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C. T. S. C. x D. K. P.

ID: 290721194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. T. S. C.

Polo Passivo:

D. K. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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DANILO GERALDI ARRUY

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CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM

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Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. … Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. - Fls. 53/57: Trata-se de embargos de declaração sustentando omissão na decisão de fls. 49/50 ao argumento de que não foi apreciada a alegação de "descumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas iniciais, que culmina na preclusão consumativa do direito processual da parte exequente". Sem razão. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu conforme certidão de fls. 37, todavia a decisão de fls. 40 entendeu por conceder a dispensa no adiantamento das custas processuais a pedido da parte exequente, o que revelou boa-fé processual da exequente. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuida de um prazo peremptório. É possível ao magistrado prorrogar o prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. Daí não haver espaço para se falar em violação de dispositivos da lei processual, notadamente o artigo 290 do CPC. Nessa linha, considerando-se que o prazo não é peremptório. Nesse sentido: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. Sustentam os Apelantes que efetuaram o recolhimento das custas pertinentes em 08 de março de 2021, antes da sentença, embora juntadas aos autos em 15 de março de 2021. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu em 24 de fevereiro de 2021 (fl. 177), e repito, só foram recolhidas em 08 de março de 2021 (fl. 174/175), portanto após o prazo concedido pelo juízo de primeiro grau. Todavia, as custas judiciais foram recolhidas em 08 de março de 2021, em horário anterior à disponibilização da r. sentença no sistema, o que revelou boa-fé processual dos embargantes. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuidava de um prazo peremptório. Era possível ao magistrado prorrogar aquele prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005026-89.2020.8.26.0606; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 49/50. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM (OAB 306731/SP), DANILO GERALDI ARRUY (OAB 262355/SP), FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 254522/SP)

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Processo nº 1005026-30.2025.8.26.0084

ID: 315597253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indefe… Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) incluir os menores no polo ativo da ação, uma vez que são titulares do direito aos alimentos; B) regularizar a representação processual dos filhos; C) apresentar a certidão de casamento atualizada; D) retificar o valor da causa, tendo em vista que a importância deve corresponder à soma de doze prestações mensais, nos termos do artigo 292, III, do CPC, acrescida ao valor equivalente ao acervo patrimonial que se pretende dividir, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei n. 11.608/2003, devidamente acompanhado da tabela Fipe dos veículos. 2. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão dos filhos no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalto, por oportuno, a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". 5. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP)

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Processo nº 1005802-06.2025.8.26.0286

ID: 296114543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005802-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1005802-06.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.J. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a relaçã… Processo 1005802-06.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.J. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.478/68, em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou 40% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)

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Osvaldo Longo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 332968892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Longo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - A ilustre adv… Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Longo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - A ilustre advogada subscritora do petitório de fls. 106/108 comunica haver renunciado ao mandato que lhe foi conferido, tendo notificado a outorgante para constituir novo procurador. O art. 112, caput, do CPC, preceitua que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Verifico que, pelo documento de comunicação colacionado pela patrona a fls. 107/108, não há garantia de que a outorgante tenha havido ciência dos termos da mensagem encaminhada, não havendo ainda, de forma clara e específica, os dados do processo no qual requer a renúncia dos poderes outorgados. Assim sendo, a ilustre patrona deve comprovar a cientificação da mandante, pois nada há nos autos a demonstrar tal providência. Prazo: 10 (dez) dias. A outro giro, a matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1005026-64.2022.8.26.0236

ID: 293417648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANçA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e… Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER os períodos de 02/06/2014 a 09/12/2014, 04/05/2015 a 31/12/2015, 16/04/2007 a 31/12/2008, 01/01/2013 a 09/01/2014 como tempo de atividade especial; e b) CONDENAR o requerido a averbar administrativamente os aludidos períodos e, por conseguinte, conceder ao autor a aposentadoria cabível ou proceder à revisão da já concedida, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte requerente exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao Regime Geral de Previdência Social ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, respeitada a isenção das custas processuais no que tange ao INSS (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). O autor deverá a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, por equidade. O requerido arcará com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), Diante do pedido formulado na página 16, item "c" (implantação imediata) e do caráter alimentar do benefício, determino a sua eventual implantação (caso a conversão de tempo comum em tempo especial seja suficiente, nos ditames expostos na fundamentação) no prazo de 30 dias. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005026-98.2025.8.26.0320

ID: 259547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005026-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005026-36.2025.8.26.0664

ID: 300657990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANCA ZEITUNI DA COSTA

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Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa J… Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa Jose Martins Fereira Ltda dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 241 964 033 594 5 Senha: w4QK7mm3. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: YANCA ZEITUNI DA COSTA (OAB 441366/SP)

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Raquel Fernandes Deamo e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 330448101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES DEAMO TR LUX TECNOLOGIA ELETROELETRôNICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de… Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Concedo à autora Raquel Fernandes Deamo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela empresa autora, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A requerente é pessoa jurídica e não há indício de dificuldade financeira que a impeça de suportar os pagamentos das custas e despesas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Note-se que não se trata de fato notório. Dificuldades financeiras, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão do benefício. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses envolvendo empresas falidas: Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - A decretação da falência, por si só, não basta para o deferimento do pedido, porquanto não há como presumir a miserabilidade. Precedentes do STJ e do STF. Igual raciocínio impede que o pagamento das custas seja diferido para o final do processo. Recurso não provido (TJSP AI nº 0216465-23.2011.8.26.0000 7ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Gilberto de Souza Moreira j. 19.10.2011); Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - Impossibilidade diante da ausência de prova da condição de hipossuficiência Diferimento do pagamento das custas processuais - Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no taxativo rol do artigo 5° da Lei 11.608/03, não há que se falar em diferimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP AI nº 0016701-22.2012.8.26.0000 38ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Eduardo Siqueira j. 09.05.2012). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante TRLUX TECNOLOGIA ELETROELETRÔNICA EIRELI, através do patrono, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP)

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Processo nº 1005026-64.2025.8.26.0590

ID: 279731884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar… ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Aduz o autor não ter realizado pacto com a associação requerida que pudesse justificar os descontos mensais que estão sendo lançados diretamente nos proventos que aufere, proveniente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22. Fixados tais balizamentos, a versão apresentada pelo(a) autor(a) na petição inicial merece crédito, até comprovação em contrário, na medida em que a legislação processual civil em vigor não contempla a hipótese de produção de prova negativa. Ademais, sendo o(a) autor(a) aposentado, recebendo modestos vencimentos, presume-se a sua boa fé, de modo que a permanência dos descontos na forma que estão sendo efetuados poderá causar-lhe danos de difícil reparação, caso seja comprovada a veracidade das asserções insertas na peça vestibular. Portanto, entendo que a argumentação exposta na petição inicial se reveste da verossimilhança necessária, capaz de convencer o Juízo a antecipar a tutela requerida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a intimação da associação requerida para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débito e descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário recebida pelo autor(a), até solução do presente litígio, sob pena de aplicação de multa. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais da "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22 junto ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n. 607.130.618-7, até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta, para os termos da exordial, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

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