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Processo nº 1010149-72.2024.8.26.0624

ID: 325907933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010149-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE TATUI E REGIãO - SSPMETERSINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO D… Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ e REGIÃO SSPMTeR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, aduzindo, em síntese, que em 29/10/2024 os servidores titulares dos cargos de operadores de máquinas receberam intimação da autoridade apontada como coatora, determinando a supressão do pagamento de vantagem pessoal permanente, e declarando a nulidade do ato de concessão de gratificação. No entanto, o direito ao pagamento da vantagem pessoal instituído por Lei não pode ser suprimido em razão do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Salienta que as portarias de concessão das gratificações aos operadores de máquinas foram objeto da ação civil pública nº 1008161-60.2017.8.26.0624 e naquela ação declaradas nulas, decisão cumprida pelo Município. No entanto, o que se pretende é o pagamento de vantagem pessoal permanente concedida por força da Lei nº 5.293/2018 que está vigente e sequer foi objeto de questionamento acerca de eventual inconstitucionalidade. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 18/984). Por sentença proferida às fls. 986/988, foi reconhecida a litispendência e a ação foi julgada extinta (fls. 986/988). O impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 995/1004). O Município de Tatuí apresentou contrarrazões (fls. 1013/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1053). Por V. Acórdão de fls. 1057/1061 foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Determinado a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica da qual o impetrado faz parte (fls. 1066). O Município de Tatuí juntou as informações prestadas e alegou, preliminarmente, a inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo, a existência de conexão com outras ações similares e a prolação de sentença denegatória em caso análogo (processo 1002273-32.2025.8.26.0624). No mérito, alegou, em síntese, que a Lei 5.293/2018 converteu apenas gratificações de chefia, direção e assessoramento; que a Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624; que as gratificações eram pagas sem justificativa legal, bem como que não houve exercício de funções especiais pelos operadores. Pugnou pela rejeição da ordem (fls. 1070/1087). Juntou documentos (fls. 1088/2197). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por entender não haver razão que justifique a sua intervenção (fls. 2200/2202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Não há que se falar em inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas de interpretação legal e análise de fatos controvertidos, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei 5.293/2018 aos operadores de máquinas e os efeitos da declaração de nulidade da Portaria 055/94 na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Contudo, considerando que há documentos suficientes nos autos para demonstrar tanto a expedição das portarias administrativas quanto a legislação aplicável, entendo que há elementos suficientes para análise da questão pela via mandamental. A alegação de conexão com outros processos não impede o julgamento do presente feito, tratando-se de ação coletiva que abrange todos os servidores na mesma situação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato da autoridade indicada como coatora. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei Municipal 5.293/2018, Lei Complementar Municipal 001/2008, Leis Municipais 2.618/93 e 3.133/99, além dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que: A Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624, com trânsito em julgado, por ter sido concedida sem justificativa legal e de forma generalizada a todos os operadores de máquinas. A Lei 5.293/2018 tem escopo restrito, convertendo em vantagem pessoal apenas as gratificações pagas "com base nas Leis Municipais nº 2.618 de 29 de março de 1993 e nº 3.133 de 4 de fevereiro de 1999", que se referem especificamente a funções de "Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais". Da Lei Municipal 2.618/93 (art. 5º): "Fica autorizada a concessão de gratificação de até 100% (cem por cento) sobre vencimentos, aos servidores municipais não estatutários que exerçam função de Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais." Os operadores de máquinas não exerciam funções especiais, conforme constatado na própria ACP, sendo a gratificação concedida de forma indiscriminada como "aumento salarial por via transversa". A interpretação sistemática dessas normas demonstra que a conversão em vantagem pessoal permanente estava condicionada ao exercício efetivo de funções especiais, o que não ocorreu no caso dos operadores de máquinas. É inconstitucional o recebimento de vantagem permanente de forma indistinta. Portanto, não há direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao recebimento da vantagem pessoal permanente, uma vez que a gratificação originária foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado e não se enquadra nos requisitos da Lei Municipal 5.293/2018. Ademais, o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento está em conformidade com a legislação vigente e com a decisão proferida na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança coletivo, DENEGANDO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Não há condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1004911-51.2022.8.26.0007

ID: 292786908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-51.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE MOURA FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO

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Processo 1004911-51.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Magno de Moura Florêncio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) dec… Processo 1004911-51.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Magno de Moura Florêncio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 148,15; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, independentemente de prévio recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do item 62.1, Capítulo XV, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP (TJSP; Apelação Cível 1084920-56.2015.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); b) expeça-se mandado de levantamento da caução em favor da parte autora. Dada a sucumbência recíproca: a) cada parte arcará com metade das despesas processuais; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. A Defensoria Pública será intimada pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO (OAB 357321/SP)

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Processo nº 1004911-43.2025.8.26.0590

ID: 310939603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA CESAR DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, … Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora sustenta que, ao tentar fazer o pagamento de duas contas na Lotérica ré, verificou que os pagamentos foram efetuados em duplicidade. Diz, também, a autora que, embora a ré tenha se comprometido a proceder à devolução dos valores pagos a maior, isso ocorreu após contatos em que a consumidora teria sido ridicularizada pelas funcionárias da Lotérica, motivo pelo qual "não se sente segura de comparecer de novo à lotérica pois foi vítima de cachorrice por parte das funcionárias ali existentes e também porque pretende receber a quantia tirada de seu patrimônio de forma dobrada". Com base em tais alegações e em premente necessidade financeira, pugna a autora pela concessão da tutela de urgência, para que a ré seja, desde logo, obrigada a devolver os valores, em dobro. Pois bem. A narrativa da inicial não é clara, pois a autora iniciou dizendo que "Em 16-04-2025 a Autora foi vítima de vários descontos em sua conta referente a C O M P R A C O M C A R T Ã O no valor de R$ 130,00 e R$ 437,57 transações que jamais foram feitas pela Autora". Ao mesmo tempo, a autora disse que se dirigiu à ré para pagar boletos de valor total de R$ 440,78 e que, após uma primeira tentativa frustrada em um caixa da ré, conseguiu fazer o pagamento em outro caixa. Ocorre que, depois, ao tentar efetuar uma compra no mesmo dia, verificou estar sem saldo na conta bancária, quando percebeu que os pagamentos dos boletos haviam sido realizados em duplicidade. Os extratos bancários de fls. 13/14 apontam, com destaque, duas compras com cartão na mesma data, uma de R$ 437,57 e outra de R$ 440,78. Às fls. 46, 47 e 49 estão copiados recortes de um mesmo boleto, do valor de R$ 222,93. À fl 48 está copiada uma conta de consumo de energia elétrica do valor de R$ 76,31 e, à fl. 50, boleto de cobrança de despesas condominiais, do valor de R$ 134,15. A soma dos valores das três contas mencionadas nos dois parágrafos anteriores atinge R$ 433,39. Para completar, a autora pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada, desde logo, a proceder à devolução do valor de R$ 567,57 (R$ 130,00 + R$ 437,57), em dobro (R$ 1.135,14). Pois bem. O relatório acima aponta a discrepância entre todos os valores mencionados. A estipulação da obrigação de devolver valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, depende da demonstração de má fé, a qual demanda dilação probatória e perde força em face da aparente intenção da ré de efetuar, antes mesmo da propositura da ação, a devolução de valores. Para completar, a tutela de urgência não pode ter natureza condenatória, porque isso representaria o esgotamento da prestação jurisdicional. Nesse cenário, não reconheço a plausibilidade das alegações da autora, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da(o) ré(u) para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pelo réu na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. São Vicente, 27 de junho de 2025 ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004911-61.2025.8.26.0099

ID: 294676547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar n… Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar no sistema SAJ o nome da requerida para Sheila Silva Azevedo de Oliveira (fl. 15), nome atual adotado após o casamento. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos ajuizada por E.L.A.DE O em face de S.S.A.DE O. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 28 de dezembro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15). Da união sobreveio o nascimento de L.A.DE O em 07 de fevereiro de 2023 (fl. 16). Não há bens a partilhar. Desde o fim do relacionamento, a filha reside sob os cuidados da mãe, enquanto o pai exerce o direito de visitas de acordo com o ajuste verbal entre as partes. Esclarece o requerente incluiu a filha como sua dependente em plano de saúde (fls. 17/18). Postula o requerente: 1) a decretação do divórcio; 2) a concessão da guarda unilateral da filha em favor da genitora; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes pormenorizados de fl. 06; 4) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerente à filha no patamar de 80% do salário mínimo, mediante transferência bancária para a conta da genitora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EMERSON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA E SHEILA DE JESUS SILVA AZEVEDO, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito em julgado a data de 09 de junho de 2025, anotando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, S.DE J.S.A (fl. 15). ALIMENTOS PROVISÓRIOS O requerente ofertou a filha o valor de 80% do salário mínimo a título de alimentos, o quer perfaz hoje a quantia de R$ 1.214,90. Entretanto, o alimentante possui vínculo de emprego atual na função de coordenador fiscal, cujos rendimentos líquidos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ultrapassaram a casa dos R$ 10.000,00 (fls. 23/24). O requerente não noticiou a existência de verba alimentar pré-constituída em favor de outro filho. Sendo assim, não há razão para que os alimentos devidos à menor sejam atrelados ao salário mínimo. É preciso garantir aos filhos que desfrutem de padrão de vida semelhante ao de seus genitores. Havendo vínculo de emprego, a jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos; havendo melhora da capacidade financeira do genitor, a filha experimenta semelhante melhora de padrão de vida; havendo diminuição da capacidade financeira do requerente, a filha também sofre similar impacto. Importante destacar, ainda, que do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. Sendo assim, comprovado o vínculo de parentesco da menor L.A.DE O com o requerente (fl. 16) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerente possui vínculo de emprego atual (fls. 23/25), fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerida, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerente (Chave PIX CPF 044.670.565-99). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa LSI S/A, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail (fl. 38), para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) E.L.A.DE O, CPF 057.792.745-09, coordenador fiscal, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória) bem como depósito na conta de titularidade da requerida qualificada no cabeçalho, S.S.A.DE O, portadora do CPF 044.670.565-99, chave pix pelo CPF. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. No entanto, uma vez que a parte requerente tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Já parte requerida reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (fl. 02); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). A parte requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. Deverão, ainda, informar os seus respectivos endereços eletrônicos e números de WhatsApp para recebimento do link para acesso à audiência virtual. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado cuja diligência foi recolhida (fl. 41). Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será SUELI TRUJILLO CACIANI, CPF 068.833.618-39, cujos dados bancários para depósito são: agência 0167-8, conta 9206673-9, do Banco do Brasil, chave PIX telefone 11 99964-5752. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SALLES DE FARIA (OAB 437256/SP)

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331936984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

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IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331903015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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