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Processo nº 1013214-71.2024.8.26.0302

ID: 296097443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013214-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013214-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência … Processo 1013214-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimentos que se fazem necessários antes da sentença, pois a pretensão está totalmente compreendida pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 e pelos Temas 6 e 1234, ambos do STF, no sistema de repercussão geral. Ressalto que no dia 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)". Necessário salientar também que para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o julgamento do RE 566.471, pelo STF, destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Logo, depreende-se que será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06 do STF: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, também foi definido pelo STF, no Tema de n° 1234, que sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Salienta-se, inclusive, que os requisitos introduzidos pelo STF no âmbito dos Temas n° 6 e 1234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, com exceção do trecho relativo ao deslocamento de competência, o qual teve seu efeito modulado. Não bastasse, consigna-se que a Súmula Vinculante n° 61 e as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral têm aplicação imediata e impõem novos requisitos probatórios a serem comprovados pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Assim, necessário oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias. Posto isso, converto o julgamento em diligência e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as provas necessárias a fim de comprovar o atendimento aos novos requisitos firmados pelo STF nos Temas de repercussão geral nº 6 (itens 2.a, 2.b, 2.c, 2.d., e 2.e, da tese fixada) e nº 1234 (itens 4.3 e 4.4, da tese fixada) ou, alternativamente, apresente sua desistência da lide, tendo em vista também o afastamento do Tema n° 106 do STJ, que era de natureza vinculante e em sentido diverso ao atualmente estabelecido. Com a resposta ou decorrido o prazo (o que deverá ser certificado), tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1005066-46.2025.8.26.0008

ID: 294581613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CSS CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ALVES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não… Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não houve excesso de formalismo por parte deste Juízo ao determinar a vinculação da guia de recolhimento, mas sim estrito cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 e artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, que exigem a devida vinculação e queima automática da guia, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Assim, eventual não vinculação pode ter ocorrido por erro sistêmico, posteriormente resolvido pela parte. 2. A exigência de apresentação de relatório de autenticidade de assinatura digital por este Juízo está em consonância com os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobretudo em razão de inúmeras demandas predatórias que assolam o Poder Judiciário. Veja-se que a primeira procuração sequer fora assinada (fls. 17). Em seguida, apresentou a autora procuração com assinatura digital (fls. 76), porém, desacompanhada do relatório de autenticidade, que garante a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas, nos termos da MP 2.200-2, de 2001. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face da decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Acolhimento - Assinatura digital em procuração - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários - A ZapSign foi reconhecida como autoridade certificadora digital, conferindo validade aos documentos eletrônicos por ela emitidos - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2390193-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Outrossim, a procuração de fls. 88 também não está adequada. 2.1. Desta forma, regularize a autora a procuração, juntando o relatório de autenticidade da assinatura de fls. 76, sob as penas do § 2º do art. 104 do CPC e de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega atuar na execução de obras e edificações públicas e privadas e ter acessado um site que se apresentava como sendo da ArcelorMittal para buscar fornecedores de aço em 20/02/2025. Conta que a negociação foi conduzida via WhatsApp por um suposto representante comercial e, após cotação para aquisição de materiais, aceitou a proposta de R$ 12.755,07, sendo prometida a entrega dos materiais no prazo de cinco dias. Afirma que o pagamento foi direcionado inicialmente para uma conta da Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda. (CNPJ 59.126.285/0001-54) no Banco C6 S.A.; em seguida houve uma alteração nos dados bancários, indicando um CNPJ diferente, pertencente à terceira requerida. Aduz que questionou a divergência e se recusou a pagar nos novos dados; no entanto, a primeira ré insistiu, informando uma terceira conta, para a qual o pagamento foi efetuado. Diz que após a transação em 20/02/2025, o suposto representante desapareceu e os materiais não foram entregues, constatando ter sido vítima de fraude, pois as empresas envolvidas não pertencem ao grupo ArcelorMittal e o site oficial da ArcelorMittal não aceita pagamentos via PIX estático. Sustenta que as requeridas operam como empresas de fachada para aplicar golpes, configurando ato ilícito e possível crime de estelionato. Sustenta a responsabilidade solidária das requeridas, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a restituição integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. Ainda, requer a desconsideração da personalidade jurídica das rés e a inclusão de seus sócios, devido ao abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade, ocultação de patrimônio e uso de múltiplos CNPJs para diluir responsabilidades. Por fim, requer tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas das requeridas e de bens, via RENAJUD, a fim de garantir a futura execução do crédito e evitar a dilapidação patrimonial. É o breve relatório. Decido. 3.1. Primeiramente, diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e reconhecimento de grupo econômico, defiro a inclusão da empresa Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda, CNPJ/MF sob o nº 59.443.525/0001-44, e os respectivos sócios José Vitor Matos Macario e Yuri Alves Vieira Santos no polo passivo. Consigno, por oportuno, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser deduzido na petição inicial, devendo para tanto a parte autora indicar e, se o caso, comprovar, os pressupostos legais específicos que em tese justificariam a medida, a qual será decidida ao final, após estabelecido o contraditório. 3.2. Sem prejuízo, determino a juntada de ficha cadastral completa da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário. 4. No mais, não obstante as alegações da parte autora, ainda não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizaram a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do CPC. Isso porque o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, revelando-se prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório, determinar-se o arresto de bens dos réus para garantir eventual direito da autor. Outrossim, não há indícios, nesse momento processual, de que os requeridos efetivamente não disponham de patrimônio para suportar as consequências de eventual condenação. Sob outro prisma, descabida a concessão da tutela antecipada, porquanto o pedido de arresto no rosto dos autos não é compatível com a presente fase processual desta ação de conhecimento. Ainda, mesmo que se analise a tutela provisória sob o prisma de arresto cautelar, não há indício de dilapidação do patrimônio pelos réus ou prática de atos que os coloquem em estado de insolvência. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Cumpridos os itens 2.1 e 3.2, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES SANTANA (OAB 230351/MG)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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Processo nº 1005066-66.2025.8.26.0066

ID: 302670579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTI… Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, 17 de junho de 2025. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1005066-23.2025.8.26.0048

ID: 321147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005066-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA VILA BREVILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com… Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com as custas processuais nas Ações de Inventário é do espólio. Neste diapasão, a gratuidade de justiça pleiteada será apreciada quando se tiver conhecimento do acervo patrimonial inventariado os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante CESLSO APARECIDO FRUTUOSO, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): CELSO APARECIDO FRUTOSO, CALIXTO DONIZETI GARCEZ, DIVINO GARCEZ, LUIZ CARLOS GARCEZ. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de Óbito do autor da herança (fl. 03); b) procuração (fls. 06-07; 19-20; 28; 31); c) certidão de nascimento do autor da herança (fl. 16); d) Certidão de óbito dos genitores (fls. 17-18); e) dados do veículo inventariado e seu valor de mercado (fls. 44-54); f) certidão negativa de testamento. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) protocolo ITCMD; b) certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados e outros que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, quando da elaboração da certidão de conferência. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Após o recolhimento das respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do Juízo para a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do falecido, procedendo-se à transferência de eventuais valores encontrados, para conta vinculada ao presente feito. De igual forma, após o recolhimento das custas, DEFIRO a inserção de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) de titularidade do de cujus, via sistema RENAJUD. Após a comprovação da respectiva diligência, intime-se o sobrinho do autor da herança, Sr. Carlos Eduardo Garcez (fl. 13), para que o mesmo entregue o veículo inventariado, bem como todos os documentos relativos ao veículo para o Inventariante ou para a procuradora dos herdeiros, sob pena de busca e apreensão. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP)

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Processo nº 1005066-14.2024.8.26.0127

ID: 316019603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANNEFER LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA … Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA DE FREITAS, na condição de servidora pública municipal portadora de necessidades especiais, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que desde 04/09/2023 é servidora pública de carreira no município, titular do cargo de Médica Generalista da Estratégia e Saúde da Família do Programa de Saúde da Família na vaga de pessoa com deficiência, vez que desde 31/10/2017 possui necessidades especiais em razão de monoplegia do membro superior direito irreversível decorrente de mastectomia, no entanto, o MUNICÍPIO deixou de promover as condições estruturais de trabalho adequadas às suas condições e os servidores gestores de sua lotação incorreram em conduta ilícita mediante discriminação, exposição, ofensas e afins, configurando assédio moral. Diante disso, pleiteou, inclusive por meio de tutela antecipada, adaptações laborais consistentes na garantia de pausas programadas a cada 90 minutos, com duração de 10 minutos, além do horário de almoço, limitação de peso a ser carregado pela Autora (máximo de 3 kg), proibição de elevação de membros superiores e movimentos de extensão com o polegar em adução, restrição de atendimento a no máximo 2 pacientes por hora; adequação nas condições de Trabalho mediante jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, lotação em unidade de saúde de menor vulnerabilidade social, preferencialmente na UBS Central, garantia de local de trabalho com ventilação e ergonomia adequadas, incluindo cadeira e mouse ergonômicos, disponibilização de estacionamento PCD, definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF, conforme previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), ajuste nas metas de produtividade médica, considerando as limitações da Autora como pessoa com deficiência; abstenção de atos discriminatórios e de assédio moral; requerimento investigatório ao Ministério Público; recebimento dos proventos gratificação por desempenho e produtividade médica; benefício previdenciário auxílio-doença; abono de faltas e anulação do processo administrativo 182/2024, ao final, o julgamento do mérito confirmando os pleitos liminares e o pagamento de indenização por danos morais. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, a regularidade de sua conduta no tratamento do caso e ocorrência de resolução da situação argumentando que cumpriu a ordem liminar judicial; a autora não compareceu ao trabalho após o término de seu afastamento, sem amparo judicial; foram oferecidas alternativas de realocação e adaptação funcional; há registros de reclamações de pacientes e servidores quanto à conduta da autora; não há comprovação de assédio moral ou discriminação institucional e que os laudos do SESMT indicam sugestão de atendimento de até 3 pacientes por hora, razões para improcedência do feito (fls.969/997). Foi realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas Lucas Campos Lopes, indicada pela Autora; Lourival Bezerra Vanderlei Filho; Giovana Letícia Martins dos Santos e Fernando Cesar de Sousa Fonseca, arroladas pela requerida (fls.1229/1230). O Sr. Lucas (médico da UBS Central) confirmou que a Autora atuava sem equipe, por pronto atendimento, e atendia 4 pacientes por hora; disse que a prefeitura alegava falta de cadastramento para justificá-lo; afirmou que ela era PCD e sofreu atritos com a gestão por isso; relatou assédio da coordenadora (que incentivava pacientes a fazer reclamações) e comentários capacitistas de recepcionistas; disse que os consultórios eram inadequados e não havia sala fixa; afirmou que a relação com a Autora era boa e não soube o motivo exato de suas ausências após maio/2024. O Sr. Lourival (técnico de segurança do trabalho da Prefeitura) declarou que não era responsável por emitir CAT em casos de assédio sem BO; disse que a Autora procurou o SESMIT, mas não relatou diretamente sua condição de PCD a ele; explicou que apenas o médico do trabalho avalia e define restrições; ele apenas faz laudos ergonômicos. A Sra. Giovana (funcionária do NEPS) participou de reunião com a Autora, onde se discutia se ela atuaria no NEPS ou atendendo pacientes; disse que o Dr. Fernando afirmou que ela "ficaria sem fazer nada" no NEPS; confirmou que a Autora foi encaminhada ao SESMIT para avaliação; afirmou não ter visto perseguição ou assédio e que houve boa vontade da prefeitura; a convivência com a Autora foi cordial. O Dr. Fernando (gestor da saúde municipal) disse que a Autora inicialmente não apresentou laudos, e, após fazê-lo, a prefeitura respeitou as limitações definidas pelo SESMIT; afirmou que ela queria mais adaptações do que as previstas em laudo; relatou reclamações de pacientes por demora nas consultas e que ela chegava a atender por 2 horas; afirmou que o município tentou ajudar, inclusive liberando a servidora por um tempo sem cortar salário; relatou comportamento agressivo do marido da Autora, que teria intimidado servidores; a partir de maio/2024, ela teria faltado com e sem justificativa. As partes se manifestaram em alegações finais (fls.1232/1250, 1292/1306). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III a dignidade da pessoa humana (...) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VIII a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (...) Art. 227. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. A Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) regulamenta: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI adaptações razoáveis: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, para assegurar às pessoas com deficiência o gozo ou exercício, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º Será garantida à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 2º A pessoa com deficiência não será submetida a tratamento desumano ou degradante, e será protegida de qualquer tratamento desumano, cruel ou degradante ou negligente. (...) Art. 27 (...) §1º - A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades no trabalho e à adoção de medidas que assegurem condições justas e favoráveis de labor. (...) Art. 28 (...) §1º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer e à informação. (...) § 1º O poder público deve garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo, devendo o empregador público promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para o desempenho das atividades pelos servidores com deficiência. (...) Art. 30 É proibida toda forma de discriminação em razão da deficiência. Parágrafo único. Considera-se discriminação, para os efeitos desta Lei, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, inclusive pela recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Cumpre observar primordialmente as regras do Edital nº 08/2024, que regulamentou o concurso público da Prefeitura de Carapicuíba pelo qual a autora foi admitida: Seção 4 - Da Inscrição Para Candidatos Com Deficiência 4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. (...) 4.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, em certo grau, uma deficiência mental, motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida, bem como as que se enquadram no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. 4.4. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, declarada na inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral. 4.4.1. Será eliminado do concurso o candidato cuja deficiência seja incompatível com o cargo pretendido. (...) 4.9. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá: declarar a condição na ficha de inscrição; encaminhar documentação específica, conforme item 4.10. 4.10. Documentos exigidos (até o dia útil subsequente ao término das inscrições): Devem ser enviados via SEDEX ou AR, com identificação do concurso, contendo: a) Declaração (Anexo III do Edital), preenchida e assinada, especificando a condição especial para a prova (se aplicável); b) Laudo médico (emitido nos últimos 12 meses), com: espécie e grau da deficiência, CID correspondente, provável causa da deficiência, nome, RG e CPF do candidato. (...) 4.12. O candidato que não cumprir os requisitos documentais dentro do prazo será excluído da condição de PCD. (...) Seção 6 Das Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência 6.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.146/2015 e demais normas aplicáveis, ficam reservadas 5% das vagas oferecidas neste concurso público às pessoas com deficiência, compatível com o exercício das atribuições do cargo. 6.2 A pessoa com deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar essa condição e apresentar laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a deficiência e sua compatibilidade com o cargo pretendido. 6.3 O candidato será submetido a avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMIT) do Município de Carapicuíba, para fins de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e confirmação da aptidão para o cargo. 6.4 O edital garante igualdade de condições para o exercício das funções aos candidatos com deficiência aprovados, devendo ser providenciadas as adaptações razoáveis necessárias, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6.5 O início da implementação das adaptações não está condicionado à apresentação de novo laudo após a posse, sendo suficiente a comprovação da deficiência e da compatibilidade funcional já realizada no momento da convocação. No caso dos autos, restou evidente que o MUNICÍPIO incorreu em prática ilegal omissiva e comissiva, a primeira pela inércia na adoção de medidas desde o ingresso da Autora no cargo; a segunda pela conduta incoerente e abusiva com que tratou o caso após as reclamações administrativas da autora. No que concerne ao conhecimento e responsabilidade sobre a condição da autora de servidora ocupante de vaga pcd, consta dos autos que foram cumpridas as exigências do Edital do Concurso Público nº 01/2023, elemento fundamental a comprovar que a Autora foi aprovada em concurso público para uma vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). A publicação do resultado do deferimento da inscrição no Concurso Público nº 001/2023 e do Chamamento nº 11 corroboram o pleno conhecimento da condição de PCD da Autora pelo Município desde sua admissão. O documento "Dados Pessoais" preenchido pela Autora com resposta "sim" à pergunta "Possui alguma deficiência?", com a data de admissão (22/08/2023), confirma que ela informou sua condição. O documento "Processo de Admissão" da Prefeitura de Carapicuíba, preenchido por um servidor da Secretaria de Administração, indica o cargo da Autora como "Médica Generalista ESF/PSF PCD", o que prova o conhecimento da Prefeitura sobre a condição da Autora. Além disso, o Laudo Médico expedido em 08/02/2023 foi o mesmo laudo utilizado pela Autora para sua inscrição no concurso como PCD e apresentado no exame admissional. No questionário preenchido pela Autora ao SESMT a Autora detalhou sua condição médica neste questionário no momento do exame admissional, provando que as informações foram prestadas. A cópia do prontuário médico da Autora fornecido pelo SESMT (docs. 58 e 59) contém as anotações da Dra. Rebeca Lenson e da Sra. Silvia Cremm, que, apesar de supostamente adulteradas ou desorganizadas, revelam o erro do SESMT ao não registrar a condição de PCD no ASO e a necessidade de verificação da condição de PCD da Autora no Chamamento 11. O Diário Oficial de Carapicuíba, Edição 485 de 29/03/2023 (doc. 10) publicou o deferimento da inscrição da Autora para a vaga de "Médico Generalista ESF/PSF, à vaga reservada às pessoas com deficiência". Isso comprova o conhecimento do Município sobre sua condição de PCD desde a fase de inscrição. O CHAMAMENTO 11 de 16/08/2023 (doc. 11) convocou a Autora expressamente para o cargo de "MÉDICO GENERALISTA ESF/PSF - PCD", ratificando que a Administração Pública tinha ciência de sua condição ao convocá-la. De tal modo, descabida a alegação da Defesa de desconhecimento do perfil e necessidades da autora para o exercício do cargo desde a posse, com lastro na Carta de Apresentação, entregue na Secretaria de Saúde, que não continha apontamentos de restrição. Sobre a ocorrência de assédio moral, desvio de função e condições inadequadas de trabalho, consta dos autos Prints de mensagens (Whatsapp) e gravações de conversas da Autora com superiores (fls.1175) indicando práticas configurando assédio e perseguição, o Município não impugnou tais provas, apenas alegou que a Autora era desidiosa. A Ata da reunião ocorrida no NEPS em 19/12/2023 (doc. 21) registra as falas discriminatórias e ameaçadoras do Dr. Fernando Fonseca e Sra. Vanusa Barbato, incluindo a afirmação de que a Autora não faria jus à gratificação por produtividade devido ao "reduzido" número de atendimentos e a ameaça de alocação em unidades diferentes a cada dia como forma de punição. A resposta da Secretaria de Saúde de Carapicuíba ao primeiro requerimento da Autora (doc. 22): Este documento formaliza de fato uma posição "capacitista e discriminatória" do Município, exigindo novos laudos médicos e alegando que, se não houve restrição na admissão, a Autora deveria cumprir as mesmas atividades de um servidor "normal". Na transcrição da conversa telefônica com a Sra. Kelly Gomes do RH em 21/12/2023 (doc. 24) é possível observar a visão institucional de que a vaga de PCD é apenas para cumprimento legal, não implicando em adaptações nas atribuições, e a insistência em metas de produtividade inatingíveis para a Autora. O segundo requerimento da Autora (doc. 26) reitera os pedidos de lotação adequada e adaptações e a recusa do Secretário de Saúde em recebê-lo formalmente é outro ato de assédio moral e violação do direito de petição. As imagens de tela de conversa pelo whatsapp com a Sra. Camila Nascimento (doc. 33 evidencia a imposição de horários estendidos (10 horas/dia) e agendamento de 4 pacientes/hora na UBS Flórida, a recusa da chefe imediata em adequar a agenda e a proibição da Autora de ir ao SESMT, mesmo quando orientada a fazê-lo. Quanto ao mandado de convocação (doc. 45) e Portaria de Instauração de Sindicância nº 182/2024 (doc. 45) baseada em alegações de omissão de informações e recusa de atendimento, entregue de forma "espetaculosa", é um ato direto de perseguição e intimidação. A apresentação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da UBS Central e UBS Flórida e dos médicos atuantes demonstram que havia equipes de saúde da família disponíveis e que ela não foi vinculada a nenhuma delas, configurando desvio de função e discriminação. Nos Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde (19/06/2024, 24/06/2024, 25/06/2024) observam-se inadequações laborais decorrentes de agendamentos excessivos. Restou comprovado nexo causal entre o assédio moral e o adoecimento da Autora, bem como as consequências financeiras e a base legal para a complementação de sua remuneração. O laudo médico da Ortopedista especialista em mãos (doc. 36 e 41), apesar de inicialmente recusado formalmente pelo SESMT, este laudo (também anexo como doc. 41 e enviado via e-mail) atesta edema e dor nos punhos da Autora, com limitações funcionais. Já o atestado médico da Psiquiatra expedido em 22/01/2024 (doc. 40) e 29/01/2024 (doc. 50) informa transtorno de ansiedade e afastamento do trabalho devido ao abalo psicológico causado pelo assédio moral. Comprovações do adoecimento decorrente do ambiente de trabalho. O comprovante do Auxílio Doença Previdenciário, o Relatório de Encaminhamento para Perícia Médica (doc. 51) e Resultado de Perícia Médica e Carta Concessão de Benefício INSS de 29/02/2024 (doc. 56) comprovam que o INSS reconheceu a doença da Autora como acidente de trabalho ("acatou o CAT") e concedeu o benefício de auxílio-doença. Isto valida a alegação de que o assédio moral causou seu adoecimento. O comprovante de emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em 04/02/2024 (doc. 55), emitido pela advogada da Autora após a recusa do SESMT, demonstra a inércia do Município em registrar o acidente de trabalho. A mensagem por e-mail da Autora para o setor de benefícios da Secretaria de Administração em 01/03/2024 e a resposta do setor de benefícios em 06/03/2024 (doc. 57): Mostram a recusa do Município em complementar o auxílio-doença da Autora à sua remuneração integral, em contradição com o disposto na Lei Municipal nº 1.619/1993 (Estatuto do Servidor Público de Carapicuíba) (doc. 72) que prevê remuneração integral em caso de licença por acidente em serviço. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo. O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Quanto à nulidade na instauração e tramitação do Processo de Sindicância 182/2024, dos autos não se extrai elementos objetivos caracterizando eventual ilegalidade e que sustentem anulação judicial. O direito de investigação do gestor público pertence ao exercício regular do direito. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO na obrigação de: 1. realizar a definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF para a UBS Central, devendo a Autora compor a respectiva equipe; 2. cumprir a lotação da Autora na UBS Central, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde mediante expedição de Carta de Apresentação pela Secretaria de Saúde, com jornada diária de até 8 (oito) horas e o atendimento de 3 (três) pacientes por hora; 3. cumprir as restrições previstas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no documento expedido em 29/01/2024 (doc. 60) pelos Médicos do Trabalho (Dr. Halley Rosa e Dra. Rebeca Lenson), e defina outras restrições e adaptações laborais necessárias com fundamento nos Laudos Médicos apresentados pela Autora; 4. abonar as "faltas" da Autora a partir de 03/05/2024 até o seu efetivo retorno ao trabalho em condições adequadas na UBS Central mediante apresentação do respectivo atestado médico justificando a ausência, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 5. atualizar a regulamentação da Gratificação por Desempenho e Produtividade Médica para que haja previsão normativa de metas e bonificação também para os servidores ocupantes de vagas de pcd; 6. adotar medidas necessárias para impedir ou inibir condutas que resultem em objetiva discriminação e ou assédio moral no ambiente de trabalho; 7. pagar a autora complementação da remuneração mensal no período de recebimento do benefício auxílio-doença, nos termos do art. 90 da Lei Municipal 1.619/1993, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 8) pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Torno definitiva a tutela antecipada nas fls.578/579. A apuração e liquidação de eventual astreintes incidentes no caso devem ocorrer por meio de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Ministério Público de São Paulo encaminhando cópia integral desta decisão para, se o caso, adoção das providências pertinentes ao caso. Extingo a ação com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO (OAB 10151-B/PA)

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