Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005069-05.2024.8.26.0309" – Página 35 de 38

Processo nº 1027379-05.2024.8.26.0309

ID: 307857812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027379-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art.… Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357), com a definição dos pontos controvertidos que delimitarão a fase de instrução probatória. A presente questão sub judice se amolda em sua inteireza ao que restou fixado no Tema 106 do STJ, cuja síntese a seguir trasnscrevo: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Portanto, para a procedência do pleito autoral, faz-se necessária a presença cumulativa dos três requisitos acima elencados. No que tange à existência de registro do medicamento junto à ANVISA, os documentos colacionados junto à exordial bem demonstraram que o fármaco já foi objeto de registro junto à aludida agência reguladora. Além disso, o tema sequer foi objeto de impugnação específica da parte ré. Com relação aos outros dois requisitos, conquanto os documentos acostados à inicial tenham sido suficientes para a formação do juízo de cognição sumária (tutela provisória), a concessão da tutela definitiva depende inequivocamente de ampliação probatória. Assim, fixados os pontos controvertidos que orientarão a instrução do feito, determino: A) que a parte autora junte aos autos, em até 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda de ambos os genitores apresentados à Secretaria da Receita Federal, bem como o extrato bancário de suas contas, contendo a movimentação financeira de pelo menos três meses; B) a solicitação de nota técnica sobre o caso à equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que prestará ao Juízo informações sobre a eficácia, segurança e resultado dos medicamentos e equipamento requerido. Para tanto, deverá o autor, por seu advogado, providenciar a juntada do formulário disponibilizado no portal www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como trazer aos autos documentos, informações, relatórios, laudos médicos, exames, atualizados, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a providência, deverá a z. serventia remeter cópia da presente, que servirá como ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruída com os demais documentos elencados no portal acima mencionado. Ciência ao MP. Int. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027379-05.2024.8.26.0309

ID: 307857814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027379-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art.… Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357), com a definição dos pontos controvertidos que delimitarão a fase de instrução probatória. A presente questão sub judice se amolda em sua inteireza ao que restou fixado no Tema 106 do STJ, cuja síntese a seguir trasnscrevo: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Portanto, para a procedência do pleito autoral, faz-se necessária a presença cumulativa dos três requisitos acima elencados. No que tange à existência de registro do medicamento junto à ANVISA, os documentos colacionados junto à exordial bem demonstraram que o fármaco já foi objeto de registro junto à aludida agência reguladora. Além disso, o tema sequer foi objeto de impugnação específica da parte ré. Com relação aos outros dois requisitos, conquanto os documentos acostados à inicial tenham sido suficientes para a formação do juízo de cognição sumária (tutela provisória), a concessão da tutela definitiva depende inequivocamente de ampliação probatória. Assim, fixados os pontos controvertidos que orientarão a instrução do feito, determino: A) que a parte autora junte aos autos, em até 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda de ambos os genitores apresentados à Secretaria da Receita Federal, bem como o extrato bancário de suas contas, contendo a movimentação financeira de pelo menos três meses; B) a solicitação de nota técnica sobre o caso à equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que prestará ao Juízo informações sobre a eficácia, segurança e resultado dos medicamentos e equipamento requerido. Para tanto, deverá o autor, por seu advogado, providenciar a juntada do formulário disponibilizado no portal www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como trazer aos autos documentos, informações, relatórios, laudos médicos, exames, atualizados, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a providência, deverá a z. serventia remeter cópia da presente, que servirá como ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruída com os demais documentos elencados no portal acima mencionado. Ciência ao MP. Int. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De J. x A. N. O.

ID: 312262680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019813-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. N. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019813-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019813-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. N. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES EM QUE POSTULADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. P. B. do N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. G. x V. C. C.

ID: 315694098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180160-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

V. C. C.

Despacho

Advogados:

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180160-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180160-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: S. M. G. - Agravado: V. C. C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. M. G. em face de V. C. C. contra a r. decisão de fls. 791/792, complementada pela r. decisão de fls. 818/819 que proferida em execução de alimentos (Autos nº 0013632-05.2024.8.26.0309), que, muito embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo agravado e determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse novos cálculos para a apuração do valor efetivamente devido. Em breve síntese, alega a agravante que: a) não consegue arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que está em situação de vulnerabilidade financeira; b) o agravado vem descumprindo reiteradamente sua obrigação alimentar; e c) o agravado não aufere renda apenas decorrente de seu benefício previdenciário, na medida em que possui também muitos imóveis em áreas de alto padrão financeiro. Pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo à r. decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a quebra de sigilo bancário do agravado para que seja apurada sua real capacidade financeira. É o relatório. Verifica-se das fls. 1.574-1.576 que a agravante procedeu ao recolhimento das custas recursais, motivo pelo qual ficou prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado por ela. Feitas tais considerações, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes no caso em tela. Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para assegurar que o agravado possa possuir outra fonte de renda além da aposentadoria, cabendo ainda pontuar que a princípio também não se extrai urgência a justificar a suspensão da determinação de apresentação de novos cálculos pela agravante. Desta forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça por se tratarem de partes capazes. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernanda Godo (OAB: 436268/SP) - Juliana de Souza Campos (OAB: 202129/SP) - Alex Bitto (OAB: 183795/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-26.2024.8.26.0302

ID: 304319204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PETERSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte… Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte embargante, posto que há pedido expresso da autora em relação à regulamentação do direito de visitas. Assim, considerando que inexiste divergência em relação a forma de realização das visitas e em coerência com a atual idade da menor e o tempo em que as partes ficaram sem contato (conforme fls. 3 da inicial) fixado à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 09 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, diante da documentação acostada aos autos (fls. 54) defiro o beneficio ao requerido. Assim, passa a constar do dispositivo da decisão com o devido acréscimo no ponto pertinente: (...) Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1... para fixar a guarda unilateral da menor L. I. da S. R. de F. com a parte autora; 2... condenar a parte requerida ao pagamento em prol da parte autora de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos (incluindo benefício previdenciário) estando a parte requerida empregada ou percebendo benefício previdenciário (autorizado desconto em folha de pagamento ou perante o INSS), incluindo 13º salário e terço constitucional de férias (Consoante decidido pelo colendo STJ no julgamento do Tema 192), porém excluídos FGTS (STJ, REsp 337660/RJ) e verbas rescisórias (STJ, REsp 807783/PB); em caso de desemprego ou falta de emprego formal, o valor será correspondente a 30% do salário mínimo, com o vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta indicada na inicial a fixação dos alimentos produz efeitos desde o momento da presente decisão, nos termos da fundamentação. 3... Fixar à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 10 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Pela sucumbência, condeno a parte requerida, ante a sucumbência, a pagar as custas e despesas processuais. e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na regra do art. 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.(...). No mais, mantida a decisão como proferida. Devolvo o prazo de recurso às partes a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PETERSON PEREIRA (OAB 509078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-64.2025.8.26.0084

ID: 309752165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-64.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-87.2025.8.26.0529

ID: 321107890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Vinicius de Oliveira Reis - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte a… Processo 1005069-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Vinicius de Oliveira Reis - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. D. B. x C. B. B.

ID: 324458567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505783-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. D. B.

Polo Passivo:

C. B. B.

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente (fl. 65), suscitada em contestação (fls. 93/106), será oportunamente apreciada após a resposta às pesquisas judiciais pleiteadas pela requerida para este fim e para aferição da capacidade financeira do genitor para a obrigação alimentar. Fls. 217/230: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2020683-53.2025.8.26.0000, julgado prejudicado pelo v. acórdão da Eg. Instância Superior, em razão da decisão de fls. 156/157 que, reconsiderando a decisão de fls. 65/67, restabeleceu os alimentos originariamente fixados à menor C. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos o nascimento de outros dois filhos do requerente (fls. 16/17). As questões de fato controvertidas limitam-se à modificação das possibilidades do requerente em arcar com a pensão alimentícia, e ao aumento ou não das necessidades da filha C., conforme pedido contraposto deduzido na contestação de fls. 93/106. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º e 1.699, do Código Civil. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 231/234 e 235/239, DEFIRO tão somente a produção de prova documental. Assim, determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e das empresas individuais registradas em seu nome sob os CNPJs nº 52.599.151/0001-01 e nº 37.184.163/0001-81 (fl. 98), para melhor apuração de sua capacidade financeira, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Ainda, diante da confusão patrimonial evidenciada nos autos e reconhecida na decisão de fls. 156/157 e tendo em vista que o cerne da lide cuida de alimentos devidos à menor, para a sua subsistência; bem como a não oposição do representante do Ministério Público às provas pleiteadas (fls. 241/242), DEFIRO, como medida excepcional, a realização das pesquisas solicitadas junto ao INFOJUD e ao SISBAJUD em nome da companheira do requerente, devendo a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CPF da mesma. Indefiro, contudo, a pesquisa de empresas em nome do requerente, uma vez que esta é providência possível de ser realizada pela parte perante a Junta Comercial; bem como a pesquisa em nome da empresa registrada em nome do genitor do requerente sob o CNPJ nº 30.304.101/0001, tendo em vista que aquele não é parte no processo e que, em princípio, não há evidência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica indicada e o alimentante. Intime-se. - ADV: GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI (OAB 332200/SP), NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE (OAB 343050/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creibe Rogerio Ciciliato x Banco Safra S/A

ID: 293973950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREIBE ROGERIO CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Creibe Rogerio Ciciliato - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADES NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, PEDINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM CONSIDERADAS LÍCITAS E NÃO ABUSIVAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E REGULAMENTAÇÃO DO BACEN.4. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM COMPROVADAS COMO EFETIVAMENTE PRESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. 2. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007;? CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007;? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010;? CIRCULAR Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Ferreira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 300344985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-63.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-63.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivonete Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vis… Processo 1005069-63.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivonete Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos Ciência às partes quanto ao decidido no i. Acórdão de fls. 258/260. Dando cumprimento ao decidido, proceda-se perícia grafotécnica, a respeito da autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no documento de fls. 183 e 184. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio aperitaAlcimely Rodrigues (end. Comercial: Rua Doutro Fernando Magalhaes, 296 - Vila São Pedro - São José do Rio Preto/SP, Cep. 15091-095), independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se a(s) parte(s) requerida(s) para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento arcarão com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do(s) documento(s) a ser(em) periciado(s) depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 183 e 184. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), MATHEUS ALVIM DE SOUSA (OAB 465000/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes