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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1501612-07.2024.8.26.0664

ID: 308893950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501612-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501612-07.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Pe… Processo 1501612-07.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 129 § 9º e Art. 250 "caput" e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Paula Marianna Alves Ribeiro, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 15:30h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, União Estável, Mecânico, RG 34548593, CPF 306.890.798-50, pai JOSÉ DE OLIVEIRA, mãe ERCILINA ALVES, Nascido/Nascida 21/06/1979, de cor Branco, natural de Fernandopolis - SP, Rua Alceu Miguel, 25, (17) 98147- 5391, email: sergioholiveira@gmail.co, Alvares Florence, CEP 15540-000, Alvares Florence - SP, (17) 981475391; - ERIKA DE ARAÚJO SILVA, Brasileiro, União Estável, Prendas do Lar, RG 56283965-3, CPF 476.730.458-00, pai MARCIO OLIVEIRA TENORIO DA SILVA, mãe Roseni Mendes Lopes de Araújo, nascido em 22/09/1999, natural de Osasco-SP, Rua São Paulo, 744, (17) 99789-8001 - araujoerika457@gmail.com, centro - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP MARCIA PORFIRIO DOS SANTOS, Brasileira, União Estável, Servidora Pública Municipal, Rua Alceu Miguel, 25, (17) 99728-8323 - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP; - SUELI BARBOSA DE LIMA, Brasileira, Solteira, Faxineira, RG 23420185, pai Antônio Barbosa de Lima, mãe Dirce Nalim de Lima, nascida em 27/03/1968, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, Rua Alceu Miguel, 35, (17) 99767-4267, Centro - CEP 15540-000, Alvares Florence-SP; 10) A(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) já foram juntadas, razão por que deixo de determinar providências no mesmo sentido. 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO (OAB 405549/SP)

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

Processo nº 1501612-07.2024.8.26.0664