dados de proteção ao crédito. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004830-98.2019.8.26.0010; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022;Data de Registro: 06/04/2022). (grifei) Por oportuno, observo que a mesmo a Febraban admite que é ilusório acreditar que terceiros, sem acesso à senha pessoal, não conseguem efetuar saques em contas-correntes e compras em cartões de crédito, onde supostamente somente seria possível mediante utilização de cartão e senha pessoal. Nesse sentido, o voto do Desembargador José Marcos Marrone, da 23ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação 990093669293, em julgamento de 23/06/2010: Terceiro, porque é ilusória a tese de que somente é possível efetuar-se retiradas em conta corrente ou em conta poupança com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. A própria "Febraban" ("Federação Brasileira de Bancos") já informou sobre a crescente descoberta de golpes contra correntistas e instituições financeiras, conforme se verifica do trecho extraído de seu "site": "A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências" (http:/www.febraban.com.br/Arquivo/Servicos/Seguranca/ap resentacao.asp). Existem notícias também de que até mesmo os moderníssimos cartões magnéticos munidos com "chip" de segurança, reputados como "à prova de fraudes", já foram objeto de clonagem por estelionatários (notícia veiculada em 30.6.2007, no site http://g1. globo.com/Noticias/SãoPaulo). (grifei) No caso concreto, verifica-se que a parte ré limitou-se a afirmar a regularidade das transações, mas não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse sua autenticidade. Poderia ter juntado aos autos gravações de câmeras de segurança dos estabelecimentos onde ocorreram as compras, registros de geolocalização, IP de acesso ou qualquer outra evidência que confirmasse que as operações foram efetivamente realizadas pelo autor. Entretanto, nada disso foi feito. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito à facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não lhe seria possível provar fato negativo A fatura de fls. 8-9 demonstra a cobrança de 24 parcelas de R$ 19,43. Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade desta transação, sendo devida a restituição das parcelas que comprovadamente tenham sido pagas pela autora. (iii) Há danos morais. O débito indevido gera dano moral indenizável, pois capaz de retirar valores importantes para a subsistência e também demonstrar insegurança com o sistema bancário, baseado em confiança. Transcrevo: APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva da casa bancária, que responde pelo risco da atividade que exerce. Aplicação do CDC. Contexto fático que enseja o reconhecimento dos danos morais. Recurso desprovido no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução. Indenização arbitrada em patamar razoável, que não comporta diminuição. Recurso desprovido no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Quantia desproporcional, tendo em vista a natureza e importância da ação, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para o exercício de suas atividades. Redução adequada. Recurso provido no ponto. Recurso parcialmente provido. " (TJ/SP, 1025986-53.2017.8.26.0224, Relator(a): Flávio Cunha da Silva, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2018, Data de publicação: 04/10/2018,Data de registro: 04/10/2018) Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos decorrentes da transação em questão (fls. 8-9 - 24 parcelas de R$ 19,43), sendo devida a restituição das parcelas que comprovadamente tenham sido pagas pela autora a esse título. CONDENO o réu a abster-se de cobrar o débito em questão, por quaisquer meios, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por cobrança, até o limite de R$ 500,00, quando a obrigação será convertida em perdas e danos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0002559-40.2025.8.26.0361